| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Suprime o artigo 4º do Projeto de Lei ordinária nº 13 de 21 de março de 2023 |
| native_id | 2738 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-24 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com um número 1722 de 2023. |
| 2023-10-24 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Foi enviado à Câmara o ofício 291-2023, É informando o número da lei correspondente a promulgação do projeto. |
| 2023-08-15 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | A redação final do projeto foi encaminhada pelo ofício 160 de 2023. |
| 2023-08-07 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em 2ª votação na 20ª reunião ordinária. |
| 2023-06-26 | Aprovada em 1º votação | P | Aprovado em 1ª votação na 19ª reunião ordinária. |
| 2023-06-26 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Emenda supressiva aprovada na 19ª reunião ordinária. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-28T14:48:22.121286-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br eee EMENDA SUPRESSIVA Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2023 “Suprime o artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 21 de março de 2023”. Art. 1º, Fica suprimido o artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 21 de março de 2023. JUSTIFICATIVA A emenda proposta visa assegurar a constitucionalidade do Projeto suprimindo o dispositivo em questão porque não é competência do Legislativo autorizar a celebração de convênio do Executivo com outra entidade. Santana da Vargem 26 de junho de 2023, Página 1 de 1