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materia nº 41/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaEmenda modificativa nº 02 ao projeto de lei ordinária 005 de 2023
native_id2853

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-20 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1714 de 2023.
2023-09-19 Aguardando promulgação da lei — A redação final do projeto foi encaminhada pelo ofício número 182, de 2023.
2023-09-14 Aprovada em 2ª votação — Projeto provado em segunda votação na 25ª reunião ordinária.
2023-09-11 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda modificativa aprovada.
2023-09-04 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na 24ª reunião ordinária.
2023-09-04 Emenda(s) aprovada(s) — O projeto teve 9 emendas aprovadas.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T09:15:50.172465-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.meg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o 81º, 82º e o caput do artigo 5º do Projeto
de Lei Ordinária nº 005, de 08 de março de 2023”.
Art. 1º.0 $1º e o caput do artigo 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 08
= de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º. O servidor e o agente político receberão, de forma antecipada, o
valor relativo aos dias previstos para deslocamento, até o limite de 5 (cinco) diárias
de viagem por mês, sejam elas integrais ou meias diárias.
$1º. O limite fixado neste artigo não se aplica aos servidores que exercerem
a função de motorista;
$2º. O servidor ou o agente político que receber as diárias de viagem e que
por qualquer motivo não se deslocar da sede do Município ficará obrigado a
restituí-las, na integralidade, no prazo de até cinco dias úteis, contados da data
prevista para a partida, sob pena de desconto integral, em folha, dos valores
recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.”.
e
JUSTIFICATIVA
A emenda visa melhorar a redação e reduzir o limite de diárias de viagem
por mês para não permitir a concessão de diárias de forma abusiva.
N SN ENS HO
“MARA MUNICIPAL DE “Silmara Qjilaine Honório
SANTANA DA VARGEM. Vereadora
APROVADO EM,
La Santana da Vargem 25 de agosto de 2023.
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