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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.meg.leg.br
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EMENDA MODIFICATIVA nº 3 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 22, de
31 de março de 2021”.
Art. 1º. 0 art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 31 de março de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - O suporte financeiro técnico e administrativo, indispensável à
instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela
Prefeitura Municipal, através do órgão executivo municipal da Secretaria do Meio
Ambiente”.
JUSTIFICATIVA
Deve ser substituída a Secretaria de Obras pela Secretaria do Meio
Ambiente.
Silmara-Girlãine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 24 de agosto de 2023.
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