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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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EMENDA MODIFICATIVA nº 5 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o caput do art. 9º do Projeto de Lei Ordinária
nº22, de 31 de março de 2021”,
Art. 1º. O caput do art. 9º do Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 31 de
março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º. A agenda das seções deverá ser definida pelos membros do
CODEMA e divulgada em meios de comunicação local para conhecimento da
população e dos interessados bem como no site oficial da prefeitura municipal".
JUSTIFICATIVA
Para dar mais transparência ao processo, seria interessante que a agenda do
CODEMA fosse disponibilizada no site do Executivo.
Silmara-Girlaife Honório
Vereadora”
Santana da Vargem 24 de agosto de 2023.
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