PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Mensagem nº.031/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 28 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.036, de 28 de julho de 2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a SIGTV-
Emenda Parlamentar Federal 202339240003 e dá outras providências. ”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando o repasse
financeiro a educação especial, destacando que o recurso financeiro será destinado
a APAE, conforme o espelho da programação nº.315830020230002.
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos com o parcelamento.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso Il, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“| - os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
E EL
JUEIREDO:5385]
JOSE ELIAS
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Ka administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
A
Atenciosamente
A Sua Excelência
JOSE ELIAS assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: FisueireDo:53851340663
ados: 2023.07.28.
53851340663 nai os00
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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PROJETO DE LEI Nº.036, DE 28 DE JULHO DE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas
referentes a SIGTV- Emenda Parlamentar
Federal 202339240003 e dá outras
providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto:
| OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
o «+ | LO o
Projeto PRODUTO | META MEDIDA ata ss
N N | N | N |
- |
| 2234-SIGTV- , o | | |
EMENDA Atendimento a 100% Alunos s o o | o |
PARLAMENTAR educação alunos | atendimentos 8 S e |S|
| FEDERAL especial S [º|
202339240003 = L J |
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de
29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
| Unidade 02081 | SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E
| Programa Tosoi ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL É
| Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Em
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JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:S cs
3851340663
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Subfunção 243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Projeto! [2234 — | SIGTV-EMPARLFEDERAL 202339240003(13.243-8)
| Atividade
| Elemento [335041 | CONTRIBUIÇÕES [R$ 100.000,00 |
| Valor total E Ê | R$ 100.000,00 |
|
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
SIGTV EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 202339240003 no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Art4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 28 de Julho de 2022.
JOSE ELIAS ser
FIGUEIREDO:53:
851340663 asa
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
07.28 NORA
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes a SIGTV- Emenda Parlamentar Federal
202339240003 e dá outras providências.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no exercício financeiro do ano de
2023, sendo que nos exercícios de 2024 e 2025, a critério da administração, poderão
constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 28 de julho de 2023.
JOSE ELIAS - acinsco deforma
FIGUEIREDO flar ko
538513406 Gis unsoras
63 Gia 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
SILVIO CESAR Assinado de forma digital
por SILVIO CESAR
MIRANDA:53265 MIRANDA:S3265378691
Dados: 2023.07.28 12:59:20
378691 -0300'
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso HI, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes a SIGTV- Emenda Parlamentar Federal
202339240003 e dá outras providências.
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 28 de julho de 2023.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538
51340663 200
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao (Osantanadavargem.mg.gov.br
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Assunto
Origem
interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
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PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 036/2023
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
28 de julho de 2.023
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício
2023, para atender despesas referentes a SIGTV- Emenda Parlamentar Federal
202339240003 e dá outras providências.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 36/2023 que Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2023, para atender despesas referentes a SIGTV-
Emenda Parlamentar Federal 202339240003 e dá outras providências.
Referido projeto de lei detalha a abertura do crédito especial, cria dotação
orçamentária para o presente exercício de 2023, sendo utilizado o excesso de
arrecadação no exercício conforme previsto no art. 43, 5 1º, Il, da Lei Federal
4.320/64 e com estimativas para 2024 e 2025, opcional para a administração. Anexo
ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de adequação
assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez
que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor,
e dentro da legislação correlata, SMI.
Santana da Vargem/MS, 28 de julho de 2023
SILVIO CESAR assinada de forma
CESAR MIRANDA 5326:
MIRANDA:53265378691 Daços: 20220728 *:
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
sumo
1
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Ofício nº 014/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 27 de julho de 2023.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente recebimento de recurso de Emenda Parlamentar Federal
202339240003 na conta-corrente nº 13.243-8, conforme documentos em anexo.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian atá úprigues
Secretária de Fázenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretario Nacionel de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assist
ia Social
Ed.The Union - Setor de Múltplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote | - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DE Te!.:0300 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Mcidadania.gov.br
ESPELHO DA. PROGRAMAÇÃO 313830020230002
1. Origem do Recurso:
2, Ente Federado Indicado:
Ur
Município
GND 3: R$ 100.000,00
Situação: Programação Aprovada pelo “A
Programa: Estruturação da Rede de Serviços
Número Processo SEY: 7 10000310
- Dados da Nota de Empenho;
testa programação,
Não foram encontrados dados de vota do empenho par:
Conta Corrente
|
Agência
5. Dados do Pagamento;
Ordem Bancária Data de Ordem
— Bancária
803913 07/07 a
803913 3 B- E
—
|
|
Banco
025992 |000000132438
Mel 1000000132446 |
A
6. Dados da Unidade Socioassistencial Bencficiaria:
6.1 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS | XCEPCIONAIS DE SANTANA DA VARGEM
CNPJ/CGC: 41.876 996/0001 -80
NI BORGES DE SOUZA, nà 771 |
, CIDADE: SANTANA DA VARGEM
tal Indicado: R$ 100.000,00
ÃO! A]
GND3: R$ 100.000,00 —
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencia) Beneficiaria
o O
Ações
ETTA
(Serviço) , — SÃO LUIZ,
SOUZA,
DBANT A? NA Da VARGEM - + MG
O O +
nú 771
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Bes eficiaria
Nome d Item. io . Lo Quantidade Vinculada
24/07/2023, 11:04
Cliente - Conta atual
Relatórios do Fluxo de Caixa
Banco do Brasil
24/07/2023 11:04:24
Agência 2599-2
Conta corrente 13243-8 SIGTV315830020230002 GND3
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt.
movimento balancete
09/05/2023 Saldo Anterior
10/07/2023 + Ordem Bancária
10/07/2023 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT
24/07/2023 SALDO
Histórico
Documento
3.355.386.000.001
1.972
Valor R$ Saldo
O BO
100.000,80 D
Invest.com Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
10F +
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
0,00
31/07/2023
0,00
01/08/2023
BB RF CP Automático
100.402,36
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: JE 701289 JOSE ELIAS FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
httne-!antoatendimento.hb.com.br/anf-api-autoatendimentofindex.htmi?v=2.1 2.2%template/-2FfluxoCaixa-2FGFNO.bb
Y