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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMI Ã E EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ISTÊNCI IAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2023
ASSUNTO: "Que dispõe sobre a carteira de identificação para pessoas
com fibromialgia no município de Santana da Vargem”,
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 17 de agosto de 2023. Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
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Maria Apárecida do galo Reis
Secretári 7
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