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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2023
“Suprime o inciso IV do artigo 16 do Projeto de Lei
Ordinária nº 11, de 16 de março de 2023”.
«Art. 1º. Fica suprimido o inciso IV do artigo 16 do Projeto de Lei Ordinária
nº 11, de 16 de março de 2023.
JUSTIFICAÇÃO
O estabelecimento deste requisito poderá dar direcionamento e
favorecimento para determinadas pessoas e impedindo que o cidadão sem
expeciência na área possa ser conselheiro tutela, portanto, a supressão do inciso irá
dar mais isonomia à redação.
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Santana da Vargem, 26 de junho de 2023.
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