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materia nº 8/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaRequer Moção de Repúdio à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil
native_id2823

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
Gabinete do Vereador RONALTHE ROCHA — PSD
REQUERIMENTO DE MOÇÃO DE REPÚDIO Nº ol , de 2023
(Do Sr. Vereador Ronalthe Rocha)
Câmara Munic
Santana da Vara de
PROTOCOLO
am
Requer Moção de Repúdio à Ação de
Descumprimento de Preceito
Fundamental 442, em tramitação no
Supremo Tribunal Federal, com a
pretensão de descriminalizar o aborto no
Brasil.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santana da
Vargem — MG,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, MOÇÃO DE
REPÚDIO à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442,
em tramitação no Supremo Tribunal Federal sob relatoria da Exma. Min. Sra.
Rosa Weber, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil, em
evidente negação do direito à vida, constitucionalmente estabelecido,
permitindo o assassinato de nascituros indefesos.
JUSTIFICAÇÃO
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 442 foi apresentada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido
Socialismo e Liberdade (PSOL), na qual se pede a declaração da não recepção
parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para permitir todo e qualquer
tipo de aborto realizado até a 12º semana de gestação.
Essa ação desesperada de pessoas que não prezam e não
respeitam o direito à vida, garantido pela Constituição Federal, ignora toda a
NEVNTA
DU é
SD
vontade e as deliberações de quem realmente detém o poder para tratar dessa
matéria: o Poder Legislativo representado pelo Congresso Nacional.
Exemplifica-se, para tanto, a tramitação na Câmara dos
Deputados do Projeto de Lei nº 1.135/1991, que permitia o aborto até as 12
semanas de gravidez, o qual foi votado em 2008 na Comissão de Seguridade
Social e Família, sendo rejeitado por 33 votos a 0. Logo em seguida, também
foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça e arquivado
definitivamente.
Atualmente, tramitam no Congresso outros projetos de lei
envolvendo a descriminalização do aborto, de maneira que até o momento a
posição dos legisladores tem sido bem clara: dizer não à morte, sim à vida e
não permitir o assassinato de nascituros, independente do período da
gestação.
Também reafirmamos o direito à vida, assegurado na
Constituição Federal, a mencionar o art. 5º: “Todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade...”
No mesmo sentido, em seu art. 2º, o nosso Código Civil
defende a vida dos nascituros: “A personalidade civil da pessoa começa do
nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do
nascituro”.
Recentemente, em agosto, a Câmara dos Deputados, a fim de
reafirmar sua competência legislativa em torno dessa questão, realizou um
seminário sobre a ADPF 442, intitulado “a competência do Poder Legislativo e
o ativismo judicial”, contando com uma série de participantes, de deputados a
juristas, todos reafirmando a posição em defesa da vida, contra o aborto e
igualmente em oposição a qualquer descriminalização do aborto por vias
judiciais, como pretende o PSOL no Supremo Tribunal Federal.
Por tais razões, apresento este requerimento com fins de
promover uma Moção de Repúdio à ADPF 442, que pretende descriminalizar o
aborto no Brasil, afirmando a posição em defesa da vida desde a concepção
dos representantes do povo vargense, bem como em respeito às prerrogativas
e competências do Poder Legislativo, nesse caso representadas pela Câmara
dos Deputados e Senado Federal, como único legitimado para tratar da matéria
referente ao aborto.
Sala das Sessões, em Y! de agosto de 2023.
Vereador RONALTHE ROCHA — PSD

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