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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
“Adiciona os artigos 2-A, 8-A e 19-A ao Projeto de
Lei Ordinária nº 8, de 13 de março de 2023”.
Art. 1º. Fica adicionado o artigo 2-A ao Projeto de Lei Ordinária nº 8, de 13
de março de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 2-A. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados
de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade,
efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia ”.
Art. 2º. Fica adicionado o artigo 8-A ao Projeto de Lei Ordinéria nº 8, de 13
de março de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 8-A, O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos
serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar
as seguintes diretrizes:
I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos
usuários;
H - presunção de boa-fé do usuário;
HI - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e
aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades
legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas
acompanhadas por crianças de colo;
IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências,
obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;
V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de
discriminação; VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais:
VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis
com o bom atendimento ao usuário;
VHI - adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos
usuários;
IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.meg.leg.br
———— mma
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta visa adequar os dispositivos do Projeto de Lei
acrescentando os artigos replicados da Lei Nacional nº 13.460 de 2017, tendo em vista
que os acréscimos serão benéficos aos usuários da Lei.
prreme
lá SN
Smam Girlaine Honório
vereadora
Santana da Vargem 26 de junho de 2023.
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