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materia nº 18/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaSuprime o artigo 4º do Projeto de Lei ordinária nº 13 de 21 de março de 2023
native_id2738

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Norma promulgada — Lei promulgada com um número 1722 de 2023.
2023-10-24 Aguardando promulgação da norma jurídica — Foi enviado à Câmara o ofício 291-2023, É informando o número da lei correspondente a promulgação do projeto.
2023-08-15 Aguardando promulgação da norma jurídica — A redação final do projeto foi encaminhada pelo ofício 160 de 2023.
2023-08-07 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 20ª reunião ordinária.
2023-06-26 Aprovada em 1º votação P Aprovado em 1ª votação na 19ª reunião ordinária.
2023-06-26 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda supressiva aprovada na 19ª reunião ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T14:48:22.121286-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
eee
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2023
“Suprime o artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº
13, de 21 de março de 2023”.
Art. 1º, Fica suprimido o artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 21
de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta visa assegurar a constitucionalidade do Projeto
suprimindo o dispositivo em questão porque não é competência do Legislativo
autorizar a celebração de convênio do Executivo com outra entidade.
Santana da Vargem 26 de junho de 2023,
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