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materia nº 32/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaEmenda aditiva 02 ao projeto de lei ordinária 22
native_id2834

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1713 de 2023.
2023-09-13 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação Final encaminhada pelo ofício 181/2023.
2023-08-28 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 23ª reunião ordinária.
2023-08-28 Emenda(s) aprovada(s) — Foram aprovadas 5 emendas modificativas e 3 emendas aditivas.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T07:47:59.913279-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.meg.leg.br
eo meme meme
EMENDA ADITIVA nº 2 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Inseri o parágrafo único no art. 13º do Projeto de
Lei Ordinária nº 22, de 31 de março de 2021”.
Art. 1º. Fica inserido o parágrafo único no art. 13º do Projeto de Lei
Ordinária nº 22, de 31 de março de 2023 com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Entende-se por voto de qualidade, o voto de desempate
em situações de empate nas votações, quando o número de votos a favor e o
número de votos contra uma decisão são iguais, o presidente tem o direito de emitir
um voto adicional, quebrando o empate e decidindo o resultado final".
JUSTIFICATIVA
Essa emenda é necessária porque é preciso explicar o conceito do que é voto
de qualidade.
Silmara Girlaine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 24 de agosto de 2023.
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