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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.Jeg.br
EMENDA ADITIVA Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2023
“Adiciona-se a alínea g) ao $3º do artigo 14 do
Projeto de Lei Ordinária nº 11, de 16 de março de
2023”.
Art. 1º, Fica inserida a alínea g) ao $3º do artigo 14 do Projeto de Lei
Ordinária nº 11, de 16 de março de 2023, com a seguinte redação”:
“O candidato deverá apresentar certidão negativa de antecedentes
criminais”.
JUSTIFICATIVA
A emenda visa garantir que a pessoa selecionada para o cargo não possua
condenações criminais que possam comprometer sua capacidade de desempenhar
as funções e responsabilidades inerentes ao cargo.
Santana da Vargem, 26 de junho de 2023.
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