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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 202
ASSUNTO: "Institui a campana "Fevereiro Roxo" que tem por
objetivo a conscientização e a prevenção sobre o Lúpus , Fibromialgia
e mal de Azheimer, no âmbito do município de Santana da Vargem e
dá providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 17 de agosto de 2023.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Maas
Silmara Girlaine Honório
Presidente
Horas:
nizetti Siqueira Junior
Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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