| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal a necessidade de cercar a fonte ada praça da igreja com uma grade mais alta |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Email: gabineteQ)santanadavargem.mg.gov.br Ofício nº.229/2023 Assunto: Solicitação Serviço: Gabinete do Prefeito Data: Santana da Vargem, 22 de agosto de 2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Venho através do presente, solicitar a retirada de tramitação do projeto de lei 005, de 16 de fevereiro de 2022, com base no inciso Hl, do artigo 107, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem. JOSE ELIAS (rórde ema FIGUEIRED euas FIGUEIREDO-S3a513 0:5385134 «0563 Dados: 2023.08.22 0663 10:34:59 0300" JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Câmara Municipal de ! Santana da Vargem PROTOCOLO 23 60 MN Exmo. Sr. Carlos César Ribeiro Presidente da Câmara Municipal Santana da Vargem/MG. CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.meg.leg.br a eee Ofícionº | /2023 - Presidência/CMSV Santana da Vargem, 23 de agosto de 2023. Ao Sr. Levi Miranda. Secretário da Cultura de Santana da Vargem Assunto: encaminha nomes para compor o conselho de turismo. Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, encaminhar à V.S* os seguintes nomes para compor o conselho de turismo. 1. Maria Aparecida de Araújo Reis: 35 9 9982 — 1463; € 2. Ruiter Silva de Oliveira: 35 9 9926 — 8344, Nada mais havendo a tratar, renovo meus votos de estima e apreço. Atenciosamente, Carlos Cezar Ribeiro Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 ASSUNTO: "Ratifica 1º termo aditivo do contrato de Consórcio do CONSANE e autoriza o ingresso do municipio de Santana da Vargem no consórcio regional de saneamento básico -CONSANE e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 22 de agosto de 2023. a x . A x 3>s, sas dt ) Silmara Giflaine Honório Presidente Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 ASSUNTO: "Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Santana da Vargem e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 23 de agosto de 2023 Silmara Giflaine Honório Vitor Donizetti SiqueiráJuni q q un Secre ári 7 A dra Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Ea 1 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 ASSUNTO: "Altera as Leis Municipais 1.703/2023, 1.704/2023, 1.705/2023, 1.707 e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 22 de agosto de 2023. / NT . Silmara Girlaine Honório Presi lente PA. Tm —. — CV ra | Vitor on zetti Siq RA Junior enâncio de Souza elator Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br EMENDA MODIFICATIVA nº 5, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 “Altera a ementa do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023”. Art. 1º. A ementa do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Regulamenta o regime de concessão de diárias dos Servidores Públicos e dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA O texto faltou mencionar Agentes Políticos no seu escopo, a emenda visa melhorar a redação. a, Ene ED Pd fi Silmara Giffaine Honório Ver ra Santana da Vargem 25 de agosto de 2023. Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br eee EMENDA ADITIVA nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 “Insere o 87º no artigo 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023”, Art. 1º. Fica inserido o 87º no artigo 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023, com a seguinte redação: “87º. Os servidores e agentes políticos poderão realizar no máximo 9 (nove) cursos ao ano, com o custeio feito pela Prefeitura Municipal.”. JUSTIFICATIVA E necessário reduzir O limite de diárias de viagem por mês para não permitir a concessão de diárias de forma abusiva. IN Ni rena SS ERAS) Silmara Girlaine Honório Santana da Vargem 25 de agosto de 2023. Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br EMENDA ADITIVA nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 “Insere o inciso IV no 81º do art. 18 do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023”. Art. 1º. Fica inserido o inciso IV no $1º do art. 18 do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023, com a seguinte redação: “IV - Documentos que comprovem o nexo entre a viagem e as atribuições do servidor”. JUSTIFICATIVA Os documentos que comprovam o nexo de causalidade entre a viagem e as atribuições do servidor servem para evitar desvios de finalidade. Pá N, N / IN N Silmara Gi laine Honório a Vereadora Santana da Vargem 25 de agosto de 2023. Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br EMENDA ADITIVA nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 “Insere o o 84º ao Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023”. Art. 1º. Fica inserido o $4º ao Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023, com a seguinte redação: “84º. A viagem em veículo particular somente será autorizada quando não houver veículo oficial disponível e bilhete de passagem, devendo estes fatos serem comprovados documentalmente”. JUSTIFICATIVA É necessário inserir que a viagem em veículo particular somente será autorizada quando não houver veículo oficial disponível e bilhete de passagem, devendo estes fatos serem comprovados documentalmente, para evitar desvios de finalidade na aquisição de diárias. Silmara Girl lhe, Honório Vereadora o É Santana da Vargem 25 de agosto de 2023. Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br EMENDA SUPRESSIVA nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 “Suprime o $1º do artigo 14 do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023”. Art. 1º. Fica suprimido o 81º do artigo 14 do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023. JUSTIFICATIVA E necessário retirar este parágrafo, porque ele dá amplo poder para o Prefeito aumentar a diária quando ele quiser sem a anuência do Legislativo. Silmara-Girlaine Honório Vereadora Santana da Vargem 25 de agosto de 2023. Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br EMENDA MODIFICATIVA nº 4, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 “Altera o parágrafo único do artigo 12 do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023”. Art. 1º. O parágrafo único do artigo 12 do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá excepcionalmente, mediante Justificativa por escrito, baseada em fato devidamente comprovado por documento, autorizar o pagamento de diárias que ultrapassem o limite previsto no caput, em casos de absoluta necessidade de serviço, devendo ser a justificativa e os documentos comprobatórios publicados no site da Prefeitura Municipal”. JUSTIFICATIVA E necessário inserir que a justificativa deve ser baseada em fato devidamente comprovado com documento e que, também deve ser publicada no site do Executivo para que haja mais transparência e segurança jurídica no processo. Ê N Silmára-Girlãine Honório Vereadora Santana da Vargem 25 de agosto de 2023. Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br EMENDA MODIFICATIVA nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 “Altera inciso III do $2º do art. 8º do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023”. Art. 1º. O Inciso III do 82º do art. 8º do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “II — para a concessão e o pagamento de diárias, torna-se obrigatória a publicação dos respectivos atos no Diário Oficial do Município e no site do Executivo em uma aba específica e exclusiva, com indicação:”. JUSTIFICATIVA É necessário inserir que a publicação também será feita no site do Executivo em uma aba específica e exclusiva para que haja mais transparência e facilidade de acesso para os órgãos de controle. Silmara Girlaine Honório Vereadora Santana da Vargem 25 de agosto de 2023. Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br EMENDA MODIFICATIVA nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 “Altera o $1º, $2º e o caput do artigo 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023”. Art. 1º. O $1º eo caput do artigo 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º. O servidor e o agente político receberão, de forma antecipada, o valor relativo aos dias previstos para deslocamento, até o limite de 5 (cinco) diárias de viagem por mês, sejam elas integrais, meia diária ou um sétimo de diária. $1º. O limite fixado neste artigo não se aplica aos servidores que exercerem a função de motorista; $2º. O servidor ou o agente político que receber as diárias de viagem e que por qualquer motivo não se deslocar da sede do Município ficará obrigado a restituí-las, na integralidade, no prazo de até cinco dias úteis, contados da data prevista para a partida, sob pena de desconto integral, em folha, dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.”. JUSTIFICATIVA A emenda visa melhorar a redação e reduzir o limite de diárias de viagem por mês para não permitir a concessão de diárias de forma abusiva. » — > A £res Silmara Girlaine Honório Vereadora Santana da Vargem 25 de agosto de 2023. Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br teem EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 “Altera o parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023”. Art. 1º. O parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. A diária será creditada em moeda do País, mediante crédito em depósito bancário de titularidade do servidor.” JUSTIFICATIVA Para uma melhor redação, é necessário acrescentar que o depósito será bancário. Silmara Girlajhe Honório Vereadora Santana da Vargem 25 de agosto de 2023. Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br eee EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 “Altera o parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023”. Art. 1º. O parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. A diária será creditada em moeda do País, mediante crédito em depósito bancário de titularidade do servidor”. JUSTIFICATIVA Para uma melhor redação, é necessário acrescentar que o depósito será bancário. Silmara Gifeine Honório Vereadora Santana da Vargem 25 de agosto de 2023. Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 ASSUNTO: "Ratifica 1º termo aditivo do contrato de Consórcio do CONSANE e autoriza o ingresso do municipio de Santana da Vargem no consórcio regional de saneamento básico -CONSANE e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 22 de agosto de 2023. Ronlihe il, “Presidente Silmara Giane Honório Secretário Walter Silva Relator Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E TURISMO Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 ASSUNTO: "Ratifica 1º termo aditivo do contrato de Consórcio do CONSANE e autoriza o ingresso do municipio de Santana da Vargem no consórcio regional de saneamento básico -CONSANE e dá outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 22 de agosto de 2023. nizetti Siqueir Junior 1 / Presidente Ezequiel da Silva Secretário Walter Silva Relator Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 ASSUNTO: "Altera as Leis Municipais 1.703/2023, 1.704/2023, 1.705/2023, 1.707 e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 22 de agosto de 2023. LO | / / H/S) Ne ado Y/ Rohalhe Dáyelas R Rocha = Preside e À Ê 150 ESSO Silmara Girlaine Honório Secretário Walter Silva Relator Página 1 de 1 CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Requerimento nº 08 de 2023 — Ver. Vitor Donizetti Siqueira Júnior Santana da Vargem, 24 de agosto de 2023. O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso X da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, submete à presidência o presente requerimento: Requer do Exmº. Sr. José Elias F igueiredo, prefeito municipal que informe a esse parlamentar que vos subscreve as seguintes informações: 1. Quais foram os valores gastos com assistência social de janeiro de 2013 a dezembro de 2016. 2. Qual foi o orçamento previsto para a secretaria de ação social para cada ano do período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016. 3. Qual foi o valor que foi efetivamente gasto a cada ano referente a esse período. JUSTIFICATIVA Solicito o presente requerimento para fins de informação e fiscalização. Câmara Municipal de Santana da Vargem PROTOCOLO É pm Horas: 47. ER A Ass: Vitor Donizetti Siqueira Júnior ) Vereador Página 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 44/2023 — Ver. Vitor Donizetti Siqueira Júnior Santana da Vargem 28 de AGOSTO de 2023 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no gue dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, estudos visando viabilidade de cursos de capacitação profissional de cuidadores de criança, cuidadores de idosos e cuidadores de pessoa com deficiência, para munícipes. JUSTIFICATIVA A importância da presença do Cuidador de Pessoa na sociedade é hoje uma realidade indiscutíve Sejam idosos, adultos, jovens ou crianças, o Cuidador, cada vez mais se faz necessário para garantia de uma melhor qualidade de vida aqueles que necessitam de apoio para um conjunto grande de atividades no seu cotidiano, É preciso, portanto, fortalecer essa atividade profissional, sendo um fator de humanização para a sociedade. A existência de um profissional mais bem preparado trará maior segurança à família no momento em que tiver de contratar alguém para exercer as atribuições de Cuidador. Em nossa cidade identificamos muitas pessoas interessadas er curso de capacitação profissional de Cuidador (a). Sem mais para o momento, aproveito o ansejo para renovar votos de estima € apreço. Coloco-me á disposição para maiores informações que se fizerem necessárias. o À <. Vitor Donizetti Siqueira Júnior N./ Vereador Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 - 1229 Site: santanadavargem.meg.leg.br INDICAÇÃO Nº 43/2023 — Ver. Vitor Donizetti Siqueira Júnior Santana da Vargem 28 de AGOSTO de 2023 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, a necessidade de realizar 0 curso de primeiros socorros aos servidores e professores da creche Doce Vida e Escolas de educação infantil. JUSTIFICATIVA Faz-se necessario esta indicação pois, é preciso qualificar todos os profissionais que atuam no ensino municipal a estarem preparados para prestar os primeiros socorros em caso de alguma emergência, onde os primeiros cuidados são essenciais, pois um engasgo em uma criança pode levar a óbito e com o preparo sobre sobre primeiros socorros, uma fatalidade pode ser evitada. Vale ressaltar que é interessante o curso ser aplicado anualmente, e que o município pode fazer parcerias com o corpo de Bombeiros, Policia Militar € orgãos Governamentais, que podem realiz: o treinamento. Sem mais para o momento, aproveito o ansejo para renovar votos de estima e apreço. Coloco-me á disposição para maiores informações que se fizerem necessárias. cc — meme Vitor Donizetti Siqueira Júnior Vereador Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM ts PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 - 1229 Site: santanadavargem.meg.leg.br INDICAÇÃO Nº 42/2023 - Ver. Vitor Donizetti Siqueira Júnior Santana da Vargem 28 de AGOSTO de 2023 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, necessidade de instalar grades de proteçãos nas pontes da Avenida Hélio Terra. JUSTIFICATIVA Faz-se necessario esta indicação pois, a referida Avenida conta com um grande fluxo veículos e pedestres. Sendo assim, é responsabilidade do poder público fornecer o mínimo segurança aos munícipes. Sem mais para o momento, aproveito o ansejo para renovar votos de estima e apreço. Coloco-me á disposição para maiores informações que se fizerem necessárias. ónizetti Siqueira Júnior Vereador Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 037/2023 — Ver. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Santana da Vargem, 28 de agosto de 2023 Ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal de Santana da Vargem O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Indico ao Exmº. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de cercar os canteiros da praça da igreja com uma grade alta. JUSTIFICATIVA Cercar os canteiros poderia ser uma medida eficiente para prevenir que as crianças entrassem no local e fossem picadas por alguns animais peçonhentos como escorpiões ou aranhas, além de preservar o jardim evitando que as plantas sejam pisoteadas por pessoas ou animais que adentram o local. Diante disso, atendendo a pedidos dos munícipes, venho apresentar a presente indicação. mer semen Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Vereador Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 036/2023 — Ver. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Santana da Vargem, 28 de agosto de 2023 Ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal de Santana da Vargem O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Índico ao Exmº. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de cercar a fonte da praça da igreja com uma grade mais alta. JUSTIFICATIVA Esta indicação se faz necessária porque, no local estão entrando crianças para brincar juntamente com cães, os quais muitas vezes estão machucados, sangrando, e às vezes com parasitas. Essa situação torna o local insalubre e não propícios para crianças. Deste modo, cercar o local poderia ser uma solução para este problema. Diante disso, atendendo a pedidos dos munícipes, venho apresentar a presente indicação. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Vereador Página 1 de 1