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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA ADITIVA nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
“Insere o inciso IV no 81º do art. 18 do Projeto de
Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023”.
Art. 1º. Fica inserido o inciso IV no $1º do art. 18 do Projeto de Lei
Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023, com a seguinte redação:
“IV - Documentos que comprovem o nexo entre a viagem e as atribuições do
servidor”.
JUSTIFICATIVA
Os documentos que comprovam o nexo de causalidade entre a viagem e as
atribuições do servidor servem para evitar desvios de finalidade.
Silmara. Girlâine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 25 de agosto de 2023.
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