| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº 36 de 2022 |
| native_id | 2817 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-17 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1723 de 2023. |
| 2023-11-14 | Aguardando promulgação da lei | — | O projeto foi encaminhado pelo ofício número 221 de 2023. |
| 2023-11-13 | Aprovada em 2ª votação | S | Aprovado em segunda votação na 34ª reunião ordinária. |
| 2023-09-04 | Retirada da Ordem do Dia | — | O projeto foi retirado da ordem do dia. |
| 2023-08-28 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em primeira votação na 23ª reunião ordinária. |
| 2023-08-22 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT). |
| 2023-08-22 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS). |
| 2023-08-22 | Parecer jurídico favorável | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMI ÃO. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 ASSUNTO: "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, e dá outras providências, no Município de Santana da Vargem”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Câmara Municipal de Santana da Vargem PROTOCOLO om Santana da Vargem/MG, 17 de agosto de 2023. <d Z Felipe Mendonça Rodrigues Presidente Jackson Luiz Nênâncio de Souza fem Página 1 de 1