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materia nº 200/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 200 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 35 de 2023
native_id2794

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1702 de 2023.
2023-08-15 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 161 de 2023.
2023-08-14 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em regime de urgência na 21ª reunião ordinária.
2023-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-08-07 Regime de Urgência aprovado — Um pedido de urgência do projeto foi aprovado.
2023-08-07 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA ISSÃO DE LEGISLAÇÃ TIÇA E
REDA FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas referentes a SIGTV- Emenda
Parlamentar Federal 202339760001 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 02 de agosto de 2023
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