| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o sistema de revezamento do Poder Legislativo no recesso parlamento |
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MARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PORTARIA Nº 39 DE 30 DE JUNHO DE 2023 “Dispõe sobre o sistema de revezamento do Poder Legislativo no recesso parlamentar”. Considerando a Lei Complementar Nº22, de 31 de março de 2022 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem, em seu art. 80, 3º, permite ao Presidente da Câmara instituir sistema de revezamento durante o recesso parlamentar. Considerando o recesso parlamentar de que trata o 81º do Art.5º do Regimento Interno desta Casa; Considerando a diminuição do volume das atividades administrativas; O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal; Resolve: Art. 1º — Instituir o sistema de revezamento dos servidores a partir do dia 03 «le julho até o dia 31 de julho do corrente ano. Art. 2º — A escala de revezamento (documento anexo) será fixada no mural de aviso da Câmara Municipal de Santana da Vargem. Art. 3º — Esta portaria entra em vigor na data sua publicação. Santana da Vargem, 30 de junho de 2023. CARLOS ÉZAR RIBEIRO PRESIDENTE /2d /uÍ1oo" Jepuajeo/ 9pJeI) expuessary T(opaey) odio Wz Equeur) epoqusy (gqueur) ess | | | | | uu) esse I Ç 0€] (epaer) uossoury , 7 À tus) | (pie r) e irepqesr ed TIO) YZ Equem) Joga) vapursso uosIsurA 67 (eme) suny 97] CPISIV pq Cc) amy S2) IV pg ee (up) TG) uosto ug epqesy (ug) ESSIBT una sIuBIy eApugssory odip c6 Vc OS 61 81 , LV 91] UOS UN (u%) 1ogoro (u%) epqesy (us) sIUBIV Jony ess T tIpuessoly >dipa SI 4! el 6] 8! i (07) 6 I (4) sq) UOSIOUIA (W+) vpqesr ESSUIBT Jogm sEueIy Bxpuessory ESSLIB 8 ) 19 g y Te 2 + | | opeges exog L uma eqJent | eôxoL epunsag ] oSururod | e 0€ 62 82 2 0e 62 62 Z2 92 G2 9 Se Fe cê ce je 0a 6FBIZL9SLHIET crio 6 e 219 Ssrecr es as nyndaL og oq gzor orsoBy co0c OH INL +o Ed Ce je OE 61 8) LI 9 Si+rerc Ir OL6 821964 cal es as nyndal as oq ge0e Oyung