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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.696, de 04 de julho de 2023 e dá outras providências
native_id2760

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1706 de 2023.
2023-08-15 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto foi encaminhado pelo oficial 161 de 2023.
2023-08-14 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em regime de urgência na 21ª reunião ordinária.
2023-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-08-07 Regime de Urgência aprovado — Um pedido de urgência do projeto foi aprovado.
2023-08-07 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.
2023-08-01 Parecer jurídico favorável — Projeto recebeu para esse jurídico.
2023-07-31 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-14T19:31:00.978545-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 22

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.034/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 28 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.039, de 28 de julho de 2023 que “Altera a Lei Municipal nº.1.696, de 04
de julho de 2023 e dá outras providências”
Destaca-se que em data de 02 de junho de 2023 foi protocolado o Projeto de
Lei nº.031, de 25 de maio de 2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2023, para atender despesas referentes às transferências
especiais 3158300 e dá outras providências”, o qual após aprovado por esta
Casa Legislativa Municipal foi sancionado na Lei Municipal nº.1.696, de 04 de julho
de 2028.
Todavia, houve erro na comunicação da Secretaria Municipal da Fazenda
quando na elaboração deste projeto de lei convertida na legislação em referência.
Dessa forma, o presente projeto de lei tem como escopo de alterar a redação
do art.1º, da Lei Municipal 1.696, de 04 de julho de 2023, para que seja dada a
destinação correta da emenda parlamentar recebida.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5.
851340663
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
fe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.039, DE 28 DE JULHO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº.1.696, de 04 de julho de
2023 e dá outras providências”
Art.1º. O art.1º, da Lei Municipal nº.1.696, de 04 de julho de 2023 passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento
para o exercício 2023, Lei Municipal nº.1.663, de 29 de dezembro
de 2022, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) na seguinte rubrica orçamentária”.
[Orgão 02 | PREFEITURA MUNICIPAL o |
Unidade 02051 SECRETARIA OBRAS
| Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS.
]
[Função 15 URBANISMO o =
Subfunção | 452 | SERVIÇOS URBANOS o |
Projeto/Atividade | 2290 | TRANSF ESP.EM,DEP.FED.AÉCIO NEVES (12822-2) —
| Elemento/valor 449051 | Obras e Instalações 1 150.000,00 E |
Valor total | | 150.000,00 |
Lo
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 28 de julho de 2023
JOSE ELIAS as
FIGUEIREDO: tios
53851340663 «300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
o de forma digita!
As
sa85 1340663
07.28 0:10
PREFEITO MUNICIPAL
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 017/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 27 de julho de 2023.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente recebimento de recurso de Emenda
Parlamentar - Transferências Especiais 202213490002, na conta-corrente nº 128222, conforme
documentos em anexo.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
AZ ENS
Lilian Fernanda Bpdrigues
Secretária de Fápenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
& Entrar
> pm
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação * Ano
Vatar de Custeio *
Área da política pública na qual o recurso será aplicado «
Políticas Públicas selecionadas
Tipo | Ações +
A Nenhum item encontrado |
Programação Orçamentária «
Programações Orçamentárioas selecionadas i
Descrição “ | Ações
 Nenhum item encontrado
rd ,
eter 7
Ss» 8 q
í
Hr Transfere
Ê & Entrar
x Transferências Especiais
10.0
Programa 48) > Plano de Ação > Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema. i
Documento hábil |
Ordem de Pagamento Número da Minuta Número do Empenho Situação do Empenho
Tipo do Documento Valor do Empenho
UG Emitente
|
|
Data de Emissão Prioridade de Des.
( Voitar )
i
Seres
x Transferências Especiais
190
> Pu
Detalhar Ordem de Pagamento
Detalhe da Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento «
m de Pagamento
Ordem Bancária -
Histórico de Eventos de Pagamento
Responsávei
sistema
sistema
E B2TIA
EB
Exibir 100 1-4 de 4 itens
| Voltar )
meme
REDES SOCIAIS
E) é E es
o Habit
Data -Hora
29/03/2023 10:58
29/03/2023 09:58
28/03/2023 17:20
28/03/2023 16:48
1 O anta
Situação
Hi
OB Enviada à instituição
bancária para pagamento
Assinada, aguardando
geração da OB
Aguardando assinaturas
despesas efou gestor
financeiro
Aguardando Envio para o
SEI
24/07/2023, 12:34
Cliente - Conta atual
Banco do Brasil
Extrato conta corrente
12822-8 TRANSF ESPECIAIS-3158300
Agência 2599-2
Conta corrente
Período do
extrato 03/2023
Lançamentos
Dt. Dt. :
balancete movimento AS: origem
26/04/2022 0000
30/03/2023 0000
30/03/2023 0000
31/03/2023 0000
Lote Histórico Documento
00000 000 Saldo Anterior
14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 1.374.136.000.000
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
00000 27! BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972
00000 999SALDO
24/07/2023 12:34:16
Valor R$
150.000,00 D
Saldo
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGUEIREDO,
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.12.2%/template/-2F consultas-2F009-2.bb
24/07/2023, 12:34 Banco do Brasil
24/07/2023 12:34:05
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 12822-8 TRANSF ESPECIAIS-3158300
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt. , :
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/03/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior
Invest.com Resgate Autom.
Saldo
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 154.805,59
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGUEIREDO.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.12.2%/template/-2Fconsultas-2F009-2.bb
í
i
Especiais depende da existência de recursos.
Ea E!
Ro eoLo nara ocorrer à despesa e será precedida du
ê2 justificativa”,
“81º - Consideram-se recursos
desde que não comprometidos”
am
Mensagem nº.o272ozs º
nha Projeto de Lei |
te do Prefeito
da Vargem/MG, de 31 de maio de 2023. |
or Presidente da Câmara Municipal
ara de M É,
vidades no PPA, auto
Ao cumprimentá-o, remeto a esta Egrégia Cân
nº. 0921, de 25 de Maio de 2028 que “Cria Projet tos/Ati
de crédiro adicional especial por excesso de arrecadação no orçame
exercício 2022, para atender despesas referentes às transferências espe
a dá quiras providências.”
isto de lei em que
rso recebido através das trans
fai inserido no Projeto de Lei
en quisitos do inciso É, 81º do arig
a Municipal de |
na da Vargem
“Ari 43 — À aberiura dos Créditos Supiam
“fi - os provenientes de excesso de arrecada
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM |
Praça Padre Jogo Maciel Neiva, 15 — 37.195-006 ,
Fone (035) 3858-1200 - CNPi 18.24º 5.183/0001-70
siga
PROJETO DE LEI NºO3L, DE 25 DE MAIO DE 2423
EU
“Cria Projetos/Atividades oo autoriza
abertura de erédito adicional espec:
arrecadação no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas refereuios transferências
especiais 3158300 e dá outras provitône
k
jus excesso de
ArLIº, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédio « tal, por
» de arrecadação. no orçamento para o exercício 2023. Lei Municipal ni. de 29 de
sro de 2022. no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta amil re: sie cubrica
à vocursos
Art2S. Confor
e contido no artigo 43. 81º. inciso IL, da Lei nº 4
as constantes no artigo 2º desta lei os proveniente ciais
aminhadas pelo Deputado Federal Accio Neves, no valor SO (cento
,
iva o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por d
os o alores
colativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do monianie des
ArLẠEsta Lei entra em vigor na data de sua publi
Suntana da Vargem/MG, de 25 de maio de 2025.
Unciso 1, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2006) |
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial
no nento para o exercício 2023, para atender despesus r
s 3158300 e dá outras providências”
entes as
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2 rem inseridas no Orçamento viG jante air
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
sfiexo financeiro de R$150.000,00 (cento e cincoenta mil reais) no exercic a
3, sendo que nos exercícios de 2024 e 2025, a critério da administração, ponerê
roposta orçamentária.
Santana da Vargem - MG, 25 de maio de 2023.
SILVIO CÉSAR MIRANDA
Contador
tinciso il, artigo o 16, Lei omntementas nº 404/2000)
DEJETOS DA DESPESA:
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial
arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes às
especiais 3158300 e dá outras providências.”
so de
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, at:
declaro
sabilidade
com a Lei
rdenador de despesas” do Município de Sami
do inciso li do artigo 16 da Lei Comp! lementar nº
a acima especificada possuirá adequação Orça
aLbO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 25 de maio de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
NPj 18.245,18
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 030/2023
Origera Assessoria Juri
breoto
Assess: 3 D
especifico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso «de
arrecadação no orçamento para o exercício 2623
sas referentes às transferências especiais
atender desp
3158300 e dá outras providência
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçament
o documento en ihado peia Assessoria jurídica, O e or Í
“Cria Projetos Atividades no PPA, autoris
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para O exercício 2025, ro
atender despesas referentes às transferências
3158200 e dá autras provid
Ee] Ê
Emissão de Parecer
E
1a vEZ Que O mesm
rigor, e dentro da
correia
as contá
em - MG, 25 de maio de 2023
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MO 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 007/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santaria da Vargem, 19 de maio de 2023.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
nciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por excesso de arrecidação no valor
prov
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente recebimento de recurso Transferências
Especias — Deputado Federal Aécio Neves, conforme documentos em anexo.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição,
Atenciosamente.
Lilian Fernandá Roddigues
7
Secretária de Fadendo
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
antana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM — MG
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO ESPECIAL,
ANEXO AO PROJETO DE LEI /2023
a Sa OR a meme infere
Orgão 02 (Pr eteitura a Munic ipal | Valor
|
|
r
i
o
Secretaria a cretaria Municipal de Saúde
“Programa (100º “Atenção a Saúde da Comunidade | |
| i
o “Saúde | |
] | ]
'Subiunção | 301 — atenção Básic a É
Projeto Atividade Ra [TRAN ESPE CIAIS- EM. AÉ cio |
NEVES (12822-2) |
|
— (Obrase e Instalações |
2028, 12:09 Banco do Brasil
d23 12 09142
$ Ê Extrato de Conta Corrente
sopros
Cliente - Conta atual
4
a corrente 12822-8 TRANSE ESPECIAIS-3158300 Ê
Periodo do 505 *
extrato 83/2023
Lançamentos í
o Ag, orige Lot Document Valor 35 Saida
movimento A ongem ote : oçumento ao R$ Sato
ooo 00000 000 Saldo Anterior Ei
oco 14056 632 Ordem Banc 1
Tes Nac 1.374.135.000.000
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
ooo 00000 27 BB-APLIC CPRZ-APLAUT 1.972
0g00 00000 999 SALDO
Transação efetuada com sucesso por:
https: autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmlDy
2. 10.0H/template/-2Fconsultas-2F009-0 bl
12:09 Banco go brasit
4323 12:09,36
& É Extrato de Conta Corrente
Sitoyeniata
Cliente - Conta atual
2599-2
Corta corrente — 12822.8 TRANSF ESPECIAIS-3158300
Periodo do
exvalo
Mês atual
Lançamentos
Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$
codo 90000 060 Saido Anterior Janta
invest.com Resgate Autor.
Saldo
dutos * 0.00
Data de Debilo de Juros 31/05/2023
0,00
e Debito de for 01/06/2023
ido de fundos
RB RF CP Autor
de investimento
uloatendimento.bb.com .br/apf-apj-autoatendimento/index.himi?v=2.10.0H/templats/-2Fconsultas-2FOOS-0.bl
about
Extrato de Conta Corrente
Identificador do Pagamento
Emitente
CNPd:
Nome
Data Pagamento
Objetivo
Código da Unidade Gestora
Código da Relação
Código Bancário
Numero Sequencial Codigo Bancário
apoutpiank
Ordens do Tesouro
1374136000000
00.394.460/0554-77
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV STN
30/03/2023 Valor 150.000,00
EC105 ; TRANSFERENCIAS ESPECIA'S
17086000001
RE2308800199
001374136
0

ITANA DA VAR
EP z :
&S CO PUNDES - impostos e 7 ransferências do
ms sm
a UDFTDOL E PUNDTS » impostos s Tram:
impostos
sforências de imposios -
E referentes ao Programe Nacional de
os Go FNDE Referentes ao Programs Nacionai de
rentias de Xecursos Go FNDE
Sizí e Convónios e Instr Congêngres
culados =
jas
ve Reçursos para o Programa
cursos du SUS
Estadual de Transporie
Provenientes do Governo Federa! - Bloco
“SOS do SUS prov do Gov
emo Fedsrai - Bloco de
o 66 Recursos do SUS provenientes do
& Convânios inair Congêneies
Santos a Convênios » instrumentos
FNAS
undos Estaduais do Assistência Social
sações Finanosiras peia
deco:
correntes de emendas parlamentares
iai do Estado - Acordo Judicial
| de Reparação dos
ensisrências - Transferência de Recu
de intervei
TSOS para
'ção no Dominio Econômico - SIDE
mim en cmi DES
ão Pública -
i
í
í
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL 1.696, DE 04 DE JULHO DE 2023
Pref. Mun. de Santana da Vargem “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS abertura de crédito adicional especial por excesso de
e n arrecadação no orçamento para o exercício 2023,
publicado em: OM, 0712029 : Ra
ublicado em: OU, — para atender despesas referentes às transferências
(sa Murernsy especiais 3158300 e dá outras providências.”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de
dezembro de 2022, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
Órgão [02 PREFEITURA MUNICIPAL
|
| Unidade 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE [|
[Programa | 1003 | ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE e
Função 10 SAÚDE E E E
Subfunção [30] | ATENÇÃO BÁSICA o
Programa. 1003 [ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE |
| Projeto/atividade | 2290 TRANSF. ESP. - EM. DEP. FED. AÉCIO NEVES (12822-2) |
Elemento valor | 449051 Obras e Instalações . [ 150.000,00.
|
| Valor total E o o [150.000,00 , =
Art.2º. Conforme contido no artigo 43, $1º, inciso II. da Lei nº 4320/64. constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes das transferências especiais
3158300, encaminhadas pelo Deputado Federal Aécio Neves, no valor de R$ 150.000,00 (cento
cinquenta mil reais).
adrministracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Assinado de forma Página 1 de 2
or JOSE ELIAS
EnOUSIBS ado
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: 15
53851340663 “nu 20220005
9:18 0300"
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os valores
relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do montante descrito no artigo
2º desta Lei.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 04 de julho de 2023.
Assinado de forma
JOSE ELIAS — cigitalpor jose ELAS
FIGUEIREDO: De PEDO S365 154
53851340663 Dados: 2023.0705
05:10:00 0300"
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao(Q)santanadavargem.mg.gov.br
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