PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Mensagem nº.030/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 28 de julho de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.035, de 28 de julho de 2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a SIGTV-
Emenda Parlamentar Federal 202339760001 e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando o repasse
financeiro a educação especial, destacando que o recurso financeiro será destinado
a APAE, conforme o ofício 055/2023 de autoria do Deputado Federal Emidinho
Madeira.
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos com o parcelamento.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso II, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“Ii - os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÉNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538
51340663
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Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS. assnsdodero
FIGUEIREDO:5 *º
Dados: 202307
3851340663 300
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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PROJETO DE LEI Nº.035, DE 28 DE JULHO DE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas
referentes a SIGTV- Emenda Parlamentar
Federal 202339760001 e dá outras
providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências |
o st | o) o
Projeto PRODUTO META MEDIDA a 8 8 3
N N N N
E +
2233-SIGTV- 100% o |
EMENDA Atendimento a ? Alunos S io o o
PARLAMENTAR educação alunos | atendimentos S 3 S S |
FEDERAL especial o
| 202339760001 e
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de
29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte
rubrica orçamentária:
|
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade [02081 | SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL =
Programa 0801 — | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL o
| Função 08 “ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:S
3851340663
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| Subfunção 243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
|
| Projeto! 2253" | SIGTV-EMPARL FEDERAL 202339760001(13.244-6)
Atividade
as! — o À
Elemento 335041 | CONTRIBUIÇÕES R$ 50.000,00
i 4
Valor total R$ 50.000,00 |
—. a |
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
SIGTV EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 202339760001 no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 28 de Julho de 2022.
JOSE ELIAS Ê
FIGUEIREDO:538 cisuaneDos3os 1340663
Dadas: 2022.07.28 11064s
51340663 2200
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado de forma digital
ELIAS
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes a SIGTV-Emenda Parlamentar Federal 202339760001
e dá outras providências.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no exercício financeiro do ano de
2023, sendo que nos exercícios de 2024 e 2025, a critério da administração, poderão
constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 28 de julho de 2023.
JOSE ELIAS
53851340663"
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR
MIRANDA:532653 MIRANDA:53265378691
Dados: 2023.07.28 12:57:28
78691 0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
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1%
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso H, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes a SIGTV- Emenda Parlamentar Federal
202339760001 e dá outras providências.
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas” do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 28 de julho de 2023.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: :
5385134066
3
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
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PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 035/2023
Origem Procuradoria-Geral do Municipal
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 28 de julho de 2.023
Da Consulta Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício
2023, para atender despesas referentes a SIGTV- Emenda Parlamentar Federal
202339760001 e dá outras providências”.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
Emissão de Parecer com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 35/2023 que Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2023, para atender despesas referentes a SIGTV-
Emenda Parlamentar Federal 202339760001 e dá outras providências.
Referido projeto de lei detalha a abertura do crédito especial, cria dotação
orçamentária para o presente exercício de 2023, sendo utilizado o excesso de
arrecadação no exercício conforme previsto no art. 43, 5 1º, Il, da Lei Federal
4.320/64 e com estimativas para 2024 e 2025, opcional para a administração. Anexo
ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de adequação
assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez
que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor,
e dentro da legislação correlata, SM).
Santana da Vargem/MIG, 28 de julho de 2023
SILVIO CESAR e
MIRANDA:53265378691 “
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
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Ofício nº 013/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 27 de julho de 2023.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente recebimento de recurso de Emenda Parlamentar
Federal 202339760001, na conta-corrente nº 13.244-6, conforme documentos em anexo.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente à atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fernand: demo
Secretária de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
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ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO AO PROJETO DE LEI /2023
INCLUIR AÇÃO PPA
“OBJETIVO | | Aplicação recursos oriundos de emenda parlamentar federal. E |
| | I |
| PROJETO/ |
“ATIVIDADE | PRODUTO META | MEDIDA q x 2 q |
| S o o fe)
e . | = J q q aq q
233-SIGTV- |
| EMENDA atendimento a o o lolo lo.
| PARLAMENTAR educação Ra o dídos S elIsIs |
| FEDERAL especial S | |
- 202339760001 fe |
2 a o 19 = |
= - : — ]
“Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor |
| | |
Secretaria 02081 Secretaria de Ação Social |
petite 2 |
Programa (0801 Assistência Social Geral |
Função |o8 Assistência Social
; |
'Subfunção 243 Assist. A Criança e ao Adolescente |
! | !
Projeto/Atividade 2233 |SIGTV - EM. PARL. FEDERAL |
i '202339760001 — (13.244-6) |
(335041 [Contribuições 50.000,00,
50.000,00 |
MINISTERIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Su! - SMAS. Trecho 3,Lote | - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DE Tei.:0300 707 2005 E-mail:sigtv.informacoes(a)cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 315830020230001
1. Origem do Recurso:
Programa: Estruturação ca Re
[Número Processo SEJ: 71000 2420233),
4. Dados da Nota de Empenho:
5. Dados do Pagamento:
Data da Orden:
Bancária
803912 07/07
803912 07/07/2
Ordem Bancária
Não foram encontrados dados de vota de cupenho para
Banco
esta programação.
DO
Agência | Conta Corrente
2 000000132438
[000000 132446
24/07/2023, 11:03
Cliente - Conta atual
Relatórios do Fluxo de Caixa
Banco do Brasil
24/07/2023 11:03:04
Agência 2599-2
Conta corrente — 13244-6 SIGTV315830020230001 GND3
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos .
DE Dt. tri a
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/05/2023 Saldo Anterior
10/07/2023 + Ordem Bancária 3.355.383.000.001
10/07/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 50.000,00 D
24/07/2023 SALDO
Invest.com Resgate Autom.
Saldo
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2023
Saido de fundos de investimento
BB RF CP Automático 50.201,18
Transação efetuada com sucesso por: JE 701289 JOSE ELIAS FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
httos://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.1 2.2%template/-2FfluxoCaixa-2FGFNO.bb
ti
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Emidinho Madeira
a
OF, DEM- 055/2025 :
Brasília, 22 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Assunto: Indicação de Emenda Parlamentar.
Excelentíssimo Sr. Prefeito.
Com grande satisfação, venho por meio deste comunicar que a Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
inscrito no CNPJ 14.897.948/0001-04, foi indicada para receber R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), Emenda Parlamentar nº 39760001, de minha autoria ao Orçamento da Ubião
para 2023, ação 219G, GND 3 (custeio), destinado ao custeio da entidade ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE, CNPJ 41.876.996/0001-80.
importante ressaltar que o Gestor Municipal do referido Fundo deverá efe
cadastro do recurso no sistema SIGTV. Em caso de dúvidas, gentileza entrar em contato
com Dra. Lígia Abreu (31) 99202-30358,
Grato pela atenção, despeço-me renovando votos de elevada estima e
sincera consideração.
Atenciosamente.
Emidinho Madeira
Deputado Federal