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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, que
dispõe sobre Código Tributário Municipal, forma de pagamento do ITBI
(Imposto sobre transmissão de bens imóveis)".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de junho de 2023
RES ANE
irlaine Honório
Jackson Lui nâncio de Souza
elator
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