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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-08-21
Ementa"Altera as Leis Municipais 1.702/2023, 1.703/2023, 1.704/2023, 1.705/2023, 1.707/2023 e dá outras providências".
native_id2806

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1711 de 2023.
2023-09-14 Aguardando promulgação da lei — Projeto encaminhado pelo ofício 183/2023.
2023-09-11 Aprovada em 2ª votação — Projeto provado em segunda votação na 25ª reunião ordinária.
2023-09-04 Aprovada em 1º votação — Projeto foi aprovado em 1ª votação na 24ª reunião ordinária.
2023-08-29 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-08-29 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-08-28 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 23ª reunião ordinária.
2023-08-21 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico favorável.
2023-08-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T09:08:27.588502-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-09-13T09:04:16.431230-03:00 Aprovado por Maioria Simples 4 3 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (QDsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.42/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo
Projeto de Lei nº.046 de 21 de agosto de 2023, que “Altera as Leis Municipais
1702/2023, 1703/2023, 1704/2023, 1705/2023, 1707/2023 e dá outras
providências”.
O presente projeto de lei visa alteração no “caput” do art.1º, das leis
municipais 1702/2023, 1703/2023, 1704/2023, 1705/2023, 1707/2023, a qual a
menciona a Lei Municipal 1.606, de 29 de dezembro de 2021 (antiga Lei
Orçamentária Anual), todavia, o correto seria constar a Lei Municipal 1.663, de 29 de
dezembro de 2022 (atual Lei Orçamentária Anual), ficando evidente dessa forma o
erro material nas referidas legislações.
Lembrando que as referidas legislações tratam-se de abertura de crédito
adicional especial.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente:
JOSE ELIAS Aesinado deforma digital
FIGUEIREDO:S Ficueieo-s3asi 340663
Dados: 2023.08.21 13:11:27
3851340663 coxo
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Munic;
cipa
Santana da Varpa de
PROTOCOLO
om
Horas: //
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal A
Santana da Vargem/MG q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.046, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Art.1º. O
“Altera as Leis Municipais 1.702/2023, 1,703/2023, 1.704/2023,
1.705/2023,1.707/2023 e dá outras providências”.
“caput” do art.1º, da Lei Municipal 1.702, de 16 de agosto de 2023 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir
no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte
Projeto”:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
|
q x 19 | o |
Projeto PRODUTO META MEDIDA 8 318 8
| LN N | N | N
2233-SIGTV- 100% e |
EMENDA Atendimento a Alunos S o o lo|
| PARLAMENTAR educação alunos | atendimentos 8 S S | 3
FEDERAL especial o | |
202339760001 o | | |
Art.2º. O “caput” do art.1º, da Lei Municipal 1.703, de 16 de agosto de 2023 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir
no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte
Projeto”:
* OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências O]
| . [38] st 1 (to)
Projeto PRODUTO META MEDIDA 8.8 8 8 |
N N N N
| |
|
2234-SIGTV- 9 o
EMENDA atendimento a | 100% al Sloloslo
PARLAMENTAR educação | mos | atendiment Ss SS | 8 (8.
FEDERAL especial º mos o 2 10 9.
202339240003 | = |
juridico(Bsantanadavargem.mg.gov.br
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JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
3851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Art.3º. O “caput” do art.1º, da Lei Municipal 1.704, de 16 de agosto de 2023 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29
de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte
Projeto”:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências |
ES á -
Projeto PRODUTO | META MEDIDA | & 8 8.8 |
] Ea N N N |
1 a |
2237-Emenda isicá 2 |
AquisiçãoE |
Parlamentar Aquisição de N os Entidade S 8 8 S |
Resolução Segov | Equipamentos quip atendida 8 o o |
| 012/2023 (13217-9) s |
Lo - — Lo |
Art.4º. O “caput” do art.1º, da Lei Municipal 1.705, de 16 de agosto de 2023 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir
no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte
Projeto”:
| — OBJETIVO = Aplicação recursos oriundos de Transferências nn
| 38) + e) o
| Projeto PRODUTO META MEDIDA Sô 8 8 S
N N N [E
- aa
o 0, fas] a
2236-Emenda Atendimento a 100% o | |
Parlamentar x Alunos o S S s
a educação - E) o o o
Resolução Segov especial alunos | atendimentos o S [o] o |
| 012/2023 (13217-9) p 8
l
Art.5º. O “caput” do art.1º, da Lei Municipal 1.707, de 16 de agosto de 2023 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir
no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
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JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5
3851340663. Gimro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte
Projeto”:
OBJETIVO | Aplicação recursos oriundos de Transferências o E
|
| Projeto PRODUTO META MEDIDA q/N 818 |
| SISI|ISI|&
f — o — 1
| |
2291-Aplicação Manutenção Atender |
Saldo Programa | Educação Rede Alunos o | |
| Brasil | Carinhoso | Infantil Escolar Atendidos 5 o | o o
(10.280-6) (Creche) | Es S S S |
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de agosto de 2023
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663 15
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
0230821
a309
juridico Osantanadavargem.mg.gov.br
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