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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº1, DE 29 DE JUNHO DE 2023
“Modifica o art. 43 do Projeto de Lei Ordinária nº 18, de
14 de abril de 2023”.
Art. 1º. O artigo 43 do Projeto de Lei nº 18, de 14 de abril de 2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção,
transformação, transferência, adequação administrativa, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria
de programação, conforme definida no art. 30, desta Lei, no limite de até 50%”.
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta visa assegurar uma melhor gestão dos recutsos públicos,
prevenindo desvios e abusos, aumentando a transparência e promovendo a
estabilidade e a eficiência na execução do orçamento. Ao estabelecer limites ao
remanejamento, transposição e transferência, busca-se garantir uma distribuição
equilibrada dos recursos, de acordo com as contingências e necessidades reais,
promovendo uma administração mais responsável e voltada para o interesse público e
com foco no planejamento. aa /
À |
Rondlthe Daseglas ocha
—— President
/ Ds
Silmara Giflaine Honório
Secretário
Walter Silva .
Relator
Santana da Vargem, 29 de junho de 2023.
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