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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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EMENDA ADITIVA nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
“Insere o §4º no artigo 17 do Projeto de Lei
Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023”.
Art. 1º. Fica inserido o §4º ao art. 17 do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de
08 de março de 2023, com a seguinte redação:
“§4º. A viagem em veículo particular somente será autorizada quando não
houver veículo oficial disponível e bilhete de passagem, devendo estes fatos serem
comprovados documentalmente”.
JUSTIFICATIVA
É necessário inserir que a viagem em veículo particular somente será
autorizada
quando não houver veículo oficial disponível e bilhete de passagem,
devendo estes fatos serem comprovados documentalmente, para evitar desvios de
finalidade na aquisição de diárias.
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Silmara Girlaine Honório
Vereadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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Santana da Vargem 25 de agosto de 2023.
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