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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaCria o Programa Municipal de prova de café e concurso de qualidade do café natural de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id2742

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1741 de 2023.
2023-12-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo oficio 252 de 2023.
2023-12-04 Aprovada em 2ª votação S Aprovado em 2ª votação na 37ª reunião ordinária.
2023-11-27 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na 36ª reunião ordinária.
2023-11-27 Emenda(s) aprovada(s) — As emendas do projeto foram aprovadas.
2023-11-20 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu as emendas modificativa 1 e aditivas 1, 2 e 3, ambas de 2023.
2023-08-08 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-08-08 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-08-07 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.
2023-07-10 Parecer jurídico com ressalvas — A proposição recebeu o parecer jurídico com ressalvas.
2023-06-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T15:54:25.345802-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-11-30T15:36:14.591190-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
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Mensagem nº.029/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 28 de junho 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.033, de 27 de Junho de 2023 que “Cria o Programa Municipal de prova de café e
Concurso de Qualidade de Café Natural de Santana da Vargem.”
O projeto de lei em questão, visa beneficiar os pequenos cafeicultores oportunizando
uma prova de café gratuita e isenta.
Além da prova de café, o projeto também incentiva a produção através da
possibilidade de realização de um concurso de qualidade de café natural no Município, os
participantes poderão agregar valor ao seu produto, permitindo que eles possam vender sua
produção para grandes empresas no ramo cafeeiro.
Cumpre destacar que o Município possui a maior parte de sua economia voltada ao
ramo agrícola, em especial, na cultura do café, por essa razão, a secretaria municipal de
agricultura, meio ambiente e desenvolvimento econômico tem buscado formas de incentivar
o aumento da demanda de emprego e renda a toda municipalidade.
Por fim, na expectativa de que os vereadores compreendam o cristalino inferesse
público constante no projeto, aguardamos que seja apreciado e aprovado por toda a
edilidade.
Atenciosamente
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
hs Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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PROJETO DE LEI Nº. 033, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
“Cria o Programa Municipal de prova de café e
Concurso de Qualidade do Café Natural de
Santana da Vargem e dá outras providências”.
Capítulo |
Do Programa Municipal de prova de café
Art.1º. Fica criado no âmbito do Município de Santana da Vargem, o programa Municipal
de prova de café.
Art.2º. O programa municipal de prova de café objetiva incentivar a produção de café no
Município de Santana da Vargem e dar apoio técnico e gratuito aos agricultores vargenses que
possuem até 01 (um) módulo fiscal de terra.
| — Entende-se por 01 (um) módulo fiscal de terra, a gleba de terra equivalente a 26 (vinte
e seis) hectares de imóvel rural.
Art3º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico arcará com as despesas de um avaliador de café que classificará as amostras de
bebida dos munícipes beneficiados.
Art.4º. Para se cadastrar no programa Municipal de prova de café, o produtor deverá
apresentar os seguintes documentos:
| - cópia atualizada da certidão de registro de imóveis com metragem inferior a 26 (vinte
e seis) hectares.
Il — comprovação de cadastro junto a EMATER (Empresa de Assistência Técnica e
Extensão do Estado de Minas Gerais).
Ill - comprovante de residência
IV — cópia do RG (Registro Geral) do proprietário.
V- comprovante de quitação do ITR (Imposto Territorial Rural).
Capítulo Il
Do Concurso de Qualidade do Café Natural do Município de Santana da Vargem
Art.5º. Fica autorizado a realização de um concurso anual de prova de café para
incentivo dos cafeicultores de Santana da Vargem-MG.
Art6º. São objetivos da instituição do Concurso de Qualidade do Café Natural do
Município de Santana da Vargem/MG:
| - Incentivar a constante melhoria da qualidade dos cafés produzidos no Município de
Santana da Vargem, como forma eficaz de conquistas de maiores mercados, agregando valor ao
produto e buscando atender à crescente demanda por cafés diferenciados.
| - Divulgar e premiar a produção dos melhores cafés inscritos no concurso de acordo
com suas características físicas, sensoriais e de sustentabilidade. a
ad /
O Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E > Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ro Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-7€
Art.7º. O Concurso de Qualidade do Café Natural do Município de Santana da Vargem é
organizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico, com apoio do escritório local e unidade regional da EMATER -MG.
Parágrafo único - A estrutura organizacional do concurso engloba as comissões
organizadora e julgadora.
Art8º. A comissão organizadora será escolhida e designada pelo Executivo Municipal
com participação de 03 (três) servidores e terá as seguintes atribuições:
| - Elaborar e distribuir as fichas de inscrição dos produtores concorrentes, do Município.
de Santana da Vargem;
Il - selecionar e credenciar os classificadores e degustadores de café da comissão
juigadora;
Ill - coordenar o recebimento das amostras promovendo as suas identificações e
codificações;
IV - promover a divulgação do concurso;
V - definir o local e data do encerramento e premiação do Concurso;
VI - homologar e divulgar os resultados do concurso no diário oficial do Município, sítio
eletrônico do poder executivo Municipal e nas redes sociais da prefeitura Municipal de Santana
da Vargem;
vil - coordenar a realização da etapa pré-classificatória para o concurso,
VIII - coordenar a premiação dos lotes vencedores;
IX - coordenar a cerimônia de encerramento e premiação;
Art9º. A comissão Julgadora será escolhida pela Comissão Organizadora, dentre
classificadores e degustadores de café devidamente credenciados, e será designada pelo
Executivo Municipal, com as seguintes atribuições:
| - receber as amostras devidamente indicadas, acondicionadas e separadas de café
natural, para avaliação e classificação, de forma isenta e imparcial;
il - verificar se as amostras recebidas atendem às exigências mínimas estabelecidas
para o concurso municipal, desclassificando de forma isenta e imparcial, aquelas que estiverem
fora das especificações descritas no artigo 10 desta lei,
III - realizar a classificação física das amostras, de acordo com a seguinte metodologia;
a - Determinação da umidade pelo método de capacitância em equipamento
devidamente calibrado, serão desclassificadas amostras com umidade superior a 11,5%;
b) verificar o aspecto do produto quanto à secagem e cor, serão desclassificadas
amostas com coloração amarelada, amarela, esbranquiçada e discrepante;
c) classificar as amostras quanto ao tamanho dos grãos, usando jogo de peneiras com
crivos redondos 16 acima;
d) preparar as amostras para tipo 2, a classificação da bebida quanto ao sabor & aroma
será realizada no Município de Santana da Vargem; es
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
$ Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
as Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
e) analisar os atributos sensoriais de corpo, acidez, doçura e fragrância, que receberão
notas de 01 a 10;
f) encaminhar as amostras aptas do concurso para a Comissão Organizadora e também
as amostras reprovadas para que sejam relatadas posteriormente aos produtores.
Art10. As amostras devem representar fielmente o lote inscrito e armazenado na
propriedade ou em local previamente indicado pelo produtor concorrente.
$1º- Cada amostra deve conter 0,5 kg de café beneficiado e deve ser acondicionada
somente nas embalagens padronizadas, distribuídas pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, com rótulo devidamente preenchido.
82º - As amostras devem ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de segunda a sexta feira, das 07:00 às 16:00, em
data definida por decreto do poder executivo municipal.
83º - A comissão organizadora após a entrega realizará os procedimentos de
qualificação e classificação da amostra, anunciando o resultado em evento específico em tata e
local estabelecida pela Comissão Organizadora.
Art.11 — Cada cafeicultor poderá participar do Concurso com apenas uma amostra por
propriedade.
$1º- O lote mínimo será de 10 (dez) sacas de café beneficiado;
82º - Os cafeicultores obrigam-se a manter o lote finalista em estoque, sem
comprometimento comercial, até a data do encerramento do Concurso, por sua conta e risto.
83º - Eventual perda de cotação do lote inscrito e armazenado não seré, em hipótese
alguma, indenizada;
84º - O produtor pode, a qualquer momento e a se exclusivo critério, dispor do lote de
café, estando desde já ciente que a venda do lote antes do encerramento ofizial significa a
imediata desistência da participação no Concurso.
Art.12. Poderão se inscrever e concorrer todos os cafeicultores e seus parceiros rurais
cujas amostras de café foram produzidas no ano da realização do concurso, se enquadram na
categoria de Café Natural, sistema pelo qual o café recém-colhido, após passar por um processo
de lavagem, é levado para o terreiro para secar ao sol ou para O secador.
Art. 13. As premiações do concurso serão definidas por decreto do Poder Executivo
Municipal e estarão consignadas em dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária
Anual vigente.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 27 de junho de 2023.
edi

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