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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaQue dispõe sobre a carteira de identificação para pessoas com fibromialgia no município de Santana da Vargem
native_id2769

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2023-08-22 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-08-22 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-08-22 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-08-14 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2023-08-07 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.
2023-08-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 10 DE
1º DE AGOSTO DE 2023
“Que dispõe sobre a carteira
de identificação para pessoas com
fibromialgia no município de Santana
da Vargem”.
Art.1º. Esta lei estabelece a prioridade no atendimento aos portadores
de Fibromialgia por meio da apresentação de Carteira de Identificação, com
vistas a garantir atenção integral, o pronto atendimento, e o acesso aos serviços
públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência
Social.
$ 1º, A carteira de identificação será expedida gratuitamente pela
Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento, acompanhado de
relatório médico com indicação do Código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e conterá
as seguintes informações:
I- | Comprovante de residência, tipo sanguíneo e número de telefone
do identificado;
I- Foto 3x4 recente;
HI- Cópias do RG, CPF e Cartão do SUS.
8 2º. Nos casos em que a pessoa com transtorno da fibromialgia seja
imigrante, detentor de visto temporário ou de autorização de residência,
residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula
de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório
(CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório
(DPRNM), com validade em todo o território nacional,
Art. 2º Os órgãos públicos, empresas públicas, concessionárias de
serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de
Santana da Vargem, regem-se pelo atendimento preferencial às pessoas
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portadoras de fibromialgia.
Parágrafo I. O atendimento preferencial previsto terá o mesmo
tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com
crianças de colo e os obesos, nos termos da lei federal n.º 10.048, de 08 de
novembro de 2000.
Art. 3º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente
lei sofrerão as seguintes penalidades:
I - advertência:
II - multa;
HI - a suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento.
1º A aplicação das penalidades previstas no caput obedecerá a
regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento
administrativo formal, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
2º O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-se
a legislação específica e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e
razoabilidade.
Art. 4º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotaçõesorçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições emcontrário.
pe Mendonça Rodrigues
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dor
generalizada no corpo, sensibilidade aumentada em pontos específicos, fadiga,
distúrbios do sono e problemas cognitivos, como dificuldade de concentração
e memória. É uma condição complexa e ainda não possui uma causa definitiva
conhecida.
As pessoas que sofrem com fibromialgia enfrentam desafios diários,
pois a doença pode afetar significativamente sua qualidade de vida e bem-estar.
Além das dores físicas persistentes, os pacientes muitas vezes enfrentam
dificuldades para obter o diagnóstico correto, o que pode levar a um longo
período de incertezas e busca por tratamentos adequados.
Nesse contexto, a aprovação do projeto de lei que estabelece a carteira
de identificação para pessoas com fibromialgia em Santana da Vargem é de
extrema importância. A carteira de identificação proporciona uma série de
benefícios para os portadores da doença:
Prioridade no atendimento: A carteira garantirá atendimento prioritário
nos serviços públicos e privados, o que é fundamental para minimizar o
sofrimento dos pacientes, especialmente em momentos de crises e necessidade
de cuidados médicos urgentes.
Acesso aos serviços: Com a carteira, os pacientes terão acesso facilitado
aos serviços de saúde, educação e assistência social, o que contribui para uma
atenção integral e multidisciplinar, atendendo suas necessidades específicas.
Reconhecimento da condição: A carteira de identificação traz
visibilidade para a fibromialgia como uma doença legítima e relevante, o que
pode ajudar a reduzir o estigma e a falta de compreensão social em relação à
síndrome.
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Inclusão social: Ao garantir atenção especializada e prioridade no
atendimento, o projeto de lei promove a inclusão social dos portadores de
fibromialgia, permitindo que eles se sintam mais respeitados e acolhidos em
sua comunidade.
Melhoria da qualidade de vida: Com um tratamento adequado e um
suporte mais efetivo por meio da carteira de identificação, os pacientes podem
experimentar uma melhoria significativa em sua qualidade de vida, o que é
fundamental para lidar com a doença de forma mais positiva e produtiva.
Portanto, a aprovação do projeto de lei representa um passo importante
para garantir uma abordagem mais humanizada e inclusiva para as pessoas que
enfrentam a fibromialgia em Santana da Vargem, aliviando seus sofrimentos e
promovendo uma sociedade mais empática e cuidadosa com a saúde de todos
os seus cidadãos.
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