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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaAltera o anexo atribuições do Cargo de Auxiliar de Serviços Públicos da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências
native_id2762

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Norma promulgada — Lei Complementar promulgada com o número 46 de 2023.
2023-08-22 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado pelo ofício 170 de 2023.
2023-08-21 Aprovada em 2ª votação S Projeto foi aprovado em segunda votação na 22ª reunião ordinária.
2023-08-14 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 21ª reunião ordinária.
2023-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-08-07 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.
2023-08-01 Parecer jurídico favorável — Projeto recebeu para esse jurídico.
2023-07-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T15:16:06.840724-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-08-14T19:32:25.687300-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 010/2023.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 28 de Julho de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar nº.010, de 28 de julho de 2023 “Altera o anexo atribuições do Cargo
de Auxiliar de Serviços Públicos da Lei Complementar 023, de 31 de março de
2022 e dá outras providências.”
O presente projeto de lei complementar em tela tem o escopo de acrescentar as
atribuições as funções de fiscal rodoviário e servente pedreiro, isso porque, na legislação
anterior não existiam estas atribuições.
Foi necessário também fazer alterações no nível de escolaridade, isso porque, no
Plano de Cargos e Salários (LC 023/20222), exige o ensino fundamental completo, todavia,
no Plano de Cargos e Salários anterior, a exigência era 4º Série do Ensino Fundamental.
Lembrando que o Município de Santana da Vargem vai fazer o segundo concurso
público.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
Assinado de forma
digital por JOSE ELIAS.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: 563
53851340663 dois do
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereador Carlos César Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.11, DE 28 DE JULHO DE 2023.
“Altera o anexo atribuições do Cargo de Auxiliar
de Serviços Públicos da Lei Complementar 023,
de 31 de março de 2022 e dá outras
providências.”
Art.1º. Fica alterada o anexo atribuições do Cargo de Auxiliar de Serviços
Públicos constante na Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, para os
cargos que especificam no anexo a esta lei.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 28 de julho de 2023.
JOSE ELIAS — GigtaipodosrELas
FIGUEIREDO: Fo uEIREDOSSB51340
53851340663 Dados: 2023.07.28
1:11:40 -0300'
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
ANEXO ATRIBUIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 023, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
AUXILIAR DE SERV PÚBLICOS.
e Vaga: 31
e Provimento — Cargo Efetivo
e Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
e Forma de Cumprimento da Carga Horária:07:00 AS 16:00 (com intervalo de
01:00)
e Vencimento: R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais)
e Requisitos:
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
Gozo dos direitos políticos;
Maior de 18 anos de idade;
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir idoneidade moral,
e Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
e 4º Serie do Ensino Fundamental.
Funções:
e Gafi;
Vigia;
e
e Ajudante Geral;
e Fiscal Rodoviário;
e Servente de Pedreiro;
Atribuições do Gari:
e Varrer, de acordo com um programa e roteiro estabelecidos, ruas, praças e
jardins, mantendo-os limpos e em condições adequadas ao trânsito,
e Recolher o lixo da varrição, acondicionando-o de modo adequado, para
posteriormente ser transportado;
e Zelar pela guarda e conservação do material e do local de trabalho;
e Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
e Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.
Atribuições do Vigia:
e Fiscalizar a entrada e saída de pessoas nos locais sob sua vigilância, de
acordo com normas e instruções recebidas;
e Inspecionar, segundo critérios estabelecidos, dependências dos prédios
públicos e áreas externas, verificando, após o horário de expediente, a
segurança de portas, portões e janelas;
JOSE ELIAS sir
FIGUEIREDO:53 fu
851340663 osm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
Fazer a ronda diurna e/ou noturna, segundo escala de serviço;
Prestar informações, orientar e encaminhar pessoas a repartições municipais;
Exercer vigilância em prédios públicos e tomar as devidas precauções no que
diz respeito à prevenção contra incêndio e roubos, segundo normas e rotinas
estabelecidas;
Informar ao chefe imediato as ocorrências verificadas em seu turno de
trabalho;
Zelar pela guarda e conservação do material e do local de trabalho;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.
Atribuições do Ajudante Geral:
Executar, sob supervisão direta, tarefas de limpeza em geral e conservação,
varrendo, lavando, lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo das
dependências da unidade de trabalho;
Manter a higiene e organização das dependências sanitárias,
Repor sempre que necessário os materiais utilizados;
Manter organizados os materiais e instrumentos que utiliza;
Executar os serviços de jardinagem;
Atende solicitações de remanejamento físico de materiais, móveis e
equipamentos utilizados;
Executa serviços de carga e descarga de volumes;
Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.
Atribuições Fiscal Rodoviário
Fiscalizar a compra e venda de bilhetes no interior do Terminal Rodoviário;
Fiscalizar a entrada a saída de pessoas nos veículos coletivos, de forma a
não permitir o embarque se a aquisição do bilhete;
Comunicar a Secretaria Municipal de Fazenda irregularidades quando a
comercialização de bilhetes no Município;
Zelar pela correta utilização do Terminal Rodoviário tanto pelas pessoas
quanto pelos veículos coletivos e de particulares;
Delimitar com o auxílio da Secretaria Municipal de Obras, os locais de
estacionamento dos coletivos e dos veículos particulares no interior do
Terminal Rodoviário;
Fiscalizar a limpeza de todos os setores do Terminal Rodoviário;
Determinar a prestação de contas das empresas exploradoras do serviço de
transporte intermunicipal e interestadual à Prefeitura Municipal,
Executar outras tarefas afins
Atribuições Servente de Pedreiro
Diariamente auxilia o Pedreiro na construção ou reparo de obras de alvenaria
nas dependências da empresa: demole estruturas de cimento, escava valas,
prepara a argamassa misturando areia, cimento e cal e transporta para o local
Assinado de forma
JOSE ELIAS csgiaiporoseEuas
FIGUEIREDO: “SssteDOSsesim
53851340663 Dados 202307.28
11208-030
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
da obra, busca ferramentas e executa outras atividades de apoio.
Assenta telhas, tijolos, azulejos e ladrilhos nas superfícies, sob orientação,
bem como auxilia na montagem e desmontagem de andaimes de madeira ou
metálicos.
Auxilia no reboco das estruturas construídas empregando argamassa,
obedecendo o prumo e nivelamento das mesmas, para torná-las aptas a
receber outros tipos de revestimento.
Auxilia na execução de trabalhos de manutenção corretiva de prédios,
calçadas e estruturas semelhantes reparando paredes e pisos, trocando
telhas, aparelhos sanitários, manilhas e outras peças, chumbando bases
danificadas para reconstruir essa estrutura.
Utiliza-se de material apropriado (martelo, pás, chaves de fenda, solda,
argamassa, cl, cimento, areia e outros recursos) na execução das tarefas
zelando pela organização e seu perfeito estado de conservação, obedece a
procedimentos específicos adquiridos em treinamentos para o seu uso bem
como o de equipamentos de segurança para preservar-se de riscos e
acidentes de trabalho.
Cuida da ordem e limpeza do local de trabalho removendo resíduos, lixo,
material para descarte, etc.
Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.
JOSE ELIAS
FIGUEIRED:
53851340663

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