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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaRatifica 1º termo aditivo do contrato de Consórcio do CONSANE e autoriza o ingresso do municipio de Santana da Vargem no consórcio regional de saneamento básico -CONSANE e dá outras providências
native_id2803

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1710 de 2023.
2023-09-14 Aguardando promulgação da lei — Projeto encaminhado pelo ofício 183/2023.
2023-09-11 Aprovada em 2ª votação — Projeto provado em segunda votação na 25ª reunião ordinária.
2023-09-04 Aprovada em 1º votação — Projeto foi aprovado em 1ª votação na 24ª reunião ordinária.
2023-08-30 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-08-29 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-08-29 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-08-29 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-08-21 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 22ª reunião ordinária.
2023-08-21 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico favorável.
2023-08-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T08:59:11.344606-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-09-05T14:26:56.311400-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 1

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texto original #

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'» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
"a Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
vo administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Mensagem nº.40/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de agosto de 2023.
18 460 9n74
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo
Projeto de Lei nº.044 de 18 de agosto de 2023, que “RATIFICA 1º TERMO ADITIVO
DO CONTRATO DE CONSORCIO DO CONSANE E AUTORIZA O INGRESSO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEMNO CONSÓRCIO REGIONAL DE
SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE”.
A base legal dos consórcios públicos iniciou com a Emenda Constitucional
19/98 que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988,
estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação
entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto
Federal 6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados podem
criar um consórcio público para prestar um serviço público de interesse comum,
Assim, o consórcio nasce, quando dois ou mais entes, detentores de recursos
escassos, se unem com o objetivo de atender a algum interesse que lhes seja
comum. Quando fazem isso diz-se que estão fazendo a gestão associada daquele
interesse comum.
O Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo iniciou
suas atividades em 23/12/2015, e tem por objetivos exercer as atividades de
planejamento, execução e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico
no território dos Municípios consorciados bem como prestar serviço público de
saneamento básico ou atividade integrante de serviço público de saneamento básico
por meio de contratos de programa que celebre com os titulares interessados;
Com o êxito de sua trajetória técnica, através de decisão em Assembleia
Geral de Prefeitos do CONSANE, por unanimidade, este consórcio aumenta sua
inado de forma
JOSE ELIAS cigiaipor Jose Euas
: FIGUEREDO 538
FIGUEIREDO: [SUEREDO 5385134
53851340663 Dados: 20230818
nSUsé-0300
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
EA Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.1 83/0001-70
a administracao (Psantanadavargem.mg.gov.br
área de possibilidade de atuação, para a modalidade “Multifinalitário”, onde permite
o desenvolvimento das políticas públicas que permeiam os municípios, menos a
questão da área de saúde que já se encontra de forma bem consolidada.
O consórcio público constituiu-se na forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa,
integrando nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados.
Além de garantir maior segurança jurídica as relações dos entes envolvidos,
através do CONSANE, são possíveis realizar um planejamento regional para
investimentos integrados; promover economia em escala (compra compartilhada e
diminuição de custos na aquisição de bens e serviços); promover ações de gestão
dos serviços públicos municipais.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação dos
municípios no Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, a fim de
garantir desenvolvimento estruturante dos municípios consorciados e capaz de
satisfazer a necessidade da população envolvida, através de gestão pública eficiente
e transparente.
Destaca-se que esta Casa Legislativa no ano de 2022 aprovou o projeto de lei
de abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro visando a criação
de dotação orçamentária para custear a participação do município a qual foi
convertida na Lei Municipal 1.611, de 16 de março de 2022.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente:
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.044, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
“RATÍFICA 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE
CONSORCIO DO CONSANE E AUTORIZA O INGRESSO
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM NO
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —
CONSANE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art.1º. Fica ratificado na íntegra o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do
Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo.
Art.2º. Fica autorizado o ingresso do Município de SANTANA DA VARGEM no
Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo, nos termos do 1º
Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Regional de Saneamento Básico —
CONSANE.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 18 de agosto de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br ——
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