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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
erre
EMENDA MODIFICATIVA nº 1 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o Parágrafo Único do art. 1º do Projeto de
Lei Ordinária nº 22, de 31 de março de 2021”.
Art. 1º. o Parágrafo Único do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 31
de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O CODEMA, Conselho Municipal de Meio Ambiente,
ficará vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, recebendo suporte
estrutural, pessoal e executivo desta Secretaria ou em sua falta, daquela que exercer
as funções de órgão executivo da gestão ambiental local".
JUSTIFICATIVA
Na época não havia Secretaria do Meio Ambiente, desta forma, o ideal é
que o CODEMA seja vinculado ao Meio Ambiente..
Silmara Girfaine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 24 de agosto de 2023.
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