PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Supos
pa
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 29 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei Complementar nº.012, de 29 de agosto de 2023 “Altera a Lei Municipal
nº.770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras
providências”.
É de conhecimento de todos que o Código Tributário do Município de Santana
da Vargem (Lei Municipal nº 770/2002) carece de atualização, tendo em vista que foi
editado no início dos anos 2000 e, de lá até os dias de hoje, ocorreram inúmeras
alterações sociais que impactaram diretamente na incidência dos tributos de
competência do município.
Entre os tributos de competência municipal está a cobrança da taxa de alvará
ou taxa de licenciamento para localização e funcionamento, que possui como fato
gerador a seguinte definição, disposta no artigo 92,
“Art.92.0 fato gerador da Taxa é o prévio exame de
fiscalização das condições de localização, segurança,
higiene, saúde, incolumidade, bem como respeito à
ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à
propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à
legislação urbanística a que se submete qualquer
pessoa física ou jurídica que pretenda localizar e fazer
funcionar qualquer estabelecimento comercial,
industrial, prestador de serviços, agropecuário e
á demais atividades, ou ainda manter em
/ funcionamento o estabelecimento previamente
A licenciado”.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO |
30 da *
de
Sendo assim, a cobrança de tal taxa advém da obrigação do Poder Público
em ter que fiscalizar as condições de instalação do estabelecimento que desenvolva
algum tipo de atividade econômica, analisando, para tanto, os diversos impactos que
esse possa gerar na sociedade.
Sendo assim, é de grande relevância para o município que as pessoas
jurídicas com sede em Santana da Vargem atuem com a almejada responsabilidade
social de poder gerar benefícios para a comunidade como um todo, além de angariar
recursos para si.
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5385
FIGUEIREDO: 663 13
53851340663 Dados: 2023.08.29
14:13:14 -0300'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.12, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº.770, de 16 de
setembro de 2002 (Código Tributário
Municipal) e dá outras providências”.
Art.1º. Fica inserido o 84º no artigo 92, da Lei Municipal nº.770, de 16 de
setembro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.92...”
“84º. A alíquota diferenciada constante no Anexo
Il, somente incidirá sobre área excedente”
Art.2º. O Anexo Il, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO IL TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E AUTÔNOMOS LOCALIZADOS
TABELA V.R.% (VALOR DE REFERÊNCIA POR |
| PERCENTUAL)
|1.Indústria/Comércio/Oficinas de consertos 0,6 por metro quadrado
em geral até 22.000 m?
1.1 .Indústria/Comércio/Oficinas de consertos 0,3 por metro quadrado
em geral área excedente de 22.001m? até
35.000 m?. |
1.2. Indústria/Comércio/Oficinas de consertos 0,1 por metro quadrado
em geral área excedente de 35.001m?
2. Estabelecimentos bancários, de crédito, 100
financiamento e investimento
3. Hotéis, motéis, pensões e similares + 2% 100
por acomodações que exceder a 10
acomodações
4.Postos de serviços para veículos 150
5. Depósito de inflamáveis, explosivos e 100
similares
6. Estabelecimento de banho, ducha, 100
massagem, ginástica e similares.
L k
7. Ensino de qualquer grau ou natureza. + 100
2% por salas que excederem a 10 salas.
8.Estabelecimentos hospitalares + 2% por 100 7
leito que exceder a 10 leitos.
9.Sala de espetáculos e similares. | 100
JOSE ELIAS ras
FIGUEIREDO: EO UEIREDO 538513406
5385340663 Unto:20230826
14:12:22 -03/00'
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
4 eba PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Cyuipio = Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
10.Exposições em geral 20 por dia
11. Circos e parques de diversão 20 por dia
12. Quaisquer espetáculos ou diversões não 20 por dia
citados anteriormente
13.Empreiteiras, incorporadoras, construtoras 100
(e empresas de transportes
14. Empresas agropecuárias 100
15. Outros tipos de estabelecimentos até 0,6 por metro quadrado
22.000 m? |
(16.1. Outros tipos de estabelecimentos área 0,3 por metro quadrado
excedente de 22.001 m? até 35.000 m?
16.2 Outros tipos de estabelecimentos área 0,1 por metro quadrado
excedente acima de 35.001 m? |
Art.3º. Fica inserido o art.170-A, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro
de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Arti7O-A. O Estado de Minas Gerais, suas
autarquias e fundações estão isentos de taxas
municipais enquanto perdurar a exigência de
reciprocidade para a concessão de isenção da
Taxa de Segurança Pública constante na alínea
“a”, do inciso X, do art.27, do Decreto Estadual
38.886, de 1º de julho de 1.997”
Art.4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 29 de agosto de 2023.
JOSE ELIAS assinado deforma gti
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: FicuereDos3as1340663
Dados: 20230839 1441236
53851340663 «30
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(QDsantanadavargem.mg.gov.br
Diante desse contexto, é estabelecido um valor como forma de concessão ao
direito de desenvolver a livre iniciativa e, com isso, atingir a prosperidade econômica
e, eventualmente, social.
Para o Poder Público, o montante pago pelo particular pode ser interpretado
como uma espécie de contrapartida social pelos impactos que são gerados na
sociedade ou na comunidade em que a atividade econômica se desenvolve, bem
como serve de contraprestação pelos serviços de fiscalização empreendidos pelo
Governo, a fim de salvaguardar o interesse público diante dos compromissos
firmados pelo particular ao estabelecer-se em determinada localidade no território
municipal.
Após essa rápida discussão sobre a cobrança da taxa de alvará, é possível
compreender que a presente proposta visa adequar o valor da taxa de alvará à
realidade de Santana da Vargem e, com isso, permitir que o município possa
disponibilizar atrativos fiscais a empresas de médio e de grande porte.
Em uma rápida pesquisa no regramento tributário de municípios próximos,
percebe-se que Santana da Vargem, para empresas de tamanho médio, de cerca de
10.000 m* (dez mil metros quadrados), exige o recolhimento da taxa de alvará em
um valor quase 10 (dez) vezes maior que o município de Varginha, por exemplo.
Com efeito, é elementar que um município do porte de Santana da Vargem
adote estratégias para atrair empreendimentos que possam gerar empregos e
favorecer a economia local.
É importante destacar que não haverá renúncia de receitas, isso porque, o
Anexo Il anterior não tinha previsão da metragem. Além do mais as indústrias
existentes no município não ultrapassam 18.000 (dezoito mil) metros quadrados,
mantendo-se assim o percentual do valor de referência em 0,6 m?.
Ressalte-se que entre dezoito mil metros quadrados a até trinta e cinco mil, o
percentual do valor de referência será de 0,3 m?.
Já acima de trinta e cinco mil e um metros quadrados o percentual do valor de
referência será de 0,1 m?.
Destaca-se ainda que foi acrescentado esse tratamento a outros
estabelecimentos comerciais conforme a tabela do anexo Il.
Outrossim, é de conhecimento de todos que a taxa de desemprego no país
tem crescido, principalmente em razão do atual período de recessão econômica.
Com efeito, o Poder Público municipal necessita de buscar alternativas para
diminuir os impactos desse contexto para os cidadãos e para a arrecadação fiscal.
JOSE ELIAS — assinado de forma
FIGUEIREDO: tons,
5385 1 34066 dedos: 2023.08.29
3 14:13:26 -0300'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Sendo assim, a estratégia apresentada por esta proposta visa criar atrativos
para a chegada de novos empreendimentos, além de permitir que os
estabelecimentos já localizados em Santana da Vargem possam desenvolver-se e,
com isso, gerar ainda mais empregos, auxiliando o município no controle das taxas
de desemprego e consequentemente no desenvolvimento da economia.
Por fim, ressalta-se que a presente proposta somente produzirá efeitos para o
próximo exercício financeiro.
Aqui também foi inserida a proposta de criação do art.170-A com o escopo
isentar o Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações nas taxas municipais
visando a reciprocidade na isenção de TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, constante
na alínea “a”, inciso X, do art.27, do Decreto Estadual nº.38.886, de 1º de julho de
1997.
Não há renuncia de Receita uma vez que não são cobras taxas municipais
sobre o Entes mencionados acima, porém, o município de Santana da Vargem vem
recolhendo as taxas de segurança pública. Dessa forma, faz necessária a adição do
referido dispositivo para permite a reciprocidade na isenção da referida Taxa
Estadual.
Assim rogo que seja aprovado o regime de urgência especial, nos termos do
art. 118, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da
Vargem/MG.
Atenciosamente.
JOSE ELIAS assinado de forma gil
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: Ficueirenoss3e51340663
Dados: 2023.08.29 14:13:36
53851340663 «0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereador Carlos César Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG