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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.meg.leg.br
eo meme meme
EMENDA ADITIVA nº 2 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Inseri o parágrafo único no art. 13º do Projeto de
Lei Ordinária nº 22, de 31 de março de 2021”.
Art. 1º. Fica inserido o parágrafo único no art. 13º do Projeto de Lei
Ordinária nº 22, de 31 de março de 2023 com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Entende-se por voto de qualidade, o voto de desempate
em situações de empate nas votações, quando o número de votos a favor e o
número de votos contra uma decisão são iguais, o presidente tem o direito de emitir
um voto adicional, quebrando o empate e decidindo o resultado final".
JUSTIFICATIVA
Essa emenda é necessária porque é preciso explicar o conceito do que é voto
de qualidade.
Silmara Girlaine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 24 de agosto de 2023.
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