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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Emenda Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023 e dá outras providências
native_id2759

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Norma promulgada — Ler promulgada com um número 1704 de 2023.
2023-08-15 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 161-2023.
2023-08-14 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em regime de urgência na 21ª reunião ordinária.
2023-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-08-07 Regime de Urgência aprovado — Um pedido de urgência do projeto foi aprovado.
2023-08-07 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.
2023-08-01 Parecer jurídico favorável — Projeto recebeu para esse jurídico.
2023-07-31 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-14T19:30:25.794072-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.033/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 28 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.038, de 28 de julho de 2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Emenda
Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023 e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando o repasse
financeiro para aquisição de equipamentos.
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos com o parcelamento.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso Il, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 —- A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“il - os provenientes de excesso de arrecadação”
“ No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
53851340663 Dados: 20230728
:tatsa6 0307
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
4 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
e z Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
e dia administracao santanadavargem.mg.gov.br
Atenciosamente
JOSE ELIAS — ae cia resta
FIGUEIREDO:5 Fisueineos3es1340663
3851340663. tmas527-0300
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.038, DE 28 DE JULHO DE 2023.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas
referentes a Emenda Parlamentar Resolução
SEGOV 012/2023 e dá outras providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto:
— OBJETIVO. | Aplicação recursos oriundos de Transferências.
|
|
Projeto PRODUTO META MEDIDA
| 2023
2024
“| oc
| 2237-Emenda
| Parlamentar Aquisição de Aquisição
| Resolução Segov ; Equiptos
| 012/2023 (13217. | Equipamentos
9)
90.000,00
Entidade
atendida
0,00
0,00
0,00
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de
29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na seguinte
rubrica orçamentária:
Órgão to PREFEITURA MUNICIPAL o
Unidade [031 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
| Programa [0402 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL =
| | |
| Função 04 [ADMINISTRAÇÃO RR |
Em ]
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
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JOSE ELIAS “
FIGUEIREDO:53851
340663
'
o:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Sublunção [122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
1 . E E |
Projeto/ 2237 Emenda Parlamentar Resolução Segov 12/2023 |
Atividade (13217-9) |
+ o ã
Elemento 445041 | CONTRIBUIÇÕES R$ 90.000,00 |
Valor total | R$ 90.000,00 |
- Lo a
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
Emenda Parlamentar Resolução Segov 12/2023 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 28 de Julho de 2022.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
538513406637);
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
admihistracao(Bsantanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes a Emenda Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023
e dá outras providências.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no exercício financeiro do ano de
2023, sendo que nos exercícios de 2024 e 2025, a critério da administração, poderão
constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 28 de julho de 2023.
JOSE ELIAS — Ggripersose uns
FIGUEIREDO: JIGUHREDO 530513406
53851340663 D2d05:202307.28
1:09:22 -03/00'
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado de f digital por
SILVIO CESAR siviocesar DO
MIRANDA:53265378691 MRANDAS3265378691
Dados: 2023.07.28 13:00:45 -03'00'
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao O santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes a Emenda Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023
e dá outras providências.”
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 28 de julho de 2023.
JOSE ELIAS
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao santanadavargem.mg.gov.br
Página 4 de 5
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 038/2023
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
28 de julho de 2.023
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Emenda
Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023 e dá outras providências.”
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 38/2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Emenda
Pariamentar Resolução SEGOV 012/2023 e dá outras providências.”
Referido projeto de lei detalha a abertura do crédito especial, cria dotação
orçamentária para o presente exercício de 2023, sendo utilizado o excesso de
arrecadação no exercício conforme previsto no art. 43, 8 18, Il, da Lei Federal
4.320/64 e com estimativas para 2024 e 2025, opcional para a administração. Anexo
ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de adequação
assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez
que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor,
e dentro da legislação correlata, SM).
Santana da Vargem/MS, 28 de julho de 2023
SILVIO CESAR “Assinado de forma digita! por SILVIO
CESAR MIRANDA:53265378691
MIRANDA:53265378691 Dados: 2023.07.28 13:01:05 -0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 5 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 016/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 27 de julho de 2023.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente recebimento de recurso de Emenda Parlamentar
Estadual Resolução SEGOV nº 012/2023, na conta-corrente nº 13.217-9, conforme documentos em
anexo.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente à atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
tenciosamente.
Secretária /de azenda
A
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
Consultoria Técnico-Legislativa
Emicio Serviços Consulta aos textos das atos normativos do Gaverno de Minas Gerais
Sistema de informação que reúne em um so local as Leis e Decretos, bem
como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do
poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer
a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples
e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o âcesso à informação.
Saiba mais
Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública
pesquisalegislativaQetimg.gov.br / (31) 3915-1040
r Dades da Legislação ——————————————>—>—>>>>>>—>>>DDDTTETT —
Foltar
Resolução 12, de 19/4/2023 (SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV)
Dados Gerais
Tipo de Norma: Resolução Número; 12 Data Assinatura: 19/4/2023 i
órgão
Órgão Origem: Secretaria de Estado de Governo - SEGOV
Histórico -
Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 20/4/2023 |
Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 3 Í
Texto eme -|
|
|
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 2023
] Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2023
por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, nos termos des arts, 160 e
160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. |]
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.218, de 15 de julho de 2022, na Lei nº 24.272, de 20 de janeiró de
2023, e no Decreto nº 48,138, de 17 de fevereiro de 2021,
Considerando à Emenda Constitucional nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que acrescenta o art. 160-A à Constituição
do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municipios de recursos estaduais decorrentes de programações
| incluidas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências,
| Considerando a Resolução SEGOV nº 03 de 1º de fevereiro de 2023, que dispõe sobre procedimentos é prazos fara a
execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2023, com
vistas ao atendimento da disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado.
RESOLVE:
| Art.1º - Autorizar transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares individuais e de bloco
induídas na Lei Orçamentária Anual de 2023 - LOA 2023 na modalidade transferência especial para os municipios
beneficiários relacionados no Anexo I desta Resolução.
& 1º- O repasse previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art. 160, 5 69, e no art. 160-A, 55 19, 24, 39. e
59, da Constituição do Estado, considerando a programação orçamentária incluída por emendas pariamentares
individuais e de bloco na LOA 2023, indicada pelo autor da emenda na modalidade transferência especal para os
municípios e aprovada pelo órgão ou entidade gestora da emenda, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 24.218, de
15 de julho, de 2022 e dos arts. 8º, 99, 11 e 13 da Resolução SEGOV nº 3, de 19 de fevereiro de 2023.
& 20 - A transferência de recursos para os municípios beneficiários constantes do Anexo 1 desta Resolução independe da
adimplência do ente federado destinatário, nos termos do art. 160, 5 14, da Constituição do Estado, do art. 44 da nº
24.218, de 15 de julho, de 2022 e do art. 5º da Resolução SEGOV nº 3, de 1º de fevereiro de 2023.
Art, 2º - Os recursos financeiros destinados aos municípios beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$
385,199.933,59 (trezentos e oitenta e cinco milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e trinta p três reáis &
cinquenta e nove centavos) com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
1- Investimentos: 1491.04.122.024.2090.0001.444041.08.1.10.8
11 - Outras despesas correntes: 1491,04,122.024.2090.0001.334041,08,1,10.8
Art, 3º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados diretamente ao município beneficiário
independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, e conforme os valores constantes no
Anexo 1 desta Resolução.
5 10- A abertura de conta bancária específica para fins de recebimento dos recursos de transferência especial será
| providenciada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual junto ao Banca do Brasil S.A. nã mesma agência
bancária em que o município recebe recursas provenientes de transferências constitucionais,
& 2º - Será aberta uma única conta por município beneficiário, independente do número de indicações de emendas
parlamentares recebidas e do autor da emenda.
5 30- A abertura da conta bancária específica prevista no $ 1º deste artigo será comunicada ao autor da emenda, que
será responsável por dar ciência ao município beneficiário para adoção das providências para ativação da conta, com
vistas a possibilitar o recebimento dos recursos.
5 4º - Para indicações de bloco, a comunicação prevista no 5 39 deste artigo será realizada ao lider do bloco, conforme
art. 6º da Resolução SEGOV nº 3, de 1º de fevereiro de 2023.
& 5º - Compete ao município beneficiário providenciar a formalização do contrato de prestação de serviços com o Banco
do Brasil S.A. para ativação da conta na agência bancária prevista no 5 1º deste artigo.
Art. 4º - Os recursos transferidos na modalidade de transferência especial passarão a pertencer ao municipio
beneficiado no ato da efetiva transferência financeira e deverão ser utilizados observando os parâmetros estabelecidos
no art, 160-A da Constituição da Estado.
& 10 - Os recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita do município beneficiário para fins ce
repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e da endividamento do ente federado
beneficiado, nos termos do 5 14 do art. 160, 1º, e do art. 160-A, 5 19, da Constituição do Estado, vedada, em
qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas;
11 - encargos referentes ao serviço da dívida.
& 2º - Os recursos transferidos na forma da caput serão aplicados em programações finalísticas das áreas de
competência do Poder Executivo do município beneficiário, observado o disposto no $3º deste artigo.
& 3º — Os recursos deverão ser aplicados em despesas de capital ou corrente, conforme os grupos de despesas
definidos pelo parlamentar autor da emenda em sua indicação, constantes no Anexo 1 desta Resolução, realizados nos
termos do III, do $ 19, do art. 13 da Resolução SEGOV nº 3, de 19 de feve- reiro de 2023.
5 4º - O municipio beneficiário poderá firmar contratos de cooperação técnica a fim de subsidiar o acompanhamento de
| execução orçamentária na aplicação dos recursos. . E
| 55º- A execução dos recursos deverá obedecer és demais normas de direito público aplicáveis às despesas públicas,
am especial a Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei
Federal nº 14,133, de 19 de abril de 2021 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art, 59 - À prestação de contas dos recursos transferidos deverá ser realizada em conformidade com normativos e
orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, observados os arts. 70 e 71 da Constituição Federal e
arts. 73, 74 e 76 da Constituição do Estado.
Parágrafo único - Sem prejuízo do processo previsto no caput, poderão ser solicitadas, a qualquer tempo, pela
Secretaria de Estado de Governo ou pela Controladoria-Geral do Estado informações sabre a execução Gos recurios de
transferência especial para fins de transparência, controle social e acompanhamento por parte do parlamentar autor da
emenda,
Art. 69 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2023,
Igor Mascarenhas Eto
Secretério de Estado de Governo
ANEXO 1 - LISTA DE BENEFICIÁRIOS
o jo é É = : 4
JAUTOR DA EMENDA INDICAÇÃO MUNICÍPIO leves MUNICÍPIO Fruro DE DESPESAÍVALOR INDICADO
oo INHO PATRUS 112986 IPUIUNA 18,179.226/0001-67 INVESTIMENTOS R$ 1500,000,00]
—
JAGOSTINHO PATRUS ESPIRITO SANTO DO | e
FILHO, O DOURADO. [18.675.900/0001-02 INVESTIMENTOS R$ 500.000,00)
Proo UNO PATRUS hiysega — |pivINO 18.114.272/0001-88 INVESTIMENTOS as [50.600,00
di
AGOSTINHO PATRUS fiysggs |pERTOPOLIS [18.404.897/0001-84 INVESTIMENTOS js [50.000,00
Eno OO PATRUS 115886 IDORESOPOLIS 18.306.647/0001-01 INVESTIMENTOS R$ (26.178,00
poor INHO PATRUS 115897 VOLTA GRANDE 17.710.690/0001-75 INVESTIMENTOS R$ 150.600,00
1
Eno NO PATRUS hissgga — |ncaiacA 19.295.287/0001-90 ÂNVESTIMENTOS R$ [50.000,00
JALENCAR DA = + T.
SILVEIRA JR. 117335 IVIRGINOPOLIS 18.307.512/0001-60 INVESTIMENTOS R$ 17.400,00 |
ESHLVETRA DR [116720 CUCENA 17.005.216/0001-42 INVESTIMENTOS R$ [100.000,00
JALENCAR DA e
ETTATANEA 117630 LFENAS 118.243.220/0001-01 INVESTIMENTOS 0.000,00
JALENCAR DA
SILVEIRA JR. 117031 BORDA DA MATA 17.912.023/0001-75 [INVESTIMENTOS
ANTA oa id 7032 BRASOPOLIS 18.025.890/0001-51 |INVESTIMENTOS R$ 150.000,00)
JALENCAR DA ICACHOEIRA DA To To.
SILVEIRA JR. 17033 PRATA. 25.004.532/0001-28 [INVESTIMENTOS R$ 99.000,00 |
[ALENCAR DA E ARMO DO :
SILVEIRA JR. 117034 PARANAIBA. — |18.602.029/0001-09 INVESTIMENTOS | 190.400,00
ATONTAN A huzoss CRISTIANO OTONI 19.718.402/0001-54 [INVESTIMENTOS R$ 70.000,00
[ALENCAR DA ESPIRITO SANTO DO —
ATANES os [O 18.675.900/0001-02 INVESTIMENTOS |R$ [100.000,01
[ALENCAR DA 117057 ELISBURGO 18.083.071/0001-60 INVESTIMENTO: 40.600,00
SILVEIRA JR. 7 FEI .083.071/ E O IN S s R$ . 600;
ALENCAR DA 4 O!
SILVEIRA JR. 17058 IGARAPE 18.715,474/0001-85 [INVESTIMENTOS R$ di
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SILVEIRA JR. 117059 IATERLANDIA 18.303.206/0001-56 [INVESTIMENTOS R$ 100.000,00]
JALENCAR DA
SILVEIRA JR. 117060 ESQUITA 17.112.061/0001-43 [INVESTIMENTOS R$ 100.000,00)
JALENCAR DA ”
SILVEIRA JR. 117061 louro PRETO 18.295.295/0001-36 |INVESTIMENTOS RS 200.000,00]
ALENCAR DA 117062 PARAGUACU 18.008.193/0001-92 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00]
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JALENCAR DA a ANTO ANTONIO DO .
SILVEIRA JR. 117063 AMBE 18.303.222/0001-49 INVESTIMENTOS R$ Jor
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SILVEIRA JR. 117108 'AMARATI DE MINAS) 17.706.813/0001+02 INVESTIMENTOS ps 100.000,00]
JALENCAR DA 5 MORADA NOVA DE ”
SILVEIRA JR. 117109 MINAS 18.296,665/0001-50 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00]
ALENCAR DA ht17164 paraoresa 18,116.160/0001-66 |invesTIMENTOS as |70.000,00
SILVEIRA JR. ss PA + 116. 160/0001 E É 800,
TEIAS ju733s MnGINoPOLIS 18.307.512/0001-60 [INVESTIMENTOS |R$ [10.200,00
ALENCAR DA [17343 fEaRmo DO CANURU [18.291.377/0001-02 [nvestimEnTOS Rs [100.000,00]
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ALENCAR DA
ATRTAN [117363 |TURMALINA 25.324.187/0001-00 [INVESTIMENTOS R$ |25.177,00
ALENCAR DA 7
SILVEIRA JR. [118578 “trurumen 18,457,218/0001-35 [INVESTIMENTOS R$ [59.809,00
IALENCAR DA ,
SILVEIRA JR, 118587 fo ACIMA 18.312.108/0001-85 INVESTIMENTOS R$ 116.854,00)
A TVEIRA Ea 117073 IRGEM DA LAPA 18.348.730/0001-43 [INVESTIMENTOS R$ 100.000,00)
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SILVEIRA JR. 117076 ASA GRANDE 18.667.477/0001-90 [INVESTIMENTOS R$ 100.000,00]
aEncaR Da 17098 — |ITACARAMBL 18.283.101/0001-82 [INVESTIMENTOS JR$ Ja0.000,00
N Cpm id
TA 117165 parnoPESA 18.116.160/0001-66 ConsenTes. O R$ (20.000,00
JALENCAR DA UTRAS DESPESAS +40. 100.0
ATUANDO 217168 PARAOPEBA 18.116.160/0001-66 [on nnenes Rs [19.600,00
PTDATAN EM 17336 TRGINOPOLIS 18,307,512/0001-60 [INVESTIMENTOS R$ 12.600,00
IANA PAULA SIQUEIRA [19530 INOVA UNIAO. T118.302.307, '0001-02 INVESTIMENTOS. R$ [155,000, 0)
[ANA PAULA SIQUEIRA [119531 INOVA ERA 16,810.831/0001-20 INVESTIMENTOS JR 7 218.431,00
OUTRAS DESPESAS
ANDRE QUINTÃO 118037 ELO HORIZONTE 18.715.383/0001-40 CORRENTES. R$ 190.220,00
ANDRE QUINTAO 118015 /ARGEM ALEGRE 01.613.128/0001-93 INVESTIMENTOS de [31.408,14
JANDRE QUINTAO [118038 [INHAPIM 20.905.865/0001-04 [oon entes O RS Jas.000,00
= JOUTRAS DESPESAS
ANDRE QUINTÃO 118039 [BELO HORIZONTE 18.715.383/0001-40 CORRENTES R$ 109,780,00;
ANDRE QUINTÃO 118022 ELO HORIZONTE 18.715.383/0001-40 [INVESTIMENTOS R$ 700,000,00]
IANDRE QUINTAO 118023 ARMO DO CAJURU 118,291.377/0001-02 INVESTIMENTOS R$ 120.090,00]
ANDRE QUINTÃO fi18024 CORDISBURGO ]18.116.137/0001-71 INVESTIMENTOS R$ TT |200,000,00]
ANDRE QUINTÃO ft16025 JCRISOLITA [01,614,283/0001-24 INVESTIMENTOS 250.000,00]
TIO TORRES [15137 JALTO CAPARAO [D616.270/0001-94 [INVESTIMENTOS JR5 0.000,00
ITO TORRES H15134 [SENADOR CORTES [17.724.576/0001-02 INVESTIMENTOS ” ln: [150.000,00
ÍTITO TORRES 115135 Írocos DO MOJI Jo1.601.656/0001-22 INVESTIMENTOS — |p: 50.069,00.
[TITO TORRES [115092 — DOM SILVERIO 18.297.226/0001761 INVESTIMENTOS — | 135.060,00
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rITO TORRES 115104 pas TSTA DE 18.311.043/0001-53 INVESTIMENTOS |R$ [200.000,00
FITO TORRES [EISÍOS ICAIANA 18/114.256/0001-55 [INVESTIMENTOS — |R: 100.000,00.
TITO TORRES. [115106 CANA. 18,132,712/0001-20 INVESTIMENTOS |R$ 7 [100.000,00
[TITO TORRES 115107 — DIVISOPOUIS [66.234,311/0001-23 [INVESTIMENTOS — [R$ [150.000,00
IITO TORRES. Tristos bom JOAQUIM 18, 303, 198/0001-48 INVESTIMENTOS — |R 100.090,00
INTO TORRES HiSiiZ MAR DE ESPANHA] [18,535.658/0001-63 [INVESTIMENTOS TR. 250.090,00
HITO TORRES i15118 — MONJOLOS 17,754, 169/0001-30 INVESTIMENTOS
FITO TORRES iISIIS PASSA QUATRO |23.245.806/0001-45 INVESTIMENTOS
ITITO TORRES [115120 PEDRA AZUL 18.414,565/0001-80 INVESTIMENTOS
R$ 150.990,00
R 150.000,00
R$ 100.090,00
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R$ 1150.090,00
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TITO TORRES ONTO CHIQUE ]01.612.500/0001-47 INVESTIMENTOS
TITO TORRES [15122 RECREIO 17,735,754/0001-92 INVESTIMENTOS
ANTA CRUZ DO ,
iniTO TORRES ist23 18.316.273/0001-05 INVESTIMENTOS |150,050,00
SCALVADO —
iriro TORRES h15124 [ÇÃO DOMINGOS DO |,5,401,018/0001-60 INVESTIMENTOS |R$ [100.000,00
ÍrITO TORRES 15125 PAO MIGUELDO | 115,133,926/0001-10 INVESTIMENTOS |R$ [100.000,00
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IriTo TORRES 115126 RO SEBASTIAO DO |19.303.263/0001-35 |invesTIMENTOS | |r$ 150.000,00
FiTO TORRES TISIZZ O SEM PEIXE [01635 189/000170 [INVESTIMENTOS fas fiogaçõ o
FrITO TORRES [115129 TA [19.243.518/0001-84 INVESTIMENTOS — |R$ [300.000,00]
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[TITO TORRES [15133 ÍVARIAO DE MINAS 101,609,780/0001-34 R$ [100.090,00]
TITO TORRES
[ULYSSES GOMES
R$ [236.227,00
R$ 1.376,14
115102 KRUCILANDIA 18.313.007/0001-29 INVESTIMENTOS.
ns RUANA DE MINAS [01,609,942/0001-34 INVESTIMENTOS
ULYSSES GOMES 11920! IATALANDIA 01.593,752/0001-7! STIMENTOS. R$. 1250. Ro
ULYSSES GOMES [119209 [NEPOMUCENO 18.244, 350/0001-69 INVESTIMENTOS — ag . 000.00
ULYSSES GOMES [119210 PIRANGUCU 18.025.981/0001-97 INVESTIMENTOS jR$ 200.000,00
[ULYSSES GOMES [1192117 POCO FUNDO [15.242,792/0001-76 INVESTIMENTOS — |R$ 79.519,14
uivsses comes fis92iz Dance [18.245.183/0001-70 INVESTIMENTOS. |R$ 0.060,00
4 ç
vivsses comes [119213 [PÃO PEDRO DA 18.666.172/0001-64 INVESTIMENTOS |R$ [50.000,00
[ULYSSES GOMES.
[119214
18.008.920/0001-11 INVESTIMENTOS
ULYSSES GOMES.
119215.
IULYSSES GOMES
119216
ULYSSES GOMES
119240 RUANA DE MINAS.
ILVIANOPOLIS. 18,675.942/0001-35 [INVESTIMENTOS
URVOLANDIA 18.712.141/000: NVESTIMENTOS.
00
[0 1.609.942/0001-34 INVESTIMENTOS
78.623,86
[VIRGÍLIO 119829 lensar 118,404.848/0001-41 INVESTIMENTOS |R$ - [300.000,00
[GUIMARAES po
VÍRGILIO E
Des 19832 [EnaPaDA DO NORTE [16.886.608/0001-03 |nvesTimENTOS as 00.600,00
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O CARRES 119833 |6RAO MOGOL po.z1s.s27/0001-sojnvesmimentos as froo.to,00
VIRGILIO T
es 119834 |MIRASELA 18.017.376/0001-74 INVESTIMENTOS ja$ 00.600,00
VIRGÍLIO -
E ARRES 19836 MONTALVANIA 117.097.791/0001-12 INVESTIMENTOS |R$ [500.600,00
DN BRES. 119859 NOVO CRUZEIRO [18.404.889/0001-38 INVESTIMENTOS |R$ 300.600,00
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IVIRGILIO E 3
ES 119867 so JOAO DA PONTE|16.928.483/0001-29 INVESTIMENTOS |R$ [1.475.431,00
VIRGÍLIO E
UIMBRAES 119871 |5AO JOAO DA PONTE[16.928.483/0001-29 INVESTIMENTOS E a.sgo,00
VIRGÍLIO TACHO DOS OE TOdOr. ; -
Ieumnaães pisos NOS 16.925.208/0001-51 [NVESTIMENTOS [R$ [p00.000,00 |
[VIRGÍLIO 120123 ENDALABIRA [01.614.599/0001-16 INVESTIMENTOS |R$ [23.000,00
GUIMARÃES Ei
ERES 120127 prore CARVALHO — [01.612,490/0001-40 INVESTIMENTOS |R$ [12.453,00
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ZE GUILHERME r165757 OLIVEIRA FORTES [17,747.957/0001-07 INVESTIMENTOS — |R$ 140.000,00] E
ZÉ GUILHERME 10524] PEDRO LEOPOLDO |23,456.650/0001-41 [INVESTIMENTOS |R$ "|3.454,00
[ZE GUILHERME [117999 fz 18.301,036/0001-70 INVESTIMENTOS |R$ [100.000,00
[ZE GUILHERME iig525 PEDRO LEOPOLDO 123.456.650/0001-41 INVESTIMENTOS |R: 2.752,28
[E GUILHERME 117897 [LAJINHA 18,392,525/0001-41 INVESTIMENTOS |R$ (100.000,00
[ZÉ GUILHERME iivoss [IDADE DO RIO |19,685.438/0001-16 INVESTIMENTOS Ja$ [100.000,00
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[ZE GUILHERME T17901 BÃO LOURENCO [18.188,219/0001-21 [INVESTIMENTOS — |R$ — Ji00.h06,00
[ZÉ GUILHERME 1117902 DENTE DE |17,954.546/0001-84 INVESTIMENTOS |R$ [100.000,00
ZE GUILHERME IZS17 ERRA DA SAUDADE [18/301065/0001-10 [INVESTIMENTOS — |R$ — fi00.006.00
[ZE GUILHERME 117960 TURMALINA 25.324,187/0001-00 INVESTIMENTOS. |R$ [100.000,00]
[ZÉ GUILHERME 17970 [PENHORA DOS 18.094.870/0001-32 INVESTIMENTOS [R$ [120.000,00
ZE GUILHERME APOSOS ESA ISS/0001-14 INVESTIMENTOS R$ figo.do6,00
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117973. DOAQ PINHEIRO
INVESTIMENTO:
ZÉ GUILHERME.
117974 ITAMONTE.
ZE GUILHERME,
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ZÉ GUILHERME
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É GUILHERME 116260 JARACITABA 17,747,940, EE TIMENTOS IR$ [150.000,00
ZÉ GUILHERME 116261 BAMBUI 20.920.567/0001-93 INVESTIMENTOS |R$ [75.900,00
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ZÉ GUILHERME. [116263] BIAS FORTES 18.094,771/0001-50 INVESTIMENTOS lR$
[ZE GUILHERME
“16264 |BOCAINA DE MINAS
18.194.076/0001-60 NVi
01/01,
Fim
31/12,
Pesquisar Pesquisa Avançada Uidespesa-estado/despesa/despesa-pesquisa-avancada) |
Favorecido por Nome: santana da vargem
Favorecido: PM Santana da Vargem
Elemento de Despesa: Contribuicoes
tem de Despesa: Transferencias Especiais a Municipios - Emendas
Órgão: Secretaria de Estado de Governo
Documento: 1877
Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
Dados atualizados em: 25/07/2023
Valores em R$
Empenho da Despesa
Nº do empenho: 1877 Ano de exercício: 2023 Data do registro: 02/05/2023
Unidade Orçamentária: 1491 - SECRETARIA DE ESTADO
DE GOVERNO
Função: 4 - ADMINISTRACAO
Programa: 24 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL, A CAPTACAO E A COORDENACAO DA
TRANSFERENCIA DE RECURSOS
Categoria Econômica: 4 - DESPESAS DE CAPITAL
Elemento de Despesa: 41 - CONTRIBUICOES
Modalidade de Aplicação: 40 - TRANSFERENCIAS A
MUNICIPIOS
Fonte de Recurso: 10 - RECURSOS ORDINARIOS -
RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Unidade Executora: 1490011 -
SEGOV/SUBSEAM/PREFEITURAS
Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Ação: 2090 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
Grupo de Despesa: 4 - INVESTIMENTOS
Item de Despesa: 8 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS A
MUNICIPIOS - EMENDAS
Tipo de Empenho: GLOBAL
Identificador de procedência e uso: 8 - RECURSOS RECEBIDC
PARA EMENDAS PARLAMENTARES
Empenho da Despesa
Razão Social Credor: 18.245.183/0001-70 - PM SANTANA Valor despesa empenhado: 90.000,00
DA VARGEM
Descrição Histórico do Empenho: APROPRIACAO EMPENHO - INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIA ESPECIAL CONFORME RESOLUCAO SEGOV Nº 12/2023 DE 19/04/203 PUBLICADA EM 20/04/2023.
Reforço
Documento Nº Data do Registro Valor Documento
Anulação
Documento Nº Data do Registro Valor Documento
Liquidação
Código do Documento Data Registro Nº Nota Fiscal CNPJ/CPF e Descrição Valor
Favorecido Liquidado
1973 25/05/2023 LIQUIDACAO - 18245183000170 - PM 90.000,00
BRUTO SANTANA DA VARGEM
Pagamento
Código do Documento Data Registro Situação da Ordem CNPJ/CPF e Descrição Valor pag:
de Pagamento Favorecido
1663 26/05/2023 Acatada pelo 18245183000170 - PM
banco SANTANA DA VARGEM
Início (/) Eventos Extraordinários (/eventos-extraordinarios)
é o portal (/o-que-e) Despesas (/despesa-estado)
o (/legislacao) Receita (/estado-receita)
rais (/informacoes-gerais) Planejamento e resultados (/planejamento-e-
resultados)
oa! (/estado-pessoal)
Parcerias (/convenios)
a de Impostos a Municípios
(transferencia-de-impostos-a-municipios)
“o pras e patrimônio (/compras-e-patrimonio)
s do Governador (/contas-do-
governador/sobre- -contas-do-governador)
Cidadania Fiscal (/cidadania-fiscal/sobre-a-cidadania
fiscal)
Gestão da Dívida (/divida-publica)
éis de Monitoramento (/paineis-monitoramento)
»s (/perguntas-frequentes)
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ix agrupados
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b a ete m ovrento Ag. origem Lote Histórico Documento
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341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
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290.000,00 D
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25/07/2023, 10:09 Banco do Brasil
ix agrupados
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extrato Mês atual
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tor * 0,00
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