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materia nº 173/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 173 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaParecer ao projeto de lei complementar nº 8 de 2023
native_id2731

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 Norma promulgada — Lei Complementar promulgada com o número 44 de 2023.
2023-07-07 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto aprovado e encaminhado pelo ofício 138 de 2023.
2023-07-06 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na oitava reunião extraordinária.
2023-06-26 Aprovada em 1º votação P Projeto aprovado em 1ª votação na 19ª reunião ordinária.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 51
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORCAMENTO
PR TO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, e
dá outras providencias".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de junho de 2023
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Ronalthe Dayglas Rocha
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Secretár
Walter Silva
Relator
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORCAMENTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, que
dispõe sobre Código Tributário Municipal, forma de pagamento do ITBI
(Imposto sobre transmissão de bens imóveis)".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de junho de 2023
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Ronaltho/Dayglas Rocha
Presidente
Walter Silva
Relator
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2023
“Suprime o inciso IV do artigo 16 do Projeto de Lei
Ordinária nº 11, de 16 de março de 2023”.
«Art. 1º. Fica suprimido o inciso IV do artigo 16 do Projeto de Lei Ordinária
nº 11, de 16 de março de 2023.
JUSTIFICAÇÃO
O estabelecimento deste requisito poderá dar direcionamento e
favorecimento para determinadas pessoas e impedindo que o cidadão sem
expeciência na área possa ser conselheiro tutela, portanto, a supressão do inciso irá
dar mais isonomia à redação.
coneeeecmemeermmssamm
Santana da Vargem, 26 de junho de 2023.
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PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
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PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
P ETO DEL PLEMENTARNº 9 DE 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, que
dispõe sobre Código Tributário Municipal, forma de pagamento do ITBI
(Imposto sobre transmissão de bens imóveis)".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de junho de 2023
]
Vitor Donizetti Siqueir Junior
Presidente
Ezequiel da Silva
Secretário
Walter Silva
Relator
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PAREÇER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
A INAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, e
dá outras providencias",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de junho de 2023
Silmara Giflaine Honório
És
Jackson Luiz X'enâncio de Souza
/ Relator
/
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, que
dispõe sobre Código Tributário Municipal, forma de pagamento do ITBI
(Imposto sobre transmissão de bens imóveis)".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de junho de 2023
RES ANE
irlaine Honório
Jackson Lui nâncio de Souza
elator
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
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PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, que
dispõe sobre Código Tributário Municipal, forma de pagamento do ITBI
(Imposto sobre transmissão de bens imóveis)".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de junho de 2023
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
Maria Apárecida de jo Reis
Secretá q
A.
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VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
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EMENDA ADITIVA Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2023
“Adiciona-se a alínea g) ao $3º do artigo 14 do
Projeto de Lei Ordinária nº 11, de 16 de março de
2023”.
Art. 1º, Fica inserida a alínea g) ao $3º do artigo 14 do Projeto de Lei
Ordinária nº 11, de 16 de março de 2023, com a seguinte redação”:
“O candidato deverá apresentar certidão negativa de antecedentes
criminais”.
JUSTIFICATIVA
A emenda visa garantir que a pessoa selecionada para o cargo não possua
condenações criminais que possam comprometer sua capacidade de desempenhar
as funções e responsabilidades inerentes ao cargo.
Santana da Vargem, 26 de junho de 2023.
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VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2023
“Suprime o artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº
13, de 21 de março de 2023”.
Art. 1º, Fica suprimido o artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 21
de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta visa assegurar a constitucionalidade do Projeto
suprimindo o dispositivo em questão porque não é competência do Legislativo
autorizar a celebração de convênio do Executivo com outra entidade.
Santana da Vargem 26 de junho de 2023,
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
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“Adiciona os artigos 2-A, 8-A e 19-A ao Projeto de
Lei Ordinária nº 8, de 13 de março de 2023”.
Art. 1º. Fica adicionado o artigo 2-A ao Projeto de Lei Ordinária nº 8, de 13
de março de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 2-A. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados
de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade,
efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia ”.
Art. 2º. Fica adicionado o artigo 8-A ao Projeto de Lei Ordinéria nº 8, de 13
de março de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 8-A, O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos
serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar
as seguintes diretrizes:
I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos
usuários;
H - presunção de boa-fé do usuário;
HI - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e
aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades
legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas
acompanhadas por crianças de colo;
IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências,
obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;
V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de
discriminação; VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais:
VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis
com o bom atendimento ao usuário;
VHI - adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos
usuários;
IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.meg.leg.br
———— mma
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta visa adequar os dispositivos do Projeto de Lei
acrescentando os artigos replicados da Lei Nacional nº 13.460 de 2017, tendo em vista
que os acréscimos serão benéficos aos usuários da Lei.
prreme
lá SN
Smam Girlaine Honório
vereadora
Santana da Vargem 26 de junho de 2023.
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