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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.503, de 13 de novembro de 2019 com alteração dada pela Lei Municipal nº 1.620/2022 e dá outras providências
native_id2755

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1708 de 2023.
2023-08-22 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado pelo ofício 170 de 2023.
2023-08-21 Aprovada em 2ª votação S Projeto foi aprovado em segunda votação na 22ª reunião ordinária.
2023-08-14 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 21ª reunião ordinária.
2023-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-08-07 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.
2023-08-01 Parecer jurídico favorável — Projeto recebeu para esse jurídico.
2023-07-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T15:15:34.085112-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-08-14T19:28:05.190021-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEII
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.029/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 17 de julho de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de encaminhar para
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº.34, de 17 de julho
de 2023 que “Altera a Lei Municipal nº1.503, 13 de Novembro de 2019, que dispõe sobre a
regularização fundiária urbana no Município de Santana da Vargem/MG.”
Esclareço que no ano de 2022 o Poder Executivo Municipal encaminhou o projeto de
lei municipal 031, o qual foi aprovado, sendo sancionado na Lei Municipal 1.620/2022,
todavia, com emendas do Poder Legislativo Municipal no inciso |, 81º, do art.13.
Ocorre que o Poder Executivo Municipal está sendo questionado pelo Ministério
Público do Estado de Minas Gerais eis que o dispositivo em comento está em desacordo
com a Legislação Federal, sendo necessária dessa forma a sua regularização.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a solicita
atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do Poder Legislativo do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5 FigueiReDo:s3851340663
Dados: 2023.07.1
3851340663 coasse 0300
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Santana da ver:
prROTOCC-O
Exmo. Sr. e qi ENA
Carlos Cesar Ribeiro FT Las
DD. Presidente da Câmara Municipal p! o
Santana da Vargem/MG | H
A ão dem mto am a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoG)santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 34, DE 17 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 11º.1.503, de
13 de novembro de 2019 com alteração dada pela Lei
Municipal nº.1620/2022 e dá outras Providências”.
Art.1º. O inciso |, 81º, do artigo 13, da Lei Municipal 1.503, de 13 de novembro
de 2019 com alteração dada pela Lei Municipal nº.1.620/2022, passa a vigoraf com
a seguinte redação:
“i - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou
proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural”;
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 17 de julho de 2028.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:S É
3851340663. no
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Á M Pp M G 1º Promotoria de Justiça da
ese boa Comarca de Três Pontas/MG.
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
Ofício nº 315/2023/1ºPJ-TP
Três Pontas, 10 de julho de 2023.
Ao Senhor
José Elias Figueiredo
Prefeitura Municipal
Praça Padre João Maciel Neiva, 15
37.195-000 — Santana da Vargem - MG
Assunto: Procedimento Administrativo nº 31.16.0694.0012020/2022-66
Senhor Prefeito Municipal,
1. Encontra-se em trâmite, no âmbito da 1º Promotoria de Justiça da Cotnarca de
Três Pontas, o Procedimento Administrativo nº 31.16.0694.0012020/2022-66, cuja cópia da
portaria segue inclusa, instaurado para acompanhamento do trâmite do Projeto de Lei Municipal
sobre a regularização fundiária em Santana da Vargem/MG.
2. Visando a instruir referido procedimento, com fundamento no artigo 129, incisos
HI eVI, da Constituição Federal, artigo 8º, 8 1º, da Lei nº 7.347/85, artigo 26, inciso I, alinea b,
da Lei nº8.625/93, e artigo 67, inciso 1, alínea b, da Lei Complementar nº 34/94, tendo em vista
a informação dessa Prefeitura que seria encaminhado outro Projeto de Lei visando a adequar a
Legislação em referência de acordo com a Nota Técnica, solicito a Vossa Excelência informação
a respeito, instruída com os documentos pertinentes.
3. Para cumprimento integral da presente requisição, confere-se o prazo de 20 (vinte)
dias, a contar do recebimento deste.
Atenciosamente,
ARTUR FORSTER GIOVANNINI
Promotor de Justiça
Rua Américo Miari, nº 330 — Centro - Três Pontas/MG - CEP: 37190-000
Telefone: (35) 3266-2262 . E-mail: Ipjtp(Ompmg.mp.br . www.mpmg.mp.br
MANIFESTO DE o cóbico DE VALIDAÇÃO:
ASSINATURA :
ASSINADO ELETRONICAMENTE POR:
TOR SEGUNDA
Ministério Público OI2 PROMOTORIA DE JUSTIÇA é)
do Estado de Minas Gerais : :
PORTARIA N.º 31.16.0694.0012020/2022-66
Noticiado(s): MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM
NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO TRÂMITE DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SANTANA DA VARGEM.
Como objetivo de apurar os fatos acima descritos, o(a) PROMOTOR SEGUNDA ENTRANCIA
da comarca de TRES PONTAS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 129,
Ill, da Constituição Federal, no art. 8º, 81º, da Lei Federal n.º 7.347/1985, no ar. 26, |, da Lei
Federal n.º 8.625/1993 e nos arts. 66, V, 67, |, e 74, VII, todos da Lei Complementar n.º
34/1994, instaura o presente Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas
Públicas, determinando que a Secretaria cumpra as diligências constantes do despacho.
Registre-se e autue-se esta portaria, publicando seu extrato no Diário Oficial Eletrônico do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Cumpra-se.
TRES PONTAS, 19 de julho de 2021.
MANIFESTO DE
ASSINATURA
— OMPENITAL

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