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materia nº 211/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 211 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 36 de 2022
native_id2817

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-17 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1723 de 2023.
2023-11-14 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado pelo ofício número 221 de 2023.
2023-11-13 Aprovada em 2ª votação S Aprovado em segunda votação na 34ª reunião ordinária.
2023-09-04 Retirada da Ordem do Dia — O projeto foi retirado da ordem do dia.
2023-08-28 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na 23ª reunião ordinária.
2023-08-22 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-08-22 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-08-22 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMI ÃO. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
ASSUNTO: "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos
que produzam produtos de origem animal, e dá outras providências, no
Município de Santana da Vargem”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
om
Santana da Vargem/MG, 17 de agosto de 2023.
<d Z Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
Jackson Luiz Nênâncio de Souza
fem
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