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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.meg.leg.br
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EMENDA MODIFICATIVA nº 4 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o 82º do art. 8º do Projeto de Lei Ordinária
nº 22, de 31 de março de 2021”.
Art. 1º. 0 82º do art. 8º do Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 31 de março
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"82º. Após a eleição dos membros o conselho municipal de
desenvolvimento ambiental por intermédio da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente promoverá a deliberação sobre seu funcionamento por meio de resolução
que deverá ser aprovada por maioria absoluta de seus membros”.
JUSTIFICATIVA
Deve ser substituída a Secretaria de Obras pela Secretaria do Meio
Ambiente e a redação de maioria composta por maioria absoluta.
ss,
Silmara Girlâine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 24 de agosto de 2023,
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