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materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDispõe sobre a alteração do § 4º do art. 40 e o inciso III do parágrafo único do art. 109, ambos da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id2825

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2023-09-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 24ª reunião ordinária.
2023-08-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto protocolado na secretaria da Câmara

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administraçao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.001/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 28 de agosto de 2023.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de emenda lei orgânica nº.01, de 28 de agosto de 2023 “Dispõe sobre a alteração
do 84º, do art.40 e o inciso IH, do parágrafo único do art.109, ambos da Lei
Orgânica do Município de Santana da Vargem e dá outras providências”.
O presente projeto de emenda a Lei Orgânica do Município de Santana da
Vargem visando alterar o 84º do art.40, com previsão que o balancete mensal das
contas do Município, deverá ser publicado no Portal da Transparência da Prefeitura
Municipal até o último dia útil do mês subsequente ao de sua execução. Isso porque,
a referida proposição de emenda tem como evitar o envio de documentos físicos, eis
que todas as informações já existem no Portal da Transferência do Poder Executivo
Municipal.
Tem como intenção ainda a supressão do inciso Ill, do parágrafo único do
art. 109, da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem uma vez que os
comprovantes de despesas ao balancete destinado à Câmara já se encontram
inseridos no Portal da Transparência.
Por fim, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para
aprovação do anexo projeto, sem mais para o momento, reitero votos de mais
elevadas estima e consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais
esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
JOSE ELIAS Assinado deforma cia
FIGUEIREDO:5 Fisueirenos3as 340563
Dados: 2023.08.28 14:39:11
3851340663 axo
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
A Sua Excelência
Vereador Presidente Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº.01, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
“Dispõe sobre a alteração do 84º, do art.40 e
o inciso Ill, do parágrafo único do art.109,
ambos da Lei Orgânica do Município de
Santana da Vargem e dá outras
providências.”
Art.1º. O 84º do art.40, da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.40...
“84º. O balancete mensal das contas do Município, deverá
ser publicado no Portal da Transparência da Prefeitura
Municipal até o último dia útil do mês subsequente ao de
sua execução”.
Art.2º. Fica suprimido o inciso Ill, do parágrafo único do art.109, da Lei
Orgânica do Município de Santana da Vargem.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 28 de agosto de 2023.
JOSE ELIAS assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: Fisueredo:s38s 1340563
Dados: 2023.08.28 14:38:26
53851340663 300
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal

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