br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaDispõe sobre a condução de veículo oficial pelos Conselheiros Tutelares do Município de Santana da Vargem/MG e dá outras providências
native_id2797

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1709 de 2023.
2023-09-11 Aguardando promulgação da lei — Projeto foi encaminhado pelo ofício 180 de 2023.
2023-09-04 Aprovada em 2ª votação S Projeto foi aprovado em segunda votação na 24ª reunião ordinária.
2023-08-28 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 23ª reunião ordinária.
2023-08-28 Emenda(s) aprovada(s) — Foram aprovadas as emendas supressiva número 1 e modificativa número 1.
2023-08-28 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu uma emenda supressiva e uma emenda modificativa.
2023-08-22 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-08-22 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-08-14 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer jurídico.
2023-08-14 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 21ª reunião ordinária.
2023-08-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T14:25:52.175103-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 2 0
2023-08-30T07:30:02.252495-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 31

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.36/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 08 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Ê
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar (o: anexo .
Projeto de Lei nº.041 de 08 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a condução de
veículo oficial pelos Conselheiros Tutelares do Município de Santana da
Vargem/MG e dá outras providências”.
Este Projeto de Lei busca autorizar aos membros do Conselho Tutelar a
conduzir, no desempenho de suas atividades funcionais, veículo de serviço ou de
representação do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem, desde que
o Conselheiro Tutelar possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida,
em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como assine termo de
responsabilidade onde conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o
veículo possui condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, e, ainda, de
que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso e/ou culposo que
venha a cometer na atinente condução.
Além disso, com a possibilidade de condução de veículo se busca facilitar o
desempenho da função dos Conselheiros Tutelares que pelas atribuições próprias e
em regime de escala realizam plantão permanente e ininterruptamente,
necessitando de atendimento ágil e eficaz.
Dessarte, a função do Conselheiro Tutelar possui natureza jurídica de agente
honorífico, assim entendido como aquele cidadão nomeado (após escolha em
processo eleitoral) pelo Poder Público Municipal, para prestar serviços ao ente
municipal, por um prazo determinado, em razão de reconhecida idoneidade moral,
confira-se nesse ponto, o que prevê o inciso | do art. 133 da Lei Federal 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sem qualquer
vínculo empregatício ou estatutário.
Como exemplo paradigma de possibilidade legislativa, os servidores públicos
federais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições poderão
dirigir veículos, consoante a Lei Federal nº.9.327, de 1996.
Dessa forma, em razão dos plantões do Conselho Tutelar e da necessidade
de atender as ocorrências para atendimento às crianças e adolescentes a
JOSE ELIAS asa
FIGUEIREDO: fi
5385134066
» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
é % Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
“e, Rá Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
EN
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
possibilidade de condução de veículo possui reflexos positivos que se pretende
atingir no serviço público municipal, sobretudo no tocante à agilidade, eficiência e
melhor organização dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, sem oneração o
ente público, solicitamos a anuência desta Casa quanto a matéria da norma
proposta.
Logo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas
comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis,
a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior
submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos seus
integrantes, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo perante essa Casa do Povo.
Por fim, destaca-se que os instrumentos que acompanham o projeto de lei
detalham os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da
proposição, rogando-se pela sua tramitação e aprovação.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente:
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663 ?uos masonos
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.041, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
“Dispõe sobre a condução de veículo oficial
pelos Conselheiros Tutelares do Município de
Santana da Vargem MG e dá outras
providências”.
Art.1º.O0s conselheiros tutelares do município de Santana da Vargem/MG, no
interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, poderão dirigir veículos
oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional
de Habilitação.
Parágrafo único. Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço
público.
Art.2º. O conselheiro tutelar autorizado a conduzir veículo de serviço deverá:
| - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade;
ll — assinar o termo de responsabilidade e apresentar, em conjunto, com cópia da
CNH atualizada ao Setor de Recursos Humanos do Município de Santana da Vargem/MG,
para arquivamento na sua pasta funcional;
Ill — conduzir o veículo de acordo com as normas brasileiras de trânsito;
IV — zelar pelo estado de conservação do veículo sob sua responsabilidade,
informado ao setor competente sempre que necessária manutenção preventiva e corretiva,
para agendamento e revisão.
Art.3º. Ficam vedadas as seguintes condutas aos conselheiros tutelares autorizados a
conduzir veículos:
| — entregar a direção do respectivo veículo para pessoa não autorizada ou sem
habilitação;
Il — a utilização em atividades particulares ou diversas das suas atividades funcionais;
lll - a condução de pessoas e/ou materiais estranhos à Administração Pública e que
não estejam relacionados com os atendimentos realizados.
administracao (Osantanadavargem.mg.gov.br
Página 1 de 5
JOSE ELIAS n
FIGUEIREDO:538 15
51340663 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
IV - o transporte de conselheiros tutelares da repartição pública até sua residência e
vice-versa, salvo os plantonistas e os que estiverem sobre o regime de sobreaviso;
V- sua utilização para excursões ou passeios;
VI - ingerir bebidas alcoólicas e/ou fazer uso de outras substâncias proibidas em lei.
VII - ter conduta pessoal no veículo ou fora dele, que exponha negativamente ou gere
responsabilidades ao órgão.
Art.4º. O conselheiro tutelar, obrigatoriamente, terá de preencher e assinar [o)
formulário de identificação do condutor do veículo constante no anexo | e o termo de
responsabilidade do anexo Il.
Art.5º. O conselheiro tutelar condutor de veículo oficial é responsável pelo
cumprimento de todas as regulamentações cabíveis, em especial as normas de trânsito
brasileiras.
Art.6º. É de inteira responsabilidade do conselheiro tutelar condutor as infrações de
trânsito decorrentes dos seus atos praticados na condução do veículo de serviço.
8 1º. No caso de muita, o conselheiro tutelar poderá se defender na forma estipulada
pelo órgão autuador, nos demais casos, proceder-se-á com a abertura de sindicância.
$2º. O conselheiro tutelar condutor deverá atualizar a pontuação de sua CNH junto ao
responsável pela frota nos casos dispostos no caput deste artigo.
Art.7º. Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à legislação de
trânsito cometidas pelos conselheiros tutelares no uso de veículos oficiais, contudo,
obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, o responsável pela frota deverá instituir
processo para apurar o infrator, onde será oportunizada a ampla defesa e o contraditório.
81º. O processo será aberto imediatamente após a comunicação ou conhecimento da
autuação de trânsito independente da data que lhe for efetivado o respectivo pagamento.
82º. O valor correspondente a multa de trânsito paga pelo Município deverá ser
restituída aos cofres públicos, após o término do processo, podendo, com a autorização
dada pelo conselheiro tutelar, ser descontado em folha de pagamento em parcelas mensais
até o montante necessário para o adimplemento até o limite da legislatura do mandato.
administracao (Osantanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 5
JOSEELIAS as
FIGUEIREDO:53
851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
$ 3º. Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga pelo
Município não pertencer mais aos quadros funcionais da Administração Pública e dá
eventual recusa injustificada do conselheiro tutelar, inscrever-se-á o devedor em dívida ativa
não tributária, ou ainda, será ajuizada ação de reparação de danos.
Art.8º.Os veículos oficiais devem ser recolhidos, após sua utilização, em garagem sob
a jurisdição do setor a que pertence, e na falta, em garagem ou estacionamento da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Durante os plantões dos conselheiros tutelares os veículos oficiais
poderão ficar na residência do membro plantonista ou conselheiro que estiver sobre o
regime de sobreaviso.
Art.9º. O cancelamento da autorização para conduzir veículo se dará:
| — a qualquer tempo, pelo Prefeito Municipal através ato escrito e devidamente
motivado;
Il - nos casos de vacância ou licença da função de conselheiro tutelar.
Art.10. O Chefe do Poder Executivo poderá editar Decreto Municipal para suprir as
eventuais lacunas desta lei.
Art.11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 08 de agosto de 2023.
JOSE ELIAS SCELas
FIGUEIREDO: "attossisis
53851340663 O2405 20230808
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 3 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
ANEXO | - FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO
SECRETARIA DE LOTAÇÃO |
|
NOME COMPLETO o |
SERVIDOR EFETIVO/COMI. SERVIDOR CONTRATO | MATRÍCULA ]
TEMPORARIO
() () |
RG DATA DE EXPEDIÇÃO ÓRGÃO EMISSOR
ii A:
!
CNH CATEGORIA VALIDADE
|
CARGO CPF
ma —
JUSTIFICATIVA
Santana da Vargem/MG, de de 20
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
Página 4 de 5
JOSE ELIAS
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Requerente
ANEXO Il
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR
Pelo presente termo, tendo em vista a autorização que me foi concedida para
conduzir veículo oficial de propriedade do Poder Executivo do Municipio de Santana da
Vargem, declaro que estou ciente das disposições determinadas pelas Leis de Trânsito
Brasileiras e devidamente habilitado para condução de veículo de passageiros.
Declaro também que estou ciente de minha responsabilidade civil, penal e
administrativa pelo uso, guarda e conservação do veículo que me está sendo entregue,
responsabilizando-me por qualquer ato de imprudência, imperícia ou negligência e pelos
danos ao veículo, e que arcarei com a responsabilidade pelas multas (contabilizando em
minha CNH a respectiva pontuação e efetuando o pagamento do valor devido) ou outras
penalidades que desses atos advirem.
Declaro ainda que vistoriei o veículo e que ele se encontra em perfeitas condições de
uso, com toda a documentação legal e atualizada e que averiguei todos os itens da Lista de
Verificação.
Estou ciente e de acordo com as condições e disposições legais quanto ao uso de
veículos oficiais aqui postas, firmo o presente termo de livre e espontânea vontade.
Santana da Vargem/MG, de de 20
Nome:
Cargo/Função:
Matrícula:
Secretaria:
JOSE ELIAS
FIGUEIRED
5385134
administracao Osantanadavargem.mg.gov.br
Página 5 de 5
TOS DA €
penis
E
Servio co: Consetto Í utelar
Data: Santana da V arge
Ea
3”, prometo
Ay
i
- “Cade criança 09 nasca, nos tris q
CONSELHO TUTELAR DOS:
ua E no ted
2 de contato: (38)
aque são
Conselho Tute
'arginha-M
A conselsei «elar Daniela, cos i
07:3Chs às |7
em casos de exi
com a aim
conselheiros necessitam.
08:00H
do órgão
da Polícia
Lei Fedora
Rua L
A alnaimo trselas |
A Sihgtra luíciar
Conselho Tutelar (
À conse
apenas 02 conselheirç
inereira Tute!
toria Ce Justiça de
rês Pontas |
Ata pá 3
co Estado de Minas Gero: 2
por meio da plataforma Teems, recado cue contou cor e
EÇãO Cesta suascritora, do
Exmo. Sr. Prefeito de Sortene do V arc
Sr. Rodrigo Teodoro ca
Silva, Procuracor da Prefeiura Munic a Social do
Município de Santana da Vargerr
CMDCA de Santana da Vargeme dos Conselhei
vi Miranca, represeniançco o
Ce Saniana da Vargem.
A reunião teve per e
o para O impasse vivido no
Município, o qual diz respesic ê não ao 'otorista exclusivo para o
selheiros tutelares dir
f
CTDCA e, since, ce ex cigência de que es pr óp
doCTDCA.
Pelo Muricipio 4
cue
o motorista Que pediu
desligamento estave insuste-tável e poder
profissional estava fazendo 60 hor:
5 € OS custos estavam cemasiad amente
elevados para os cofres públicos: 3 DCA tenhas iusivo, sem que
naja violação co ordenamento jurícico v ária escala cle revezamento entre
três profissioneis, sendo que, conside então por sobreaviso e a pouca
onais ficariam ci eria
demanda, tais p
“na arternaiiva pare resolver a sit tuação se
9 credenciamento de motorstas de té xi, eis que o pagamento esporácico das corridas seria a
medida Cue mais econornizaria fe
cos,
Felo Ministério 2ú do o uso de diversos motoristas de
taxi nos atendimentos feitos pelo
eis que os atendimentos cemandam si
Salientouse a impossibilidade ce 5
automotores, uma vez a hebilit;
para o! ngresso
que não se pode airibuir, a conse rf caguelas previstas no
ECA. Pontouse a necessicece de se inhos, como é tratada a
Tutelar, de mode que soluções
situação relacionada ac/e motoriste cus;
criativas pudessem ser ventlacias.
á
é VA pP EV 3º Promotoria de Justiça de
Ministério Público Três Pontas
do Estado de Minas Gerais
No curso da reur
DCA de
motorista exclusivo à dis isposição do
2 do MPMG que fizesse
consulta ao C
y Pieve apurado que há um
às 26h45min, sendo que, fora deste
horário, a Guarda Municipal cond o
de necessidade d
atendimentos gor esto e, bem como 4, a
um rodbio realizado entre 4 motoristas do
Município de Três Pontas, os queis talo!
Foi informado que a mgiorsa due estende o CEDCA exclusivamente €
assumiu o posto do motorida des
19/06/2023, c ficaria di
9 Mirien, cemormará na próxima segunda, dia
CDC ce Thas toh,
Vicou acordado que o €
cla, um levantamento sobre
a solução encontrada pelos Munici » bem como que 0 M
Público solicitaria tuna cons
Regional das Promotorias de Justica
Uducação e se dos Adolescentes do Sul de Minas
sobre a questão em tela as ngssin)
Até que a questão (osso resalvids €
sHinitivo, ficou acordado que
o CHOCA seguiria com amvama mo orista é «lispos s 16h, sendo que, fora de tais
períodos, a demanda seria atendida sor ma
us credenciados, devidamente treinados por
competentes servidoras do SUAS de &
à Verpem especificamente a advogada Luana,
que atua na proteção especial, e a assis
Eliker a qual atanno CRAS)
]
And Gabridia Brito Melo Rotha
Promotora de Justiça
14/06/2023, 18:28
U3e
URGENTE - Solicita apoio/consulia - Iay puério Civil 069415. 000436-2
Tres Pontas - 03a - Promotoria ce us
Qua, 14/06/2023 13;
ParaiCoordenaderia Regional des Promos
Acolescentes do Sul de Minas «creccesm Cm
io]
iancas e dos
É 5 anexos (5 MB)
VIC 0694 16.000436-2 - Portaria pç” “o IC 059: 15000436
motorista pd 3) IC C6S. OC0436-2 - acho.po”
- Of. 040-2023-CTDCA - Levantarner or motorsia
Boa tarde Exma. Sra
Roberta Gomes de L
ormotora de Jus
Tramita junto à 3º Promotoris devustça ca
0694.16.000436-2 (cópia da portaria ro
estrutura do Conselho Tutelar dos Direi
Vargem/MG de forme que açuele pos
dos recursos humanos nec i
o da necessiciad e de regularizar a
cente "do Me nicínio de Santana da
disponibilização
contem
u funci
Recentemente, o CTOCA cequela municipaidade encaminhou relatório (c
a informação da não existênc a, atualmente, cem
exigência por parte do Munic pio de San
dirijam o carro do CTDCA.
ia anexa) do q
= exclusivo para o órgão e, ainda, 2
a ce que os próprios conselheiros tutelares
consta
Diante da situação, “ora recliveca, do dia |
escopo a tentativa de solução co
Ademais, nesta cata, o
realizado junto aos CTOCA!s
disponibilização de motoristas
úpia anexa) do qual consta levantamento
“erca de como é tratada a questão de
Isto posto, de ordem ca E amo
Promotoria de Justiça da Corvarce de Trê
urgência, apoio sobre a questão em tela,
permeiam o caso.
a Dre. Ana Gabrisia Brito Melo Rocha, a 38
: ma, em caráter de
sobre as oss Cades e vedações que
Solicita-lhe a gentileza de confirmar € re
Atenciosamente,
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
3º Promotoria de Justiça de Comarca de Três Pontas
Rua Américo Mieri, 2.º 330. Ceatro
Contato: (35) 3265-4726
mtps://outiook.office.comímailas!:
PS TINTESE MIN PSA NE DERA a coentro ma poem meros ama
15/06/2023, 11:57
m
— Qutioox
RE: URGENTE - Solicita apeio/cons!
Coordenadoria Regional das ?romoto
das Criancas e dos Adolescentes do Su
Qui 75/06/2023 1157
ParaiTres Pontas - 035 - Promotoria de Ju
asa ca Educacao e dos Direit
nomem:
br>
Bom dia!
Acuso o recebimento.
Retornaremos com a resposta 0 ma's areve po
Atenciosamente,
Marina Dehon de Lima
Analista do MP
Coordenadoriz justiça de Defesa à
Educação e cos Dircitos de. se dos Adolescentes do Su
AMPMG Cao US ce ui
Ministério Público
do Estado de Minas Gurals
da
já
a Champagna: 29, Saiz 5
HG
2-450- Tal: (35)
De: Tres Pontas - 03a - Promotor a de -usica <3p to
Enviado: quarta-feirz, 14 de junho de 20
Para: Coordenadoria Regional das Prometo
des Adolescentes do Sul de IV! <creticasm Gr
Assunto: URGENTE - Solicita epoio/consulta - ir
as (a Justica de Doesa cucacao e dos Direitos cas Criancas e
Boa tarde Exma. Sra. Promotora ce di
Roberta Gomes de Lima,
REDCASM - Varginha, Dra. Cíntia
Tramita junto à 3º Promotoria de Jusdiç :a, cata s Ponta :U
0594.16.000436-2 (cópia ca portaria rs “Tê f ão de necessida de de regularizar a
estrutura do Conselho Tutelar dos i
Vargem/MG de forma que aquele possa ser corto
dos recursos humanos necessários ao seu à
co Município de Santana da
mplaco com à estrutura física e disponibilização
cionamento.
t
Recentemente, o CTDCA dacuela municipal cade e
a informação da não existênc:
exigência por parte co Muni
| Sirjam o carro do CTOCA,
ário (cópia anexa) do qual consta
1 exclusivo para o órgão e, ainda, a
vergem de que os próprios conselheiros tutelares
ce motor
Diante da situação, fora rea!
escopo a tentativa de solução do imgas
usa) que teve por
inexa) do qual consta levantamento
acerca de como é tratada a questão da
realizado junto aos DO CA
disponibilização de moto
Qutiook
Isto posto, de ordem ca Exma, *reriotor:
Promotoria de Justiça da Comarca cs Três
urgência, apoio sobre a questão em teia, not
permeiam o caso.
5 € vedações que
Solicita-lhe a gentileza de Comirmar o recebimento ,
Atenciosamente,
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gocais
3º Promotoria de Justiça da Comarca de Irês Pontes
Rua Américo Miari, 1.2 3 30 - Centro
Contato: (35) 3265-4735
ips “ouiicok office comimaiapjtpa TOMNgma brinbagigaas
CRADOLOCE 1 raio diaria
15/06/2023, 15:45
Usa - 2orrorgria de custiça — O
RE: URGENTE - Solicita apoio/consulta - Ing
Coordenadoria Regional das Promet E
das Criancas e dos Adolescentes do Sul de Mines
Qui, 15/06/2023 12:46
PareiTres Pontas - 03a - Promotoria
<anagabrielampmg.mo.br>
CeCintia Roberta Gomes de Lima «crim
*a Justiça <3p)
b 1 anexos (487 KB)
Resposta à consulta n. 20.2021.Ve
ar Camearcucaa-com
Excelentíssima Promoters de Justica,
n. 20/2021, que responde
o Civiln, 0694,16.000436-2
. 470 do Conanda, a
Em resposta à consuit: forma zada, encaminho e Resposta à €
ao pedido de apoio feito por vossa exceiô r
Embora tenha sido elavorada enquanto est
orientação não se modificou com o agvento asolução 231/2022.
Pela leitura dos documentos que nos foram escamir! dos ente
a critério de vosse excelência, suscar cre o VA nicípio continue
que não exclusivo, pera atendimento sc Cor
semana, logicamente, mantido o moto rista
do órgão. Poderiam, inclusive, tomar-se por
mencionadas no Ofício de 1. 40.20)
horário normal de funcionamento sc
de assistência social, da Polício Mit
responsabilidade de disponibi!
continuará competindo ao Muni 1
link https://wwycomp.
institucional/comissa
ia uma boa estratégia,
ndo motorista
elar nos hor
regular d de funcionamento
estratégias que foram
em em ouíros Municípios (fora do
temo alo, epoio ca sus arda municipal, dos órgãos
ira tanto, considerando que a
to as de mandas co Conselho Tutelar
por atendimento do Conselho Tutelar
meio das estratégias mencionadas pode
Conselheiro habilitado dirija o veículo oficial, 2
Município, além ce deliberação do árgão
manda, dispondo
sim como nas demais
de minutas de peças que ventema E se
causas afetas & ecucação « à defess dos d
Respeitosamente,
Marina Dehon de Lima
Analista do MP
Defesa da
AMPMG Coordenado de Ros
terei Educação e dos Di sta pó: jescentos do Sul de
Ministério Público nn 5 Ê :
do Estado se Minas Gerais Ininas
DAISulce Minas
Praça Champagna: 29
hrins:Voutinok affice comimaibQritatarsane mer Lrieanto NENE AISO AA o Ra EA ia mm
De vurcuco, ID Emei Tres Coca Cao Promos de
VergintaMes
CERUIZOCE 50 Tel [ag
De: Tres Pontas - 03a - Promotoria da Ju
Enviado: quarta-feire, 14 de junho
Para: Coordenadoria Regional das Promotorias cle Jus:
dos Adolescentes do Sul de Minas < redeast (Emp; mobi»
Assunto: URGENTE - Solicita apolo/consuita - Inquéri:
» e dos Direitos das Criancas e
Boa tarde Exma. Sra. Prormot
Roberta Gomes de Lima,
a de Justiça Coorcona: :inha, Dra. Cíntia
Tramita junto à 32 Promotoria de Just ca de (
0694,16.000436-2 (cópia da pertaria inclica),
estrutura do Conselho Tutelar dos | a ança e jo Adolescente do Município de Santana da
Vargem/MG de forma que aq possas wtemplado com à estrutura física é disponibilização
dos recursos humanos necessários ao seu “u nciorament
Pontas o Inquérito Civil n.º
" razão da necessidade de regularizar a
f
Recentemente, o CTOCA, daquela municipalidade encaminhou re
a informação da não existê ia, atualmente, ce motorista exclusivo
exigência por parte do Município de Santana ds
dirijam o carro do CTDCA.
(cópia à
aos
xa) do qual consta
gão e, ainda, a
Bem cs que os próprios conselheiros tutelaros
Diante da situação, fora realizada, no cia 13/06/2028, «cunião (cá
escopo a tentativa de solução do impasse,
ia da ata inclusa) que teve por
Ademais, nesta data, O CTDCA entam nhou relatório (ec
realizado junto aos CTDCA's de municí foios vizinhos ace
disponibilização de raotoristas.
anexa) do qual consta levantamento
omo é tratada a questão da
Isto posto, de ordem da Exma, Sra, Prom:
Promotoria de Justiça da Comarca de Três |
urgência, apoio sobre a questão em tela, nota
permeiam o caso,
àna Gabriela Brito Melo Rocha, a 32
CASM-Varginha, em caráter de
te sobre as gossibilidades e e vedações que
Solicita-lhe a gentileza ce confirmar o rece!
Atenciosamente,
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
3º Promotoria de Justiça « da Comarca ce Três Pontas
Rua Américo Miari, n. Ç
Contato: (35) 3265-4736
htips:/outiook.office.comimail/3pjta(brmpm 3 mpobr'sentitems ig dal
ETTA ea QT AN TAENDES O TEONaL asa mA
MINISTERIO PÚBLICO
Coordenadoria Regional das Prormetocia
Crianças e dos Adolesce-res d
RESPOSTA À CONSULTAICREDCA-SU.. DE MINAS n “3
PAAF n. MPMG:0707.21,009877-5
REFERÊNCIA: IC n. MPMG 0278.21.000
anducaia-MG
Este parecertemcom xiliaraPromotoriade Justiça da comarca
de Camanducgia na anélse sa “lo Conselho Tutelar daquele município,
acerca de problemas na disponibilização
ie motorista âguele órgão colegiado pelo
município.
Através do Ofício 144/202:,00
O órgão não dispõe ce rmotorise par
qurante os plantões e
diante dessa situação, vor algumas vezes, os conselheiros tiveram que ulilizar o veículo
ua
pessoal. Consta que o município. ao ser instacio à resolução do pro
eles próprios cirigissem porem es corseleiros entendem que essa
ES
dentre as previstas no ECA e co 1Êg
consideranco a própria atividade inererts ao iransporte de pessoas. Por fim, é feita uma
reclamação em relação 20 motoris
ta q
o Conselho Tutelar durante o horário de
expediente, pois o mesmo “sltz so » lho com “reguência e em ia
tações não há
motorista substituto.
or meio do Ofício n. CBS12021, o Murici na pessoa de sua secretária de
ação social e inclusão à cidedarie. in'ormou cue o Cons
Tuíeler possui dois veículos
cficiais e um moto so Cors
ca, que atue jurde
1LOC horas, sendo que os
conselheiros não dirigem o veículo oficial a que, dante dos cados do “ciário de bordo”,
MINi
Coordenadoria Regiona
Crianças ed
des Promotorias de
Adolescentes d
io e dos Direitos das
ME MINAS
foi constatada a baixa utiização co veculo duranie 9 horáro do expediente e
principalmente nos plantões, o que, acroso!
la Lei Complementar
173/2020, não justifica a contratação ce um segundo motorista, AO final, informou que
haverá a substituição co ativa! motorista (que tem faltado ao trabalho por motivos de SAÚDE)
e que será articulado com o novo uma
Ge atendimento durante o período de plantão
sendo que, se não for possível a conciliação de norérios, será disponibilizado um outro
motorista da frota munic'pal.
Eis a síntese do que consta dos autos do inquerito civil que tramita junto à
Promotoria de Justiça consulente.
Antes do enfrentar a questão. convér: tecar alguma
breves considerações
acerca do que dispõe e legislação pátr: a, estrutura e manutenção do
Conselho Tutelar.
b. CONSELHO TUTELAR: NATUREZA, ESTRUTURA E MANUTENÇÃO
reencontra am can cre ter metas ssa sara a rir
O Conselho Tutelar é um árgão púsiico municipal, de natureza colegiada,
integrante do Sistema de Garantie de Direitos da Criança e do Adolescente, Tem por missão
institucional representar a sociedado na protação e garantia dos direitos ce crianças é
adolescentes (art. 131, ECA), tendo como csi
cas a autonomia, a permanência e o
não exercício da jurisdição.
Como árgão colegiado. deve sor composto 901 05 (cinco) membros titulares e
orevistas no artigo 198 do ECA (Lei n. 8.069/90),
todas ligadas à proteção cios direitos ves crianças e dos acolescentes, sendo elas:
05 (cinco) suplentes, cujas atr ouições e
to
Coordenadoria Regional
Crianças e cos A:
Art. 136. Sãc atribui
H . atender = » acor se har os pais ou cs
art. “29, Lav!
l-promovaraexec
a) requisitar serviços BÚblicos 1
previdência, trabalho o secure
b) representar Junto
injustificado ce suas úelioo
IV - encarcichar ao |
administrativa ou pe:
as medicas previstas no
o para tanto:
E, educação, serviço social,
a nos casos de descumprimento
co notícia de fato cu e constitua infração
itos da criança ou ado iescente;
aos casos de sua competência;
lecica pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no art. 101 calavi para cado escentea auicrdsato infracional:
VI - expedirnotifice
VII -regu'sitar cer id
necessário:
IX -assessoraro Zodar E
planos e programas de aten
X - representar, em nome
orevistos ne art. 220 &
Xl - representar ao Mº
do pátrio poder.
reoM ristório Polk
do podertam liar, após esget
adolescente junto à “em
Vigência
XI -prom
divulgação a treinamento p
cranças eadolescen
|
je nascimen “e óbito de criança ou acolescente quando
alna elaboração da proposta orçamentária para
mento dosdireitos da crian casdoadolescente;
jessos e da família, contra a violação dos direitos
so ll ca Constituição Zedera:
istério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão
rara efeito dasaçõesce perdaoL uUsuspensão
Rá
idades de manuter "ção da criança ou co
ação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Senosgrupos profissionais, ações de
“0 reconhecimento de sintomas d emaus-traios em
De acordo com o princípio ca colegialidade, as decisões Go Conselho Tutelar
devem ser tomacas pela maioriz ou unanimidace cos seus membros, de acordo com 9
Regimento Interno ou a lei Munic
importente que os Conselheiros se
reúnam em Assembleia sara de 2 das providências e serem tomadas nas
questões de sua atuação.
ta
MINISTERIO PÚBLICO |
Coordenadoria Regional des Promo
Crianças e dos Adolescentes
vO Dk MINAS GERAIS
o e dos Direitos das
JL DE MINAS
2 Delesa da E
de Minas —- CREDCA
Acaracterística de permanência, porsua vez, implica emcizer que o órgão
não pode ser cissolvico ou extinta e elé
disso, deve ser dotado de estrutura mínima
necessária ao exercício ca sua (un
ceproteç
Sobre os recursos minimos a serem
postos para o funcionamento do
Conselho Tutelar, diente do princípio ca municipalização do atendimento (art, 88 da Lein.
8.089/90), caberá ao Município, orde
jo, 8 provisão adequada para tanto, como se
depreende do artigo 134 do ECA, in varbis.
ra sobre o local, dia e horário de
Art. 134, Lei municipal ou gistrital dispo
é anto à remuneração dos respectivos
funcionamento co Cons
iI-gozadeTfén
remuneração mensal;
E icenca-mete
nuneradas, acrescidas de 1/3 (um
ojdovalorda
Parágrafo Único. «
a les orçamentária municipal e de do Distrito
Federal previsão dos recurs
ao uncionamento co Conselho Tutelar e à
Os conselheiros tutelares. (Redação dada pela
remuneração e formaçã
Lein? 12.696, da 2017)
FOISNAA
t70/201
C/2014 do Conanca, para a correta
as seguintes despesas:
aj custeio com mobi
computadores, fax, antra outrc
Tutelares;
o) formação contnueca par
o) custeio de d
atribuições, inclusiva d
cuiro município;
d) espaço adaquado 1a sede do Conselho T
aquisição, seja poriocação bem como sua manyia ção;
sh transporte adequado, permanente e exclusivo para O exercício da
função, incluindo sua marutanção e segurança da seda e de todo o seu
patrimônio; e
P) processo de escolha dos me
telefone fixo e móvel, internet,
os ao bom funcionamento dos Conselhos
8 conselheiros inerentes ao exercício de suas
sporte, quando necessário deslocamento para
elar, seja por meio de
"os do Cons
> Tutelar.
MINISTÉRIO PUBL
Coordenadoria Regioral das Prosastor
Crianças e dos Adolescen!
Destarte, por ei, o Cor -'elar deve estar composto € equipado para
atendimento prioritário o seu sendo esta ume respons ade do gestor
municipal, na qual se inclui dis 1 0 érção meio de transporte adequado ao
A disponibilização ce veicuio pars cue O Conssiho Tutelar possa se deslocar e
exercer o seu múNus grotetivo é medida que decorra do Estatuto de Criança e do
Adolescente e consta de maneira clarg ra Reco!
que deve fazer esta previsão no ercamerto desticado ao Co
De acorde com os fat elar de Camanducais possui
veículo oficiel destinado &s exercicio das furções seios conselheiros, sendo que a
problemática reside (1) na ausência de motorsta durante o periodo de piantão e (2) nas
faltas frequentes ao trabalho, por carte do movorista ques está lotado naquele órgão durante
O horário de expediente,
O município, través da
st
Tutelar durante o período ce ragular
restada por ofício, já se comprometeu a
solucionara situação, aoqueirá sur “Corstz quealualmentestende ao Conselho
te e tentará organizar para que o novo
servidor também atende aos chemados do plestão. O município já antecipou que se não for
Zarosalencimenics pelo nesmo motor!
possivel comaatigi!i ta, então disponibilizará um
motorista da
municipal para os plantões
Coordenadoria Regional das P:
Crianças e dos Adolescer
ADO DE MINAS GERAIS
de Defesa da
e dos Direitos das
JL DE MINAS
Embora a situ jo Licanaca, convem fazer elguns apontamentos,
notadamente levando-se em consideração a questão
a selo Conselho Tutelar sobre a
m
onselhoiros dirij
possibilidade ou não de cus os préprios
no veículo oficial para o
desempenho de suas atribuições,
Com efeito, não é funcão do Conselheiro Tutelar reslizar o transporte de
passageiros, mas também rão ária eivode
eiro conduza o
veículo de transporte do órgão, no exercicio €
as atribuições e em caso de necessidade
que surja durante os plantões.
Na verdade, a possibili
OL 6 Ce os conselheiros tutelares de
Camanducaia dirigirem o veiculo oficial para o deserspenho cia suas atribuições condiciona-
Eá
se, a exemplo do que ocorre cor os se
icos em geral caquele município, à
existência de lei municipa! que assim Cscipline,
Em âmbito da adminis tração coBlico
Federal n. 9.327/2016, que «
'erai, por exemplo, existe a Lei
servidores 2Uailcos federais, dos órgãos e
entidades integrantes da Administração P
ieral oireta, autárquica e fundacional, no
interesse do sesviço e no exeroísio de suas prógr
ições, quando houver insuficiência
de servidores ocuperles do cargo de Motor
a Oficial, poderêo dirigir veículos oficiais, de
transporte individual de passageiros. desda que oessuido ca Carteira Nacional de
Habilitação e devidamente autorizados pelo dir:
núximo do órgão ou entidade a que
pertençam” (artigo 1º),
Deste modo, em primeiro | gar, é
que o próprio município
discipline a concução de veiculos oficiais por parte:
3 Servidores púglicos no exercício de
suas funções,
4
MINISTÉRIO PUBI
“ DO ESTADO DE AS GERAIS
Coordenadoria Regional das Promotorias de Ju
Crianças e dos Adolescentes de Sul de
Em havendo essa regular ão em âmbito municipal, seria o caso do
Conselho Tuisiar deCamancuceis se reunir em asserrb eiz e ponderar, pautado nos critérios
que devem nortsartodos os atos ac ministraiivos, sobre a pertinência de se reivindicar ao
município e cisponibdilizaçãode ums
à, nearas
serduranteos plantões ou
“cobrir” eventuais ausências inesp
iade de que, em
casos pontuais ocorricos no polar wW durante o dia, o veículo oficial seja
conduzido por um conselheiro iutela
Importenis destacer que
8.06
ser portacor ce carteira neciona ce habilitação,
Conselho Tutelar, previstos ri
e na Resoução Cananda 170, não se insere o de
há vérias decisões
=,
jurisprudenciais pela inconstitucior
a exigência em leis municipais. Assim, se
não se pode exigir que o conselheiro tuts ar ES Hitado para a condução de veículos para
concorrer £o cargo, cial se uma celiberação co próprio Corselho Tutelzr, em
município.
NOIDATURA
NACIONAL DE HAZILITAÇÃO PARA
REQUISITO E AS ATRIBUIÇÕES DC
FUNÇÕES PÚBLICAS. INCOMS
que estabelece como requisto ac cerddeto
inconstitucionalidaçde por toial ausênci de
(Tribunal de Justiça ce Sante Cato
Relator Des. Marcus Tulio Sartarsto
-
f
MINISTÉRIO PUBL
Coordenadoria Regional cas Promotorias de:
Crianças e dos Adole
DO DE MINAS GERAIS
ica de Def
Minas - CRI
oe dos Direitos das
JUL DE MINAS
centos do Sue
O Conselho Nacional do Ministério Púnlico, na publicação “Guia de Atuação
do Ministério Púslico na Fiscalização do Processo de Escolha do Corselho Tutelar”, assim
posicionou-se*;
“Não se corsic 'egítimo exigir Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) como requisito é candidatura da membro do € onselho Tute
lar, uma vez que a
direção de veículos não faz parte sas atribuições do conselheiro tutelar (art. 136,
ECA). Mesmo a previsão, em Le! Municipal, desso requisito já foi considerada
inconstitucional pela jurisorudórcia (emerca disgonive: nos Anexos). Pelo contrário,
segundo o art. 40, $ 19, “e” da Resol
2 nm, 70/2044 do Conanda, o Município é
que deve garantir a estrutura
: ao funcionamento do Conselho Tutelar,
prevendo, em sua le cxarmentára, & dotação para o custeio das atividades
desempenhadas pelo Corselho, inclusive para o transporte adequado e essencial
para o exercício da função. A Prefeture Municipal tem « cbr rigação de manter um
motorista à disposição do Conselso Tutelar a fim de vi
2
aDilizar a realização de sua
habilitação do conselheiro tutelar,
O Centro de Apoio Operacional des Promotorias da Justiça de Defesa dos
Direitos das Crianças e dos Adolescentos do
staco de Minas Gerais, em conjunto com as
Coordenadorias Regianeis, editou a cariilha Conseldo Tutelar: Perguntas e Respostas”, em
5
que, aotratarca manutenção efuncenams
“to dacuele colegiado, assim dispõs?:
“Considerando que e fu nção desempenhada pelo Conselheiro Tutelar
é de exirema complexicade a ds voluma intenso, é necessário que o Conselho
* Conselho Nacional do Minis rio Publico, Quia
de escolha do Conselho Tutelar.
hitps:/Aywy onmpmo.br/
Acesso em: 08/11/2077
* Ministério Publico do Estado 6 e Minas Gerais, Conssino
atualizada- versão digital, o. 63.
DHMP, 202%,
VINISTÉRIO PÚSUICO DO E
Regional das Promotoria
Crianças e dos Adolescentes do
ecos Direitos das
UL DE MINAS
>
disponha daums ecuipe de apoio sera desempenharasiunções administrativase
burocráticas do die a dia
te
asdiligências do Conselho.
Destaque-se ainda cure. requeies mun
'os onde o número de
Tuteiar é mais expressivo, é relevante que seja
É)
alendime
to dos casçs do Cs
disponibilizada ao Conselho ecuips “écrica, formada por assistentes sociais
psicólogos eiou pedagogos, cus gosserm a
orar O conselheiro tutelar na tomad
ro stendime
envolvendo e violação de direitos de crances e acolescenias.” (grifo nosso)
1º Ê
ao vo!
me e à complexidade dos
atendimentos sob suz responsab
siberar sobre se o requerimento da
disponibilização de um moorsia Fera os olantões seria mais urgente do que o
requerimento ce pessos sars srercer e apei
Entende-se, em suma, speito da obrigação que pesa sobre o
município de fornecer ao Conselho Tu e motorista, não é desproporcional ou
irrazoável que à conselheiro tutelar ex
:epcioralmente e em situações pontuais, dirija o
veículo oficial, desde que haja autorização em lei munici;
qa! e observados os requisitos que
ela estabeleça; cue haja delibere
ção co próprio Corselho Tutela
se sentido; que o ato
se dê no interesse do serviço e no exercício de suas orógria atriouições. Isso não implica em
dizer que haveria desvio ou acúmulo de funções, já que o deslocamento é ínsito ao
desempenho de vérias das atribuicões arevistes no artiço “26, da Lei 8069/90.
*A propósito, o Tr Superior do Tra
82100-32,2011,5.13.01
alho já decidiu
seniide em ces similar (PROCESSO NºTST.RR-
MINIS TERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
Coordenadoria Regional das Promotorias do
Crianças e dos Adolescentes do Sul de Minas —
e dos Direitos das
Logicamente, a conduc
de veículo seria realizada de maneira proporcional,
nos casos pontuais e desde que haja orevi
em la muricipale a matéria seja previamente
deliberada pelos Conselheiros Tue.
IV, CONCLUSÃO
Nos termos co arigo 4º,
- de Resolução nm. 170/2014 do Conanda, o
município deve garantir a estrutura adequada &o funcionamento do Conselho Tutelar,
prevendo, em sua lei orçamentária, a cotação sera o custeio das atividaçes desempenhadas
pelo Conselho, inclusive pera o transoorto
*equaco & essencial para o exercício da função.
Desse modo, o município devs dispor oil > próprio € notada:
ente porque para o
exercício da função de consalheiro tutelar não se exige carteira nacional de habilitação, é
recomendável que forneça tambéra motorista qua ci que não seja exclusivo, atenda com
prontidão aos charnados do Conselhe para o exercício das funções do órgão no período
normai de trabalho e também nos ol
'sso não significa. todevia, cue em gi
jonais e pontuais o
próprio conselheiro tutelar não possa divigir o veiculo oficial pera o exercício de suas
atribuições. Para tanto, é necessário que “aj
ipal que autorize e discipline a
condução de veículo ofical pelos próprios servicorss; que haja
celiberação do próprio
Conselho Tutelar nasse sentido; que a conceção do veículo se dê no inieresse do serviço
púBlico e no exercício desetribuições próprias do O
Como o município ca Camanducaia, através do Ofício 089/2021, já se
comprometeu a solucionar as duas deman:
talar - quais
sejam: a ausência de mo
ista duante à período de olantão e 25 faltas frequentes ao
trabalho, por parte do motorista qu
iotado
nacusle órgão durante o horário de
10
MINISTERIO PÚBL
Coordenadoria Regional à » Pusti tuçação e dos Direitos das
Crianças : dos À. doleseemt to os s do Sul de Minas - CREDCA/SUL DE MINAS
GERAIS
expediente-, sugere-sa, a princíoio,
ronitore o cumprimento, sem prejuízo
dafixação de umprazo nara que c municípios
prove as providências adotadas.
Esta Coordenacora se
>ca à disposição do nobre colec ca para quaisquer
esclarecimentos, bem como nara auxilá-lo em outras maci
as cue se façam necessárias
para O equacionamento va questão objeto desta parecer (como reuniões, expedição de
recomendação formal ou
izamento do ação civil PU
ica), e reforça o compromisso desta
Unidade em apoiar zs Promotores Ce custiça de angência nas demandas
relacionadas aos direitos da cri ança e do ad
Cordialmente.
Cíntia Ro!
arta Gomes de Lima
otora o
1CRED
MINESTÉRIO DÚ pi
O PROMOTORIA D
Se DO PSTADO Di NS AS LRAS
CEA DA COMARE DE do & PONTAS,
PORTARIA N.º MEMO -D594.16.000436-2
REPRESENTADO(S): SA PANA DA VAR
REPRESENTANTE(S)
A ESCENTE DE
Mo dos
. > Santana da
Pa estrutura fisica e
meimento.
no uso de suas
siltução da República
st da
ério Público e
do Ministério
4) instaura O
ne artuo Bo, 31º da
nO Be 23 que dusidt
inciso ME,
da Mina:
“ustume. Cumpra-
A A a 4 Í
IM M 32 Promotoria de justiça de
Ministério Público Três Pontas no
do Estado de Minas Gerais io
REGISTRO DE REUNIÃO PRESENCIAL - IC MPMG - 06941 5.000436-2 - PAUTA:
AUSÊNCIA DE MOTORISTA EXCLUSIVO EM TEMPO INTEGRAL PARA O CTDCA DE
SANTANA DA VARGEM
Aos 13 dias do mês de julho do ano de 2023, das 14h30min às 16h15min,
foi realizada, em formato presencial, na sede da Secretaria de Ação Social (Rua José
Venâncio de Miranda, n. 371, Bairro São Luiz, Santana da Vargem), reunião que contou com
a perticipação desta subscritora, do Sr. Procurador da Prefeitura Municipa! de Santana da
Vargem, Rodrigo Teodoro da Silva, da Sra. Secretária de Ação Social do Município de
Santana da Vargem, Eliane Aparecida Figueiredo, do Sr. Secretário de Administração, Paulo
Cesar de Souza, do Sr. Sargento da Polícia Militar Willian de Oliveira, do Sr. Presidente do
CMDCA de Santana da Vargem, Levi Pereira Miranda Júnior, e dos cinco Conselheiros/as
Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sanianada Vargem.
À reunião teve por escopo a tentativa de solução para o impasse vivido no
Município, o qual diz respeito à não existência, atualmente, de motorista exclusivo para o
CTDCA emtempointegral e, ainda, da exigência de que os próprios conselheiros tutelares
dirijam o carro doCTDCA.
Pelo Município de Santana da Vargem foi informada a impossibilidade de
cumprimento do acordado em sede de reunião anterior, realizada aos 13/06/2023, no que
tange à disponibilização de transporte a ser realizado por taxistas credenciados, dada a
expiração do credenciamento correlato, Esclareceu-se, ainda, que o CTDCA conta com
motorista exclusivo no curso do funcionamento regular, i.e, de 7h às 16h30min
Pelo Ministério Público foi ressaltado o teor do levantamento realizado pelo
CTDCA junto à situação de transporte nos CTDCAs da região, o qual revelou diverses
possibilidades a serem pensadas a partir dos recursos efetivamente disponíveis em cada
Município. Salientou-se, ainda, o resultado cia consulta feita a Centro de Apoio Operacional,
no sentido de que não há vedação para que conselheiros e conselheiras condiuzam o
veículo do CTDCA, desde que haja lei específica para tanto. Registrou-se a vinculação da
3º PJTP à resposta, à luz dos princípios da unidade ministerial e da boadé.
Foram feitos os seguintes encaminhamentos:
Ministério Público Três Pontas
dio Estado de Minas Gerais
|
É
MR M PM G 3º Promotoria de Justiça de |
|
)
2) O Município proporá, ainda na data de amanhã, 13/07/2023, projeto de lei
destinado a tornar q cargo de motorista que presta serviços ao CTDCA exclusivo deste, de
forma a que não haja retrocessos, nas futuras Administrações, no que tange à situação;
b) A PMMG, embora conte com apenas uma viatura que, quando do
chamado, pode estar fora do Município ou empenhada em outras diligências, dará suporte ag
CIDCA de Santana da Vargem fora dos dias e horários de funcionamento regular do
CTDCA, sempre que possível;
e) Será elaborada, no prazo de 10 dias e a partir do diálogo entre CTDCA,
CMDCA e Poder Público, de forma a atender as necessidades institucionais das partes
envolvidas e com fulcro no princípio da razoabilidade, a lei necessária para regulamentar q
condução de veículo do CTDCA por conselheiros/conselheiras tutelares;
d) Uma vez que a única viatura da PMMG não estará sempre disponível
para auxiliar o CYDCA, bem como considerando a possibilidade de composição de CTDCA
Por conselheiros e conselheiras não habilitados para condução de veículo automotor e, ainda,
a necessidade de se diminuir o ônus dos conselheiros/das conselheiras durante horários fora
do expediente mais demandados, o Município de Santana da Vargem, de forma discricionária
& pautado nos princípios da eficiência e da economicidade, proporá cobertura de transporte de
parte do horário de não funcionamento do CMBCA, por meio de motoristas credenciados ou
rodízio de plantão de sobreaviso entre os motoristas do quadro de servidores, por exemplo.
e) Até a publicação da lei mencionada no item c, as demandas de transporte
do CTDCA serão supridas por meio de acordo feito entre à Prefeitura de Santana da Vargem e
o CTDCA,
Lda Ce da
Promotora de Justiça

open original →