| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária 41 de 2023 |
| native_id | 2814 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-12 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1709 de 2023. |
| 2023-09-11 | Aguardando promulgação da lei | — | Projeto foi encaminhado pelo ofício 180 de 2023. |
| 2023-09-04 | Aprovada em 2ª votação | S | Projeto foi aprovado em segunda votação na 24ª reunião ordinária. |
| 2023-08-28 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em 1ª votação na 23ª reunião ordinária. |
| 2023-08-28 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Foram aprovadas as emendas supressiva número 1 e modificativa número 1. |
| 2023-08-28 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu uma emenda supressiva e uma emenda modificativa. |
| 2023-08-22 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT). |
| 2023-08-22 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 ASSUNTO: "Dispõe sobre a condução de veículo oficial pelos Conselheiros Tutelares do Município de Santana da Vargem/MG e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. [ Câmara Municipal de Santana da Vargem PROTOCOLO 22 460 203 Santana da Vargem/MG, 17 de agosto de 2023. Silmara Girlaine Honório Presidente Vitor Donizetti Siqueira Junior Secretário; Página 1 de 1