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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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EMENDA MODIFICATIVA nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o caput do inciso III do §2º do art. 8º do
Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de
2023”.
Art. 1º. O caput do inciso III do §2º do art. 8º do Projeto de Lei Ordinária nº
005, de 08 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – para a concessão e o pagamento de diárias, torna-se obrigatória a
publicação dos respectivos atos no Diário Oficial do Município e no site do
Executivo em uma aba específica e exclusiva, com indicação:”.
JUSTIFICATIVA
É necessário inserir que a publicação também será feita no
site do Executivo em uma aba específica e exclusiva para que haja mais
transparência e facilidade de acesso para os órgãos de controle.
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Silmara Girlaine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 25 de agosto de 2023.
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