texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Página 1 de 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
_____________________________
EMENDA ADITIVA nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
“Insere o §5º no artigo 5º do Projeto de Lei Ordinária
nº 005, de 08 de março de 2023”.
Art. 1º. Fica inserido o §5º no artigo 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 005,
de 08 de março de 2023, com a seguinte redação:
“§5º. Os servidores e agentes políticos poderão realizar no máximo 9 (nove)
cursos ao ano, com o custeio feito pela Prefeitura Municipal.”.
JUSTIFICATIVA
É necessário reduzir O limite de diárias de viagem por mês para não permitir
a concessão de diárias de forma abusiva.
_________________________________
Silmara Girlaine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 25 de agosto de 2023.
open original →