CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
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EMENDA SUPRESSIVA nº 1 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Suprime o parágrafo único do artigo 8º do Projeto
de Lei Ordinária nº 41, de 08 de agosto de 2023”.
Art. 1º. Ficam suprimido o parágrafo único do artigo 8º do Projeto de Lei
Ordinária nº 41, de 08 de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
Os veículos ofíciais não devem ficar na residência dos servidores.
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Silmara Girfaine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 24 de agosto de 2023.
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EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o inciso IV do artigo 3º do Projeto de Lei
Ordinária nº 41, de 08 de agosto de 2023”.
Art. 1º. O inciso IV do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 41, de 08 de
agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV - O transporte de conselheiros tutelares da repartição pública até sua
residência e vice-versa”.
JUSTIFICATIVA
Os veículos ofíciais não devem ser utilizados para o transporte dos
servidores até sua residência sem justificativas.
Silmara Gi Taine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 24 de agosto de 2023.
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EMENDA MODIFICATIVA nº 1 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o Parágrafo Único do art. 1º do Projeto de
Lei Ordinária nº 22, de 31 de março de 2021”.
Art. 1º. o Parágrafo Único do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 31
de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O CODEMA, Conselho Municipal de Meio Ambiente,
ficará vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, recebendo suporte
estrutural, pessoal e executivo desta Secretaria ou em sua falta, daquela que exercer
as funções de órgão executivo da gestão ambiental local".
JUSTIFICATIVA
Na época não havia Secretaria do Meio Ambiente, desta forma, o ideal é
que o CODEMA seja vinculado ao Meio Ambiente..
Silmara Girfaine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 24 de agosto de 2023.
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EMENDA MODIFICATIVA nº 2 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o caput do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária
nº 22, de 31 de março de 2021”.
Art. 1º. o Caput do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 31 de março
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º, As sessões do conselho serão publicas, os atos por ele praticados,
amplamente divulgados, salvo quando por motivo justificado por escrito e
necessidade de cautelas com segurança e as atas das sessões serão disponibilizadas
no site do Executivo"
JUSTIFICATIVA
O motivo deve ser justificado por ESCRITO e seria interessante que as atas das
sessões fossem disponibilizadas no site do Executivo.
Silmara GiMaine Honório
Vereadora
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EMENDA MODIFICATIVA nº 3 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 22, de
31 de março de 2021”.
Art. 1º. 0 art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 31 de março de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - O suporte financeiro técnico e administrativo, indispensável à
instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela
Prefeitura Municipal, através do órgão executivo municipal da Secretaria do Meio
Ambiente”.
JUSTIFICATIVA
Deve ser substituída a Secretaria de Obras pela Secretaria do Meio
Ambiente.
Silmara-Girlãine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 24 de agosto de 2023.
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EMENDA ADITIVA nº 1 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Inseri o incíso VII no art. 6º do Projeto de Lei
Ordinária nº 22, de 31 de março de 2021”.
Art. 1º, Fica inserido o incíso VII no art. 6º do Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 31
de março de 2023, com a seguinte redação:
“VIH - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;".
JUSTIFICATIVA
E preciso se incluir um membro da da Secretaria do Meio Ambiente.
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Silihara Girléine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 24 de agosto de 2023.
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EMENDA MODIFICATIVA nº 4 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o 82º do art. 8º do Projeto de Lei Ordinária
nº 22, de 31 de março de 2021”.
Art. 1º. 0 82º do art. 8º do Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 31 de março
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"82º. Após a eleição dos membros o conselho municipal de
desenvolvimento ambiental por intermédio da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente promoverá a deliberação sobre seu funcionamento por meio de resolução
que deverá ser aprovada por maioria absoluta de seus membros”.
JUSTIFICATIVA
Deve ser substituída a Secretaria de Obras pela Secretaria do Meio
Ambiente e a redação de maioria composta por maioria absoluta.
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Silmara Girlâine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 24 de agosto de 2023,
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EMENDA MODIFICATIVA nº 5 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o caput do art. 9º do Projeto de Lei Ordinária
nº22, de 31 de março de 2021”,
Art. 1º. O caput do art. 9º do Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 31 de
março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º. A agenda das seções deverá ser definida pelos membros do
CODEMA e divulgada em meios de comunicação local para conhecimento da
população e dos interessados bem como no site oficial da prefeitura municipal".
JUSTIFICATIVA
Para dar mais transparência ao processo, seria interessante que a agenda do
CODEMA fosse disponibilizada no site do Executivo.
Silmara-Girlaife Honório
Vereadora”
Santana da Vargem 24 de agosto de 2023.
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EMENDA ADITIVA nº 2 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Inseri o parágrafo único no art. 13º do Projeto de
Lei Ordinária nº 22, de 31 de março de 2021”.
Art. 1º. Fica inserido o parágrafo único no art. 13º do Projeto de Lei
Ordinária nº 22, de 31 de março de 2023 com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Entende-se por voto de qualidade, o voto de desempate
em situações de empate nas votações, quando o número de votos a favor e o
número de votos contra uma decisão são iguais, o presidente tem o direito de emitir
um voto adicional, quebrando o empate e decidindo o resultado final".
JUSTIFICATIVA
Essa emenda é necessária porque é preciso explicar o conceito do que é voto
de qualidade.
Silmara Girlaine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 24 de agosto de 2023.
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EMENDA ADITIVA nº 3 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Inseri os parágrafos 1º, 2º, 3º,4º,5º e 6º no art. 6º
do Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 31 de março de
2021”.
Art. 1º. Ficam inseridos os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º no art. 6º do
Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 31 de março de 2023, com as seguintes redações:
"81º. Os representantes das secretarias e seus respectivos suplentes serão
Indicados pelo prefeito municipal.
82º. O representante da Câmara Municipal e respectivo suplente será
indicado pelo presidente da Câmara Municipal.
83º. O representante da Emater será indicado pelo diretor ou pelo gerente do
órgão no município.
84º. Os representantes da sociedade civil serão voluntários, que podem se
inscrever procurando a prefeitura municipal, que disponibilizará no seu site um
local de divulgação e também de inscrição para todos os interessados.
86º. A prefeitura municipal realizará ampla divulgação no município da data,
prazo e local para a inscrição para a composição dos membros do CODEMA
representantes da sociedade civil".
JUSTIFICATIVA
É preciso incluir quem indicá cada um dos membros para que haja mais
organização no processo.
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Silmara Girlaine Honóri
Vereadora
Santana da Vargem 24 de agosto de 2023.
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