PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI nº.044, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
icipal de
amara Municipa
cantana da Vargem
PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 29 de agosto de 2023.
30 MME O
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei Ordinária nº.047, de 29 de agosto de 2023 “Altera a Lei Municipal 1.343, de
28 de março de 2014 e dá outras providências ”.
O projeto de lei 015/2023 após a sua aprovação nesta Casa Legislativa foi
sancionada na Lei Municipal 1.684, de 10 de maio de 2023, sendo inserido o art.7-A,
na Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014, o passou a admitir que havendo
disponibilidade financeira, orçamentária e a existência de veículo público do
Município o auxilio previsto nesta Lei poderia ser substituído pela prestação do
serviço de transporte estudantil, podendo o Poder Executivo, dispensar do candidato
alguns requisitos no art.2º e 3º daquela Lei.
Todavia, diante da queda de recursos tais como FPM em nosso município, foi
constatado que os gastos com o transporte escolar são onerosos, contudo, é
possível o pagamento do auxílio financeiro.
Ressalte-se que a suspensão do transporte escolar poderá inviabilizar a
conclusão do ensino técnico ou superior do beneficiário, assim, entendemos
prudente neste momento auxiliar os alunos beneficiários que utilizam o veículo
público com auxílio financeiro até o final do ano de 2023, sem as exigências contidas
nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014, ocasião em
que no ano de 2024 a concessão desse beneficio será condicionada a comprovação
da legislação em regência eis que esta proposição cessará os seus efeitos.
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência, nos termos do art.118, inciso |, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santana da Vargem/MG.
Assim, solicito a Vossa Excelência, depois de recebido, que remeta o
presente Projeto de Lei as comissões legislativas para que ele possa ser apreciado
e aprovado por toda edilidade.
JOSE ELIAS assnadode tora
FIGUEIRED Geltiiossaso
663 14:11:23 -0300'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me coloco a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente.
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: FISUEREDO:5385134
* 066
53851340663 Dados: 2023.08.29
14
:11:47 -03'00'
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereador Carlos César Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITU
RA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.047, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Art.1º. Fica acrescido o art
“Altera a Lei Municipal 1.343, de 28 de março de
2014 e dá outras providências”
-7-B, da Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º. Esta lei entra
“Art7-B. Na impossibilidade da concessão do
transporte estudantil diretamente pelo Poder Executivo
Municipal, o qual alude o art.7-A da Lei Municipal
1.343, de 28 de março de 2014, será concedido o
auxílio transporte para os estudantes contemplados
pelo artigo anterior, ficando dispensados do
cumprimento dos requisitos dispostos nos incisos |, V e
VII, do artigo 2º e incisos Il e Ill do artigo 3º, bem como
do preenchimento do questionário previsto no $1º do
art. 2º.
“81º. A dispensa do preenchimento do questionário na
hipótese prevista no caput não isenta o candidato ao
beneficio, da necessidade de preencher a ficha de
inscrição e de cumprir os demais requisitos exigidos
nesta Lei para concessão do auxílio”.
“582º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o
candidato ao benefício, ao preencher o Formulário de
Inscrição, ficará dispensado de apresentar os
documentos previstos no 81º, inciso |, alíneas “c”, “e ,
“Te“g' do art. 2º desta Lei”.
“83º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o
procedimento e critérios previstos no art. 4º desta Lei
não serão aplicados à concessão do benefício”.
em vigor na data de sua publicação e cessará os seus
efeitos em 31 de dezembro de 2023.
Santana da Vargem/MG, 29 de agosto de 2023
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53 ricueREDO:5385 1340663
851340663
Dados: 2023.08.29 14:10:41
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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