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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PAREÇER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
A INAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, e
dá outras providencias",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de junho de 2023
Silmara Giflaine Honório
És
Jackson Luiz X'enâncio de Souza
/ Relator
/
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