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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA nº 4, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o parágrafo único do artigo 12 do Projeto de
Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023”.
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 12 do Projeto de Lei Ordinária nº 005,
de 08 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá excepcionalmente, mediante
justificativa por escrito, baseada em fato devidamente comprovado por documento,
autorizar o pagamento de diárias que ultrapassem o limite previsto no caput, em
casos de absoluta necessidade de serviço, devendo ser a justificativa e os
documentos comprobatórios publicados no site da Prefeitura Municipal”,
JUSTIFICATIVA
E necessário inserir que a justificativa deve ser baseada em fato devidamente
comprovado com documento e que, também deve ser publicada no site do
Executivo para que haja mais transparência e segurança jurídica no processo.
Silmara-Girlaine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 25 de agosto de 2023.
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