| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Requer Moção de Repúdio à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil |
| native_id | 2823 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG Gabinete do Vereador RONALTHE ROCHA — PSD REQUERIMENTO DE MOÇÃO DE REPÚDIO Nº ol , de 2023 (Do Sr. Vereador Ronalthe Rocha) Câmara Munic Santana da Vara de PROTOCOLO am Requer Moção de Repúdio à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG, Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal sob relatoria da Exma. Min. Sra. Rosa Weber, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil, em evidente negação do direito à vida, constitucionalmente estabelecido, permitindo o assassinato de nascituros indefesos. JUSTIFICAÇÃO A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 foi apresentada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), na qual se pede a declaração da não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para permitir todo e qualquer tipo de aborto realizado até a 12º semana de gestação. Essa ação desesperada de pessoas que não prezam e não respeitam o direito à vida, garantido pela Constituição Federal, ignora toda a NEVNTA DU é SD vontade e as deliberações de quem realmente detém o poder para tratar dessa matéria: o Poder Legislativo representado pelo Congresso Nacional. Exemplifica-se, para tanto, a tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.135/1991, que permitia o aborto até as 12 semanas de gravidez, o qual foi votado em 2008 na Comissão de Seguridade Social e Família, sendo rejeitado por 33 votos a 0. Logo em seguida, também foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça e arquivado definitivamente. Atualmente, tramitam no Congresso outros projetos de lei envolvendo a descriminalização do aborto, de maneira que até o momento a posição dos legisladores tem sido bem clara: dizer não à morte, sim à vida e não permitir o assassinato de nascituros, independente do período da gestação. Também reafirmamos o direito à vida, assegurado na Constituição Federal, a mencionar o art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” No mesmo sentido, em seu art. 2º, o nosso Código Civil defende a vida dos nascituros: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Recentemente, em agosto, a Câmara dos Deputados, a fim de reafirmar sua competência legislativa em torno dessa questão, realizou um seminário sobre a ADPF 442, intitulado “a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial”, contando com uma série de participantes, de deputados a juristas, todos reafirmando a posição em defesa da vida, contra o aborto e igualmente em oposição a qualquer descriminalização do aborto por vias judiciais, como pretende o PSOL no Supremo Tribunal Federal. Por tais razões, apresento este requerimento com fins de promover uma Moção de Repúdio à ADPF 442, que pretende descriminalizar o aborto no Brasil, afirmando a posição em defesa da vida desde a concepção dos representantes do povo vargense, bem como em respeito às prerrogativas e competências do Poder Legislativo, nesse caso representadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, como único legitimado para tratar da matéria referente ao aborto. Sala das Sessões, em Y! de agosto de 2023. Vereador RONALTHE ROCHA — PSD