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materia nº 23/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaModifica o § 1º do art. 44 do Projeto de Lei ordinária nº 18, de 14 de abril de 2023
native_id2745

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1693 de 2023.
2023-07-03 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação final encaminhada Pelo ofício 133/2023.
2023-06-30 Aprovada em 2ª votação — Projeto foi aprovado em segunda votação na 7ª reunião extraordinária.
2023-06-30 Emenda(s) aprovada(s) S As emendas modificativas de número 1, 2 e 3 foram aprovadas.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-04T10:44:56.516710-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
= ="""[]—————————————eeeeeemeee eee eee
EMENDA MODIFICATIVA Nº3, DE 30 DE JUNHO DE 2023
“Modifica o 81º do art. 44 do Projeto de Lei Ordinária nº
18, de 14 de abril de 2023”.
Art. 1º. 0 81º do art. 44 do Projeto de Lei nº 18, de 14 de abril de 2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares de até 10% (vinte por cento) do
montante previsto no orçamento programa”.
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta visa assegurar uma melhor gestão dos recursos públicos,
prevenindo desvios e abusos, aumentando a transparência e promovendo a
estabilidade e a eficiência na execução do orçamento. Ao estabelecer limites ao
remanejamento, transposição e transferência, busca-se garantir uma distribuição
equilibrada dos recursos, de acordo com as contingências e necessidades reais,
promovendo uma administração mais responsável e voltada para o interesse público e
com foco no planejamento. A 7]
Ronalthe Dá velas, Rocha
rain
Silmara Giflaine Honório
Secretário
"Walter Silva
Relator
Santana da Vargem, 30 de junho de 2023.
Página 1 021

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