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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Emenda Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023 e dá outras providências
native_id2758

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Norma promulgada — Norma promulgada com o número 1705 de 2023.
2023-08-15 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado pelo oficio 161 de 2023.
2023-08-14 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em regime de urgência na 21ª reunião ordinária.
2023-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-08-07 Regime de Urgência aprovado — Um pedido de urgência do projeto foi aprovado.
2023-08-07 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.
2023-08-01 Parecer jurídico favorável — Projeto recebeu para esse jurídico.
2023-07-31 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-14T19:29:54.348416-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.032/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 28 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.037, de 28 de julho de 2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Emenda
Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023 e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando o repasse
financeiro a educação especial.
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos com o parcelamento.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso Il, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“| - os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Póder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: tous
53851340663 ro
Atenciosamente
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
JOSE ELIAS — dia pos JOSE ELAS
FIGUEIREDO: HouEREDO 538513406
53851 340663 Dados: 2023.07.28
11:14:52 -03'00"
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.037, DE 28 DE JULHO DE 2023.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas
referentes a Emenda Parlamentar Resolução
SEGOV 012/2023 e dá outras providências.”
Art1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
o + Ee) o
Projeto PRODUTO | META MEDIDA 318 a ss
q N | qo
2236-Emenda 100% | o |
Parlamentar Atendimento a ? o.
= a Alunos Q Ss S o
Resolução Segov educação alunos | atendimentos S S S S
012/2023 (13217- especial o |
19) 'a
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para O exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de
29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte
rubrica orçamentária:
[ Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL o
Unidade 02081 | SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL : |
| Programa 0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
É o | o
administracao Qsantanadavargem.mg.gov.br
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JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
538513406
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Subfunção 243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
| Projeto/ o 2236 Emenda Parlamentar Resolução Segov 12/2023 |
Atividade (132175) |
+ - — - — - +
| Elemento [449051 | Obras e Instalações R$ 100.000,00
|
L mm mn . rm ni
Elemento 449052 Equipamentos e Manutenção Permanente R$ 100.000,00 |
Valor total R$ 200.000,00
l
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
Emenda Parlamentar Resolução Segov 12/2023 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais).
Art4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 28 de Julho de 2022.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: *
53851340663 01%
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao Qsantanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes a Emenda Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023
e dá outras providências.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no exercício financeiro do ano de
2023, sendo que nos exercícios de 2024 e 2025, a critério da administração, poderão
constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 28 de julho de 2023.
sinado de forma
gital por JOSE ELIAS
1EDO:5385134
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663 Dados: 20230728
13:41:22 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Si LVIO CESAR Assinado de forma digital por
MIRANDA:53265378 iuranõass26s37061
691 Dados: 2023.07.28 13:41:14 -03'00'
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes a Emenda Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023
e dá outras providências.”
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas” do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 28 de julho de 2023.
JOSE ELIAS car
FIGUEIRED cas
0:5385134 1340563
Dados: 2023.07.28
0663 13:41:33 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
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m
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Projeto de Lei 037/2023
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
28 de julho de 2.023
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Emenda
Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023 e dá outras providências.”
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 37/2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Emenda
Pariamentar Resolução SEGOV 012/2023 e dá outras providências.”
Referido projeto de lei detalha a abertura do crédito especial, cria dotação
orçamentária para o presente exercício de 2023, sendo utilizado o excesso de
arrecadação no exercício conforme previsto no art. 43, 8 18, Il, da Lei Federal
4.320/64 e com estimativas para 2024 e 2025, opcional para a administração. Anexo
ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de adequação
assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez
que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor,
e dentro da legislação correlata, SM).
Santana da Vargem/MG, 28 de julho de 2023
SILVIO CESAR forma digital por SILVIO CESAR
5326538691
MIRANDA:53265378691 dos: 2023072 134146 0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
administracao (Osantanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 015/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 27 de julho de 2023.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente recebimento de recurso de Emenda Parlamentar
Resolução SEGOV nº 12/2023, na conta-corrente nº 13.217-9, conforme documentos em anexo.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
onsultoria Técnico-Legislativa
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31 Q a Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem
> N f como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os úrgãos do
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A NHO Di f é atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.
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Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública
pesquisalegislativaQetl.mg.gov.br / (31) 3915-1040
mas
|" Dados da Legislação
Resolução 12, de 19/4/2023 (SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV)
Dados Gerais
Tipo de Norma; Resolução Número; 12 Data Assinatura: 19/4/2023
órgão jm
| Órgão Origem: Secretaria de Estado de Governo - SEGOV
Histórico
Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 20/4/2023 |
| Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 3 Í
Texto em
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 2023 |
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 7023
por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e
160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição dó
Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24,218, de 15 de julho de 2022, na Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de
2023, e no Decreto nº 48,138, de 17 de fevereiro de 2021,
Considerando a Emenda Constitucional nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que acrescenta o art. 160-A à Constituição
do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de progratnações
incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências,
Considerando a Resolução SEGOV nº 03 de 1º de fevereiro de 2023, que dispõe sobre procedimentos e prazos para &
Execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2023, cem
vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado.
RESOLVE:
Art.1º = Autorizar transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares individuais e de bloco
incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2023 - LOA 2023 na modalidade transferência especial para os municípios
beneficiários relacionados no Anexo 1 desta Resolução.
610» O repasse previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art. 160, 8 69, e no art, 160-A, 88 10, 20, 506
| 59, da Constituição do Estado, considerando a programação orçamentária incluída por emendas partamentares
individuais e de bloco na LOA 2023, indicada pelo autor da emenda na modalidade transferência especial para os
municípios é aprovada pelo órgão ou entidade gestora da emenda, nos termos dos aris. 41 e 42 ca Lei nº 24.216, de
75 de Julho, de 2022 e dos arts. 89, 99, 11 e 1 da Resolução SEGOV nº 3, de 19 de fevereiro de 2025.
| 620-A transferência de recursos para os municipios beneficiários constantes do Anexo 1 desta Resolução independe da
| adimplência do ente federado destinatário, nos termos do art. 160, 6 14, da Constituição do Estado, do art. 44 da nº
54.218, de 15 de julho, de 2022 e do art. 5º da Resolução SEGOV nº 3, de 1º de fevereiro de 2023.
Art, 29 - Os recursos financeiros destinados aos municípios beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$
385,199,933,59 (trezentos e oitenta e cinco milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e trinta € três reais e |
cinquenta e nove centavos) com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único, Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
1- Investimentos: 1491.04,122.024.2090.0001.444041.08.1.10.8
11 - Outras despesas correntes: 1491,04.122.024.2090.0001.334041.08.1.10.8
Art, 3º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados diretamente ao município beneficiário,
independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, e conforme os valores constantes no |
Anexo I desta Resolução.
& 1º - A abertura de conta bancária especifica para fins de recebimento dos recursos de transferência especial será
providenciada pela Administração Pública do Pader Executivo Estadual junto ao Banco do Brasil S.A. na mesma agência
bancária em que o município recebe recursos provenientes de transferências constitucianais.
5 2º - Será aberta uma única conta por município beneficiário, independente do número de indicações de emendas
parlamentares recebidas e do autor da emenda,
5 3º - À abertura da conta bancária específica prevista no & 1º deste artigo será comunicada ao autor da emenda, que
será responsável por dar ciência ao município beneficiário para adoção das providências para ativação da conta, com
vistas a possibilitar o recebimento dos recursos.
54º - Para indicações de bloco, a comunicação prevista no 5 3º deste artiga será realizada ao líder do bloco, conforme ,
art. 6º da Resolução SEGCV nº 3, de 1º de fevereiro de 2023.
5 59 - Compete ao município beneficiário providenciar a formalização do contrato de prestação de serviços com » Banco
do Brasil S.A. para ativação da conta na agência bancária prevista no & 1º deste artigo.
Art, 4º - Os recursos transferidos na modalidade de transferência especial passarão a pertencer ao municipio
beneficiado no ato da efetiva transferência financeira e deverão ser utilizados observando os parâmetros estabelecidos
no art. 160-A da Constituição do Estado. |
& 1º - Os recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita do município beneficiário para fins de i
repartição e para o cálculo dos limítes da despesa com pessoal ativo e inativo e do endividamento do ente federado
beneficiado, nos termos do 5 14 do art. 160, 5 1º, e do art. 160-A, 5 1º, da Constituição do Estado, vedada, em |
qualquer caso, a aplicação dos recursas no pagamento de:
1 > despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos é inativos e com pensionistas;
11 - encargos referentes go serviço da dívida.
5 2º - Os recursos transferidos na forma do caput serão aplicados em programações finalísticas das áreas de |
competência do Poder Executivo do municipio beneficiário, observado o disposto no 83º deste artigo. |
& 3º - Os recursos deverão ser aplicados em despesas de capital ou corrente, conforme os grupos de despesas
definidos pelo parlamentar autor da emenda em sua indicação, constantes no Anexo 1 desta Resolução, realizados nos
termos do III, do 5 1º, da art, 13 da Resolução SEGOV nº 3, de 19 de feve- reiro de 2023.
5 4º — O municipio beneficiário poderá firmar contratos de cooperação técnica a fim de subsidiar o acompanhamento da
execução orçamentária na aplicação dos recursos,
E 5º - A execução dos recursos deverá obedecer às demais normas de direito público aplicáveis às despesas públicas,
êm especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, à Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 59 - A prestação de contas dos recursos transferidos deverá ser realizada
orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, observados os arts. 70 e 71 da Constit
arts. 73, 74 e 76 da Constituição do Estado.
em conformidade com normativos e
uição Federal €
Parágrafo único - Sem prejuízo do processo previsto no caput, poderão ser solicitadas, a qualquer tempo, pela
secretaria de Estado de Governo ou pela Controladoria-Geral do Estado informações sobre a execução dos recursos de
transferência especial para fins de transparência, controle social e acompanhamento por parte do parlamentar autor da
emenda.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2023.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
ANEXO 1 - LISTA DE BENEFICIÁRIOS
AUTOR DA EMENDA Korcação MUNICÍPIO nes MUNICÍPIO Truco DE DESPESAÍVALOR INDICADO
[Ao INHO PATRUS 112986 HPUTUNA '18.179.226/0001-67 INVESTIMENTOS R$ 500.000,00]
A
AGOSTINHO PATRUS 113006 Rio NTO DO 18.675.900/0001-02 INVESTIMENTOS R$ 504 90,00)
EL io A |
[AGOSTINHO PATRUS hisasa piVINO [18.114.272/0001-88 INVESTIMENTOS [R$ [50.000,00
[AGOSTINHO PATRUS hisgas — |BERTOPOLIS 1 104,85) o001-44jnvesiMENTOS E [50.000,00
T”
AGOSTINHO PATRUS frsago |poresoroLis | [i8.306.647/0001501 jnvesrimentoS js 26.178,00
AGOSTINHO PATRUS |
FILHO. [115897 VOLTA GRANDE 17.710.690/0001-75 INVESTIMENTOS RS 150.060,00
Reno NO PATRUS 115898 tACAIACA 18.295.287/0001-90 INVESTIMENTOS RS 150.000,00
ALENCAR DA E
ISTLVEIRA JR. JVIRSINOPOLIS |18.307.512/0001-60 INVESTIMENTOS R$ 17.800,00
ALENCAR DA N
SILVEIRA JR. CUCENA 17.005.216/0001-42 INVESTIMENTOS IRS [109.400,00]
a Te ALFENAS 18.243.220/0001-01 INVESTIMENTOS |R$ 0.040,00
JALENCAR DA 4
SILVEIRA JR. [117031 BORDA DA MATA 17.912.023/0001-75 [INVESTIMENTOS R$ 100.000,90]
[ALENCAR DA “huzos2 |rasorous 18.025.890/0001-51 INvESTIMENTOS JR 0.00, 0
SILVEIRA JR. o .890/0001-51 $ 150.400,00
ALENCAR DA 5, ICACHOEIRA DA a |
TRATA ha7033 [SA 25.004.532/0001-28 [nvesTIMENTOS as Jo0.000,90
ALENCAR DA 5, ARMO DO A
A TIVEIRA JR [17034 ARANAIBA 18.602.029/0001-09 [INVESTIMENTOS |R$ [90.000,00
JALENCAR DA
SILVEIRA JR, [117635 CRISTIANO OTONI 19.718.402/0001-54 [INVESTIMENTOS R$ 70.080,00
à Ni
ALENCAR DA
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SILVEIRA JR. [117058 18,715.474/0001-85 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00]
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SILVEIRA JR. 117061 URO PRETO 18.295.295/0001-36 JINVESTIMENTOS AS 200.009,00]
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SILVEIRA JR. [117108 ITAMARATI DE MINAS/17.706.813/0001-02 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00!
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ALENCAR DA 117164 PARAOPEBA 18,116.160/0001-66 INVESTIMENTOS RS 100,00
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SILVEIRA JR. [117363 JTURMALINA 25.324.187/0001-00 INVESTIMENTOS R$ 26.177,00
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SILVEIRA JR, 118587 ÍRIO ACIMA 18.312.108/0001-85 [INVESTIMENTOS R$ 116.854,00)
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SILVEIRA JR. [117073 TRGEM DA LAPA 18.348.730/0001-43 INVESTIMENTOS R$ 100.000,04
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ANDRE QUINTÃO [118037 [BELO HORIZONTE [18.715.383/0001-40 ConpenTES Rs [190.220,0
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MARQUINHO LEMOS. |117880. ANHAE: 18,307.439/0001-27 UNVE: TIMENTOS. R$ 50.060,00.
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MARQUINHO. LEMOS 1117883 UIDOVAL. 18.128.215/0001-58 NVESTIMENTOS. R$ [50.060,90 |
MARQUINHO LEMOS [117884 ANHUAÇU, 18.385,088/0001-72 INVESTIMENTOS R$ 0.060,90
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MARQUINHO LEMOS 1119443 ERMELHO NOVO 1,620,744/0001-71 INVESTIMENTOS IRS. 150.000,00
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MARQUINHO LEMOS [119401
18.404.897/0001-84 INVESTIMENTOS
18,137,943/0001-26 INVESTIMENTOS
MARQUINHO LEMOS |119406
[66.229.717/0001-18 INVESTIMENTOS.
MARQUINHO LEMOS
18,404.897/0001-84 INVESTIMENTOS
MARQUINHO LEMOS
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MAURO TRAMONTE [115961 — DIVINOPOLIS 8.291,351/0001-64 INVESTIMENTOS — R$ 9.090,00]
MAURO TRAMONTE [115962 — [GUARANI 18,355, 160/0001-00 INVESTIMENTOS R$ [100.000,00]
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MAURO TRAMONTE [115 LORESTAL [515 035/0001:78 INVESTIMENTOS jRs 20.000,00
MAURO TRAMONTE — 1115968 OS DE CALDAS | [18.629.840/0001-63 INVESTIMENTOS fp: 130.000,00]
[MAURO TRAMONTE” [115969 RIBEIRAO DAS NEVES 18.3 14,609/0001-09 INVESTIMENTOS Jr: [59.000,00
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NEIANDO PIMENTA [119015 7 |DOM CAVATI 18.080,283/0001-94 INVESTIMENTOS [140.009,00]
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INEILANDO PIMENTA.
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INEILANDO PIMENTA
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NEILANDO PIMENTA ODEIRO 18,128. 256/0001-44 INVESTIMENTOS R$ [165.000,00
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INEILANDO PIMENTA ANUQUE (18, 398.974/0001-30 INVESTIMENTOS JR$. 1103.2212:
01/01
Fim
31/12
[ Pesquisar If Pesquisa ave Avançada (/despesa- -estado/despesa/despesa-pesquisa- -avancada) |
Favorecido por Nome: santana da vargem
Favorecido: PM Santana da Vargem
Elemento de Despesa: Contribuicoes
item de Despesa: Transferencias Especiais a Municipios - Emendas
Órgão: Secretaria de Estado de Governo
Documento: 1681
Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
Dados atualizados em: 25/07/2023
Valores em R$
Empenho da Despesa
Nº do empenho: 1681 Ano de exercício: 2023 Data do registro: 28/04/2023
Unidade Orçamentária: 1491 - SECRETARIA DE ESTADO Unidade Executora: 1490011 -
DE GOVERNO SEGOV/SUBSEAM/PREFEITURAS
Função: 4 - ADMINISTRACAO Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 24 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO Ação: 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
MUNICIPAL, A CAPTACAO E A COORDENACAO DA
TRANSFERENCIA DE RECURSOS
Categoria Econômica: 4 - DESPESAS DE CAPITAL Grupo de Despesa: 4 - INVESTIMENTOS
Elemento de Despesa: 41 - CONTRIBUICOES Item de Despesa: 8 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS A
MUNICIPIOS - EMENDAS
Modalidade de Aplicação: 40 - TRANSFERENCIAS A Tipo de Empenho: GLOBAL
MUNICIPIOS
Fonte de Recurso: 10 - RECURSOS ORDINARIOS - Identificador de procedência e uso: 8 - RECURSOS RECEBIDO
RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES
Empenho da Despesa
Razão Social Credor: 18.245.183/0001-70 - PM
SANTANA DA VARGEM
Valor despesa empenhado: 200.000,00
Descrição Histórico do Empenho: APROPRIACAO EMPENHO - INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIA ESPECIAL CONFORME RESOLUCAO SEGOV Nº 12/2023 DE 19/04/203 PUBLICADA EM 20/04/2023.
Reforço
Documento Nº Data do Registro Valor Documento
Anulação
Documento Nº Data do Registro Valor Documento
Liquidação
Código do Documento Data Registro Nº Nota Fiscal CNPJ/CPF e Descrição Valor
Favorecido Liquidado
1413 22/05/2023 LIQUIDACAO - 18245183000170 - PM 200.000,00
BRUTO SANTANA DA VARGEM
Pagamento
Situação da Ordem CNPJ/CPF e Descrição Valor pago
de Pagamento Favorecido
Código do Documento Data Registro
2033 29/05/2023 Acatada pelo 18245183000170 - PM 200.
banco SANTANA DA VARGEM
ntos Extraordinários (/eventos-extraordinarios)
vortal (/o-que-e)
“ão (/legislacao)
Ses Gerais (/informacoes-gerais)
o (/glossario)
s frequentes (/perguntas-frequentes)
» Conosco (/faleconosco)
sas (/despesa-estado)
a (/estado-receita)
Planejamento e resultados (/planejamento-e-
resultados)
Pessoal (/estado-pessoal)
nios e Parcerias (/convenios)
Transferência de Impostos a Municípios
(ftransferencia-de-impostos-a-municipios)
trimônio (/compras-e-patrimonio)
Contas do Governador (/contas-do-
governador/sobre-contas-do-governador)
Cidadania Fiscal (/cidadania-fiscal/sobre-a-cidadania
Compras
ida (/divida-publica)
Nitoramento (/paineis-monitoramento
25/07/2023, 10:08 Banco do Brasil
x agrupados
25/07/2023 10:08:42
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 13217-9 SANTANA DA VARGEM
Periodo do 05/2023
Lançamentos
bal Dto m oviiento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
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31/05/2023 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta 286.227.224 qua, 00 G
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
31/05/2023 9000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 200.000,00 &
31/05/2023 0000 00000 999SALDO
OBSERVAÇÕE
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGUEIREDO,
httos://autoatendimento.bb.com.br/apf-api-autoatendimento/index.htmi?v=2.1 2.2%template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
25/07/2023, 10:06 Banco do Brasil
25/07/2023 10:06:03
Relatórios do Fluxo de Caixa
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Contacorrente 13217-9 SANTANA DA VARGEM
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Ot Dt. Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
31/05/2023 Saldo Anterior
Invest.com Resgate Autom.
Saldo
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Data de Debito de Juros 31/07/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 294.515,46
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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