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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
ASSUNTO: "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos
que produzam produtos de origem animal, e dá outras providências, no
Município de Santana da Vargem”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Câmara Munici al d
Santana da Vargem.
PROTOCOLO
Santana da Vargem/MG, 17 de agosto de 2023. | 22 0
N a O IS o
sq Honório
idênte
Vitor Donizetti Siqyira Junior
Secretário
iNenâncio de Souza
Relator
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