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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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EMENDA MODIFICATIVA Nº3, DE 30 DE JUNHO DE 2023
“Modifica o 81º do art. 44 do Projeto de Lei Ordinária nº
18, de 14 de abril de 2023”.
Art. 1º. 0 81º do art. 44 do Projeto de Lei nº 18, de 14 de abril de 2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares de até 10% (vinte por cento) do
montante previsto no orçamento programa”.
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta visa assegurar uma melhor gestão dos recursos públicos,
prevenindo desvios e abusos, aumentando a transparência e promovendo a
estabilidade e a eficiência na execução do orçamento. Ao estabelecer limites ao
remanejamento, transposição e transferência, busca-se garantir uma distribuição
equilibrada dos recursos, de acordo com as contingências e necessidades reais,
promovendo uma administração mais responsável e voltada para o interesse público e
com foco no planejamento. A 7]
Ronalthe Dá velas, Rocha
rain
Silmara Giflaine Honório
Secretário
"Walter Silva
Relator
Santana da Vargem, 30 de junho de 2023.
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