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materia nº 178/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 178 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaParecer ao projeto de lei complementar nº 09 de 2023
native_id2736

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 45/2023.
2023-08-08 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo ofício 156/2023.
2023-08-07 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 20ª reunião ordinária.
2023-06-26 Aprovada em 1º votação — Projeto aprovado em 1ª votação na 19ª reunião ordinária.
2023-06-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORCAMENTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, que
dispõe sobre Código Tributário Municipal, forma de pagamento do ITBI
(Imposto sobre transmissão de bens imóveis)".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de junho de 2023
í 0 4
Ronaltho/Dayglas Rocha
Presidente
Walter Silva
Relator
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