PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/000
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
A
“âmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
21 AGO 2073
Mensagem nº.043/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 21 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Fíojeto
de Lei nº.024, de 24 de abril de 2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes ao
convênio com a Resolução SES/MG nº 8.062, de 22 de março de 2022”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando a
aplicação do recurso financeiro destinado à aquisição de mobiliários e equipamentos
e/ou obras/instalações de farmácia pública.
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“4 — o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
JOSEELIAS &
FIGUEIREDO: 4
5385134063
2023
132258-0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracaoQDsantanadavargem.mg.gov.br
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
Assinado de forma
JOSE ELIAS aigital por sosE ELAS
FIGUEIREDO: FIGUEIREDO: 5385134
53851340663 Dados: 20230821
sado O300
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico )santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 24 DE ABRIL DE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas
referentes ao convênio com a Resolução
SES/MG nº 8.062, de 22 de março de 2022.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto:
OBJETIVO [4 Aplicação recursos oriundos de Transferências
o +) o
Projeto PRODUTO | META MEDIDA a a | a S |
q q | q [a
E . = |
1538 —- AMPLIAÇÃO q | | |
FARMACIA Atendimento | 100% | cidadãos s'i8/8|8
MUNICIPAL RES- ao Público +| o o o
SESMG 8062/2022 o |
| | l A
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29
de dezembro de 2022, no montante de R$ 84.072,14 (oitenta e quatro mil, setenta e dois
reais e quatorze centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
| Órgão , 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE E |
| Subfunção 301 — | ATENÇÃO BÁSICA o |
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE |
| Projeto [1538 AMPLIAÇÃO FARMÁCIA MUNICIPAL RES-SESMG |
atividade 8062/2022
Elemento/valor | 449051 | Obras e Instalações E L. 84.072,14
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.meg.gov.br
T -
E
]
Valor total 84.072,14
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes
superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 84.072,14
(oitenta e quatro mil, setenta e dois reais e quatorze centavos).
Art4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 24 de abril de 2023.
JOSE ELIAS É
51340663
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas
referentes ao convênio com a Resolução SES/MG nº 8.062, de 22 de março de 2022.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$84.072,14 (oitenta e quatro mil, setenta e dois reais e quatorze
centavos) no exercício financeiro do ano de 2023, sendo que nos exercícios de 2024 e
2025, a critério da administração, poderão constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem - MG, 24 de abril de 2023.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53
851340663 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas
referentes ao convênio com a Resolução SES/MG nº 8.062, de 22 de março de 2022.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 24 de abril de 2023.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538
51340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
1. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.062, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Estabelece normas gerais para concessão de
incentivo financeiro destinado à aquisição de
mobiliários e equipamentos | e/ou
obras/instalações de farmácias públicas dos
municípios que aderirem à Política de
Descentralização do Componente
Especializado de Assistência Farmacêutica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas
de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de
1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde
- SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; e
- a Deliberação CTB-SUS/MG nº 3.752, de 22 de março de 2022, que aprova as
normas gerais para concessão de incentivo financeiro destinado à aquisição de mobiliários e
l
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
; SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- dd
equipamentos e/ou obras/instalações de farmácias públicas dos municípios que aderirem à
Política de Descentralização do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica.
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer normas gerais de concessão de incentivo financeiro
destinado à aquisição de mobiliários e equipamentos e/ou obras/instalações de farmácias
públicas dos municípios que aderirem à Política de Descentralização do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), disposta na Resolução SES/MG nº
7.628, de 03 de agosto de 2021.
Parágrafo único — O incentivo visa contribuir para a estruturação dos serviços
farmacêuticos no SUS, de modo que estes sejam compatíveis com as atividades desenvolvidas
no âmbito da PDCEAF.
Art. 2º - Para fazerem jus ao incentivo financeiro de que trata esta Resolução, os
municípios deverão aderir à PDCEAF, nos termos da Resolução SES/MG nº 7.628, de 03 de
agosto de 2021, e firmar Termo de Compromisso próprio, por meio de processo digital no
Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outra forma
definida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
$ 1º- Os municípios que foram beneficiados pela Resolução SES/MG nº 7.824,
de 05 de novembro de 2021, mas que possuem mais de uma unidade financiável poderão fazer
jus ao incentivo disposto nesta Resolução apenas com a(s) unidade(s) remanescente(s).
$ 2º - As informações referentes a quantidade de Estabelecimentos de Saúde
financiáveis por cada município poderão ser verificadas no site sigafajuda.wordpress.com, na
página “Documentos”, “CEAF”, “PDCEAF”, “Informações úteis”.
$3º- A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) interessada deverá encaminhar
à respectiva URS a solicitação de adesão, via ofício, expressando o interesse em receber o
incentivo financeiro de que trata essa Resolução com o plano de trabalho conforme modelo a
ser divulgado posteriormente pela Diretoria de Medicamentos Especializados (DMESP)/
Superintendência de Assistência Farmacêutica (SAF).
84º - O ofício a ser enviado pela SMS interessada deverá indicar o valor total
constante no Plano de Trabalho e o número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES) da unidade beneficiada.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 5º - Caso o custo dos mobiliários e equipamentos e/ou obras/instalações de
farmácias públicas seja maior do que o valor aprovado pela SES/MG, o aporte adicional será
de responsabilidade do município.
$ 6º - O Termo de Compromisso deverá ser assinado no prazo máximo de 30
(trinta) dias do cadastro no SiG-RES.
$ 7º - Excepcionalmente, poderá ser admitida assinatura fora do prazo previsto
no parágrafo anterior, desde que seja comprovada a existência de problemas de acesso ou
operação do SiG-RES ou outra forma definida pela SES/MG, submetida à aprovação da
DMESP e SAF/SES/MG.
Art. 3º — Os Municípios que aderirem aos termos desta Resolução, deverão
encaminhar um Plano de Trabalho, conforme modelo a ser detalhado em Nota Técnica, que
será elaborada e publicizada pela Diretoria de Medicamentos Especializados - DMESP por
meio das Coordenações de Assistência Farmacêutica (CAF's) em até 60 (sessenta) dias corridos
a contar da data de publicação desta Resolução.
Art. 4º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução correrão por meio
de repasse único, do Fundo Estadual de Saúde (FES) diretamente aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS), após assinatura do Termo de Compromisso pelo Gestor Municipal no SiG-RES,
conforme estabelecido pelo Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010 e suas
atualizações, e em observância ao cumprimento de indicadores e aos critérios dispostos no
Anexo IJ desta Resolução.
$ 1º - O incentivo financeiro de que trata essa Resolução será destinado
exclusivamente para os Municípios que aderirem à PDCEAF e manifestarem interesse no
presente incentivo.
$ 2º — Os recursos advindos do incentivo financeiro de que trata esta Resolução
devem ser utilizados exclusivamente nos estabelecimentos de saúde indicados para a execução
da PDCEAF.
$ 3º — Os indicadores de que trata o caput deste artigo serão “Percentual de
Aquisição dos Itens do Plano de Trabalho” e “Percentual de Execução do Orçamento do Plano
de Trabalho com as Obras/Instalações”, conforme disposto no Anexo IT desta Resolução.
Eee é GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 4º - Caso a meta destes indicadores não seja atendida, o município deverá
ressarcir o erário de quaisquer repasses de incentivo financeiro que tiverem sido efetuados, .
proporcionalmente ao percentual de não atingimento da meta.
Art. 5º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados
por Estabelecimento de Saúde da PDCEAF e conforme planos de trabalhos a serem enviados
pelos municípios interessados em aderir e previamente aprovados pela DMESP.
$ 1º - Os valores dos recursos serão repassados conforme porte populacional do
município e número de munícipes atendidos pelo CEAF nas Coordenações de Assistência
Farmacêutica (CAF), de acordo com a tabela disposta no Anexo II desta Resolução.
$ 2º — Os planos de trabalho deverão conter os itens que serão adquiridos para
equipar os Estabelecimentos de Saúde de execução da PDCEAF, bem como orçamento de
possíveis obras/instalações que serão executadas para adequar as unidades para este fim.
$ 3º — Os municípios poderão elencar em seus planos de trabalho somente itens
a serem adquiridos, somente obras/instalações de farmácias públicas, ou ambos.
$ 4º - Na hipótese de os municípios elencarem ambos, a parcela será calculada
com base em uma média simples entre os dois indicadores e caso os municípios escolham só
um, o cálculo da meta dos indicadores considerará apenas o indicador concernente.
$ 5º — Os recursos financeiros destinados à estruturação dos Estabelecimentos
de Saúde serão repassados conforme disponibilidade orçamentária da SES/MG e classificação,
em ordem decrescente, de número de munícipes atendidos nas Coordenações de Assistência
Farmacêutica (CAF) no ano de 2020.
8 6º — As informações referentes ao valor máximo financiável para cada
município e por cada Estabelecimento de Saúde poderão ser verificadas no site
sigafajuda.wordpress.com, na página “Documentos”, “CEAF”, “PDCEAF”, “Informações
úteis”.
Art. 6º - Para cumprimento das ações dispostas nesta Resolução os municípios
poderão destinar os recursos recebidos apenas para despesas de investimento estabelecidas no
Plano de Trabalho.
Parágrafo único — As obras/instalações dos Estabelecimentos de Saúde deverão
preferencialmente ser realizadas em imóveis públicos, sendo vedada intervenções em imóveis
não públicos.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 7º — Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para cumprimento do
Plano de Trabalho, contados a partir da efetivação do repasse pelo Fundo Estadual de Saúde.
Parágrafo único — O prazo de execução poderá ser prorrogado a depender da
aprovação da DMESP.
Art. 8º - Os saldos identificados até a Prestação de Contas dos recursos
financeiros de que trata essa Resolução poderão ser utilizados para investimento na estruturação
da Assistência Farmacêutica no âmbito do Município.
Art. 9º — Os prazos estabelecidos nesta Resolução poderão ser prorrogados por
conveniência da SES/MG, após parecer da Superintendência de Assistência Farmacêutica/SAF,
por meio de Termo Aditivo a ser assinado no SiG-RES.
Art. 10- Os recursos financeiros mencionados nesta Resolução perfazem o valor
total de R$ 55.630.000,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e trinta mil reais), que correrão
à conta da dotação orçamentária nº 4291.10.303.156.4467.0001 - 444142 - 10.1 e serão
repassados diretamente do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde e deverão
ser movimentados em conta específica e exclusiva.
Parágrafo único - Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão por
conta das dotações orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos, considerando o
disposto no Plano Plurianual de Ação Governamental e Lei Orçamentária Anual,
Art. 11 - Os repasses para os Municípios serão efetuados em contas específicas
da Resolução, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.468/2010, que trata das transferências
de recursos Fundo a Fundo.
Art. 12 - O município deverá inserir e validar os dados referentes à prestação de
contas nos prazos e nas regras vigentes em instrumento específico.
$ 1º - A prestação de contas dos valores repassados aos beneficiários do
incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá ser realizada no Sistema Gerenciador
de Indicadores, Compromissos e Metas (GEICOM) e observar o disposto na Resolução
SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014 e suas atualizações.
: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
é SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 2º - Caso o município não cumpra com a obrigação inscrita no caput deste
artigo e/ou esteja fora do prazo estipulado, a SES/MG poderá aplicar as penalidades cabíveis
na legislação vigente.
Art. 13 - A Unidade Regional de Saúde poderá, a qualquer tempo, verificar o
cumprimento das obrigações assumidas nos termos desta Resolução.
Parágrafo único — A SES/MG poderá, a qualquer momento, solicitar a visita, in
loco, de um técnico de seu quadro de pessoal para a verificação do efetivo cumprimento do
plano de trabalho.
Art. 14 — Conforme o art. 25 do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro
de 2010, os documentos relacionados ao Termo de Compromisso deverão ficar arquivados na
instituição beneficiária pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o processo
de prestação de contas.
Parágrafo único — Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o
processo será baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para
apresentação de justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize
possíveis falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente,
sob pena da instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Art. 15 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de março de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
; SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.062, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Indicadores
Indicador 1: Percentual de Aquisição dos Itens do Plano de Trabalho
Descrição: Reflete o percentual em que os itens listados no Plano de Trabalho foram
adquiridos para equipar os Estabelecimentos de Saúde responsáveis pela Execução da
PDCEAF.
Método de Cálculo: Conforme fórmula abaixo.
Itens adquiridos?
7 x100
tens listados no Plano de Trabalho *
Legenda:
A = Quantidade de itens adquiridos para equipar os Estabelecimentos de Saúde de
execução da PDCEAF
B = Quantidade de itens listados no Plano de Trabalho para serem adquiridos para
equipar os Estabelecimentos de Saúde de execução da PDCEAF, caso necessário.
Fonte: Relatório de visita realizada pela equipe da URS
Periodicidade: Única, ocorrendo no prazo de até 12 (doze) meses após o repasse, em
conformidade com o Art. 7º desta Resolução.
Meta: 100%
Unidade de Medida: Percentual (%) com duas casas decimais.
Polaridade: Maior Melhor
Número de Períodos de Monitoramento: 1
Data Inicial: A partir da Assinatura do Termo de Compromisso
Indicador 2: Percentual de Execução do Orçamento do Plano de Trabalho com as
Obras/Instalações
Descrição: Reflete a taxa em que o orçamento previsto no Plano de Trabalho foi
executado com as obras/instalações para adequar os Estabelecimentos de Saúde responsáveis
pela Execução da PDCEAF.
Método de Cálculo: Conforme fórmula abaixo.
Orçamento executado” 100
x
Orçamento previsto no Plana de Trabalho º
Legenda:
A = Orçamento executado com as obras/instalações para adequar os Estabelecimentos
de Saúde responsáveis pela Execução da PDCEAF.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
B = Orçamento de possíveis obras/instalações que serão executadas para adequar os
Estabelecimentos de Saúde responsáveis pela Execução da PDCEAF, caso necessário,
indicado no Plano de Trabalho
Fonte: Relatório de visita realizada pela equipe da URS
Periodicidade: Única, ocorrendo no prazo de até 12 (doze) meses após o repasse, em
conformidade com o Art. 7º desta Resolução.
Meta: 100%
Unidade de Medida: Percentual (%) com duas casas decimais.
Polaridade: Maior Melhor
Número de Períodos de Monitoramento: 1
Data Inicial: A partir da Assinatura do Termo de Compromisso
E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.062, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Tabela de porte populacional do município e número de munícipes atendidos pelo CEAF
até 21.000 A
30 a 500
Total Até 21.000 4
30 a 596
21.001 a 90.000 501 a 1900
1.001 a 2.500
Total21.001890000
30 a 500
90.001 à 334.000 501 a 1000
[3.001 a 2.500
acima de 2.501 3
Total 90.003 a 234.000 - É 35
Acima de 334.001 1.001 a 2.500 1
acima de 2.501 6| R$ 140.000,00 4
Total Acimade 334.001 : Eu Rea
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.752, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Altera o art. 7º da Resolução SES/MG nº 8.062,
de 22 de março de 2022, que estabelece normas
gerais para concessão de incentivo financeiro
destinado à aquisição de mobiliários e
equipamentos e/ou obras/instalações de farmácias
públicas dos municípios que aderirem à Política
de Descentralização do Componente
Especializado de Assistência Farmacêutica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, & 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art, 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.177, de 16 de maio de 2023, que aprova aprova
a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.752, de 22 de março de 2022, que
aprova as normas gerais para concessão de incentivo financeiro destinado à aquisição de mobiliários
e equipamentos e/ou obras/instalações de farmácias públicas dos municípios que aderirem à Política
|
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
a
de Descentralização do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º da Resolução SES/MG nº 8.062, de 22 de março
de 2022, não havendo mais parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a execução do
Plano de Trabalho, contados a partir da efetivação do repasse pelo Fundo Estadual de Saúde.” (nr)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2023,
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Sid
a
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.062, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Estabelece normas gerais para concessão de
incentivo financeiro destinado à aquisição de
mobiliários e equipamentos e/ou
obras/instalações de farmácias públicas dos
municípios que aderirem à Política de
Descentralização do Componente
Especializado de Assistência Farmacêutica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos Le II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas
de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de
1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde
- SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; e
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.752, de 22 de março de 2022, que aprova as
normas gerais para concessão de incentivo financeiro destinado à aquisição de mobiliários e
l
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
equipamentos e/ou obras/instalações de farmácias públicas dos municípios que aderirem à
Política de Descentralização do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica.
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer normas gerais de concessão de incentivo financeiro
destinado à aquisição de mobiliários e equipamentos e/ou obras/instalações de farmácias
públicas dos municípios que aderirem à Política de Descentralização do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), disposta na Resolução SES/MG nº
7.628, de 03 de agosto de 2021.
Parágrafo único — O incentivo visa contribuir para a estruturação dos serviços
farmacêuticos no SUS, de modo que estes sejam compatíveis com as atividades desenvolvidas
no âmbito da PDCEAF.
Art. 2º - Para fazerem jus ao incentivo financeiro de que trata esta Resolução, os
municípios deverão aderir à PDCEAF, nos termos da Resolução SES/MG nº 7.628, de 03 de
agosto de 2021, e firmar Termo de Compromisso próprio, por meio de processo digital no
Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outra forma
definida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
8 1º - Os municípios que foram beneficiados pela Resolução SES/MG nº 7.824,
de 05 de novembro de 2021, mas que possuem mais de uma unidade financiável poderão fazer
jus ao incentivo disposto nesta Resolução apenas com a(s) unidade(s) remanescente(s).
8 2º - As informações referentes a quantidade de Estabelecimentos de Saúde
financiáveis por cada município poderão ser verificadas no site sigafajuda.wordpress.com, na
página “Documentos”, “CEAF”, “PDCEAF”, “Informações úteis”.
$3º- A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) interessada deverá encaminhar
à respectiva URS a solicitação de adesão, via ofício, expressando o interesse em receber o
incentivo financeiro de que trata essa Resolução com o plano de trabalho conforme modelo a
ser divulgado posteriormente pela Diretoria de Medicamentos Especializados (DMESPY
Superintendência de Assistência Farmacêutica (SAF).
84º. O ofício a ser enviado pela SMS interessada deverá indicar o valor total
constante no Plano de Trabalho e o número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES) da unidade beneficiada.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 5º - Caso o custo dos mobiliários e equipamentos e/ou obras/instalações de
farmácias públicas seja maior do que o valor aprovado pela SES/MG, o aporte adicional será
de responsabilidade do município.
$6º- O Termo de Compromisso deverá ser assinado no prazo máximo de 30
(trinta) dias do cadastro no SIG-RES.
$ 7º - Excepcionalmente, poderá ser admitida assinatura fora do prazo previsto
no parágrafo anterior, desde que seja comprovada a existência de problemas de acesso ou
operação do SiG-RES ou outra forma definida pela SES/MG, submetida à aprovação da
DMESP e SAF/SES/MG.
Art. 3º — Os Municípios que aderirem aos termos desta Resolução, deverão
encaminhar um Plano de Trabalho, conforme modelo a ser detalhado em Nota Técnica, que
será elaborada e publicizada pela Diretoria de Medicamentos Especializados - DMESP por
meio das Coordenações de Assistência Farmacêutica (CAFs) em até 60 (sessenta) dias corridos
a contar da data de publicação desta Resolução.
Art. 4º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução correrão por meio
de repasse único. do Fundo Estadual de Saúde (FES) diretamente aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS), após assinatura do Termo de Compromisso pelo Gestor Municipal no SiG-RES,
conforme estabelecido pelo Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010 e suas
atualizações, e em observância ao cumprimento de indicadores e aos critérios dispostos no
Anexo H desta Resolução,
8 1º - O incentivo financeiro de que trata essa Resolução será destinado
exclusivamente para os Municípios que aderirem à PDCEAF e manifestarem interesse no
presente incentivo.
$ 2º — Os recursos advindos do incentivo financeiro de que trata esta Resolução
devem ser utilizados exclusivamente nos estabelecimentos de saúde indicados para a execução
da PDCEAF.
$ 3º — Os indicadores de que trata o caput deste artigo serão “Percentual de
Aquisição dos Itens do Plano de Trabalho” e “Percentual de Execução do Orçamento do Plano
de Trabalho com as Obras/Instalações”, conforme disposto no Anexo T desta Resolução.
>. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
+ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 4º - Caso a meta destes indicadores não seja atendida, o município deverá
ressarcir 0 erário de quaisquer repasses de incentivo financeiro que tiverem sido efetuados,
proporcionalmente ao percentual de não atingimento da meta.
Art. 5º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados
por Estabelecimento de Saúde da PDCEAF e conforme planos de trabalhos a serem enviados
pelos municípios interessados em aderir e previamente aprovados pela DMESP.
$ 1º - Os valores dos recursos serão repassados conforme porte populacional do
município e número de munícipes atendidos pelo CEAF nas Coordenações de Assistência
Farmacêutica (CAF), de acordo com a tabela disposta no Anexo II desta Resolução.
$ 2º — Os planos de trabalho deverão conter os itens que serão adquiridos para
equipar os Estabelecimentos de Saúde de execução da PDCEAF, bem como orçamento de
possíveis obras/instalações que serão executadas para adequar as unidades para este fim.
$ 3º — Os municípios poderão elencar em seus planos de trabalho somente itens
a serem adquiridos, somente obras/instalações de farmácias públicas, ou ambos.
$ 4º - Na hipótese de os municípios elencarem ambos, a parcela será calculada
com base em uma média simples entre os dois indicadores e caso os municípios escolham só
um, o cálculo da meta dos indicadores considerará apenas o indicador concemente.
$ 5º — Os recursos financeiros destinados à estruturação dos Estabelecimentos
de Saúde serão repassados conforme disponibilidade orçamentária da SES/MG e classificação,
em ordem decrescente, de número de munícipes atendidos nas Coordenações de Assistência
Farmacêutica (CAF) no ano de 2020.
$ 6º — As informações referentes ao valor máximo financiável para cada
município e por cada Estabelecimento de Saúde poderão ser verificadas no site
sigafajuda wordpress.com, na página “Documentos”, “CEAF”, “PDCEAF”, “Informações
úteis”.
Aut. 6º - Para cumprimento das ações dispostas nesta Resolução os municípios
poderão destinar os recursos recebidos apenas para despesas de investimento estabelecidas no
Plano de Trabalho.
Parágrafo único — As obras/instalações dos Estabelecimentos de Saúde deverão
preferencialmente ser realizadas em imóveis públicos, sendo vedada intervenções em imóveis
não públicos.
1+ GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 7º — Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para cumprimento do
Plano de Trabalho, contados a partir da efetivação do repasse pelo Fundo Estadual de Saúde.
Parágrafo único — O prazo de execução poderá ser prorrogado a depender da
aprovação da DMESP.
Art. 8º - Os saldos identificados até a Prestação de Contas dos recursos
financeiros de que trata essa Resolução poderão ser utilizados para investimento na estruturação
da Assistência Farmacêutica no âmbito do Município.
Art. 9º — Os prazos estabelecidos nesta Resolução poderão ser prorrogados por
conveniência da SES/MG, após parecer da Superintendência de Assistência Farmacêutica/SAF,
por meio de Termo Aditivo a ser assinado no SiG-RES.
Art. 10— Os recursos financeiros mencionados nesta Resolução perfazem o valor
total de R$ 55.630.000,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e trinta mil reais), que correrão
à conta da dotação orçamentária nº 4291.10.303.156.4467.0001 - 444142 - 10.1 e serão
repassados diretamente do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde e deverão
ser movimentados em conta específica e exclusiva.
Parágrafo único - Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão por
conta das dotações orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos, considerando o
disposto no Plano Plurianual de Ação Governamental e Lei Orçamentária Anual.
Art 11 - Os repasses para os Municípios serão efetuados em contas específicas
da Resolução, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.468/2010, que trata das transferências
de recursos Fundo a Fundo.
Art. 12 - O município deverá inserir e validar os dados referentes à prestação de
contas nos prazos e nas regras vigentes em instrumento específico.
$ 1º - A prestação de contas dos valores repassados aos beneficiários do
incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá ser realizada no Sistema Gerenciador
de Indicadores, Compromissos e Metas (GEICOM) e observar o disposto na Resolução
SES/MG nº 4,606, de 17 de dezembro de 2014 e suas atualizações.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 2º - Caso o município não cumpra com a obrigação inscrita no caput deste
artigo e/ou esteja fora do prazo estipulado, a SES/MG poderá aplicar as penalidades cabíveis
na legislação vigente.
Art. 13 - A Unidade Regional de Saúde poderá, a qualquer tempo, verificar o
cumprimento das obrigações assumidas nos termos desta Resolução.
Parágrafo único — A SES/MG poderá, a qualquer momento, solicitar a visita, in
loco, de um técnico de seu quadro de pessoal para a verificação do efetivo cumprimento do
plano de trabalho.
Art. 14 — Conforme o art. 25 do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro
de 2010, os documentos relacionados ao Termo de Compromisso deverão ficar arquivados na
instituição beneficiária pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o processo
de prestação de contas.
Parágrafo único — Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o
processo será baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para
apresentação de justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize
possíveis falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente,
sob pena da instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Art. 15 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de março de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
: E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
+
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.062, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Indicadores
Indicador 1: Percentual de Aquisição dos Itens do Plano de Trabalho
Descrição: Reflete o percentual em que os itens listados no Plano de Trabalho foram
adquiridos para equipar os Estabelecimentos de Saúde responsáveis pela Execução da
PDCEAF.
Método de Cálculo: Conforme fórmula abaixo.
( Itens adquiridos*
T 100
itens listados no Plano de Trabalho 5) z
Legenda:
A = Quantidade de itens adquiridos para equipar os Estabelecimentos de Saúde de
execução da PDCEAF
B = Quantidade de itens listados no Plano de Trabalho para serem adquiridos para
equipar os Estabelecimentos de Saúde de execução da PDCEAF, caso necessário.
Fonte: Relatório de visita realizada pela equipe da URS
Periodicidade: Única, ocorrendo no prazo de até 12 (doze) meses após o repasse, em
conformidade com o Art, 7º desta Resolução.
Meta: 100%
Unidade de Medida: Percentual (%) com duas casas decimais.
Polaridade: Maior Melhor
Número de Períodos de Monitoramento: 1
Data Inicial: A partir da Assinatura do Termo de Compromisso
Indicador 2: Percentual de Execução do Orçamento do Plano de Trabalho com as
Obras/Instalações
Descrição: Reflete a taxa em que o orçamento previsto no Plano de Trabalho foi
executado com as obras/instalações para adequar os Estabelecimentos de Saúde responsáveis
pela Execução da PDCEAF,
Método de Cálculo: Conforme fórmula abaixo.
Orçamento executado” É 100
A
Orçamento previsto no Plano de Trabalho 5)
Legenda:
A = Orçamento executado com as obras/instalações para adequar os Estabelecimentos
de Saúde responsáveis pela Execução da PDCEAF.
Ba
a GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.062, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Tabela de porte populacional do município e número de munícipes atendidos pelo CEAF
até zig até 20 50.000,00 1
[30 a 500 536/ R$ 80.000,00
Total Até 21.000 [ Acc
[3045060 | 10 R$ 80.000,00 1]
21.001 a 90,000 (561 a 1090 28/ R$ 190.000,00 2
LODLa 2.500 2 ES 120.000,00 3]
Total 21.001 280.000 ERR Ma
Ê — É —
(302 500 0 A RB$ | 80.000,00 i
90.901 a 334.900 pEpi a 1000 10) R$ 90.000,00 E
[1.004 a 2.500 21) R$ 120.000,00 ã
acima de 2.501 Nai 3| R$ 140.000,60 a
Total 90.001 a 334.000 RE E
acima de 324,001 10012 2.590 E 1] R$ 120.000,00 3
acima de 2.501 6) R$ 140.000,00 4
21/08/2023, 10:17 Banco do Brasil
pados
21/08/2023 10:16:50
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Contacorrente 12899-6 SANTANA DA VARGEM
Derodo do 07/2022
Lançamentos
bal a ete m rent o AB. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
21/06/2022 9000 00000 000 Saldo Anterior 9,00€
01/07/2022 01/07/2022 9000 14175 | 976 TED-Crédito em Conta 225.251,347 80.000,00 C 80.000,00 €
05/07/2022 05/07/2022 0000 00000 27] BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 80.000,00 D 0,00 C
31/07/2022 0000 00000 999SALDO 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: JE 709496 JOSE ELIAS FIGUEIREDO.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.ntmi?v=2.13.2H/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
21/08/2023, 10:17 Banco do Brasil
21/08/2023 10:17:21
4 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12899-6 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15,
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 | SALDO ANTERIOR 83.327,91 75.743,932094
30/12/2022 SALDO ATUAL 84.072,14 75.743,932094 75.743,932094
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 83.327,91
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 744,23
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 744,23
SALDO ATUAL = 84.072,14
Valor da Cota
30/11/2022 1,100126502
30/12/2022 1,109952177
Rentabilidade
No mês 0,8931
No ano 9,6144
Últimos 12 meses 9,6144
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.13.2H/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 144
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 B5-000
EA
a nata
Tone (0251 Noca 449 ONDI 40 948 AS mnna vm
+ NC dorad
(oO) aU TS - CNDS 13.245. 183/0004.70
Email: saude()santanadavargem.mg.gov.br
a
Oficio nº: 081/2023
Assunto: Intormação
Serviço: Gabinete do Secretário 4 .
Lata: Santana da Vargem, 17 de abril de 2023 cô PI A
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda [d ra
Prefeitura Municipal Protocolo
Santana da Vargem/MG | Data! NA
| Hora: of o
ASS.
Prezada Senhora, Es dd
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG Nº 8.062, de 22 de março de 2022, que “Estabelece
normas gerais para concessão de incentivo financeiro destinado à aquisição de mobiliários e
equipamentos eiou obras/instalações de farmácias Públicas dos municípios que aderirem à
Política de Descentralização do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica”
Considerando que, por meio da Resolução acima descrita, o município de Santana da
Vargem ptanejou a ampliação da Unidade ca Farmácia Municipal para atendimento da
Política de Descentralização do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12899.6, Agência nº 2590-2) em 34 de
dezembro de 2022, mo valor R$84072 14 (oitenta e quatro mil e setenta e dois reais e
quatorze centavos) destinado para aplicação na concretização da obra supramencionada.
Vimos por meio deste, soficitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste
recurso junto a esta secretaria Municipal nas seguntes especificações:
- 4,4.90.51.00.00.00.00 - Obras e insialações: R$84.072,14
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este
recurso apresentado (com saido até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para c momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
GA rem
>>
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde