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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaAltera a Lei Municipal 1.070, de 09 de julho de 2008 e dá outras providências
native_id2860

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Norma promulgada — Lei promulgada por número 1719 de 2023.
2023-09-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo ofício número 193 de 2023.
2023-09-25 Aprovada em regime de urgência. U O projeto foi aprovado em regime de urgência na 27 reunião ordinária.
2023-09-19 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2023-09-19 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-09-19 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2023-09-15 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2023-09-04 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2023-09-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 24ª reunião ordinária.
2023-08-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-27T17:53:46.310802-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI nº.045, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
. - nicipal de
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. arara ada Vargem
Serviço: Gabinete do Prefeito pROTOCOLO
Data: Santana da Vargem, 30 de agosto de 2023.
30 A nm
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipa
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de S o Projeto
de Lei Ordinária nº.048, de 30 de agosto de 2023 “Altera a Lei Municipal 1.070, de
09 de julho de 2008 e dá outras providências ”,
Informamos que o Município de Santana da Vargem/MG através da Lei
Municipal 1.494, de 20 de agosto de 2019 passou a participar do consórcio
intermunicipal do CISLAGOS - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos
Lagos do Sul de Minas, todavia, neste ano os Prefeitos Municipais entenderem
prudente a conversão deste consórcio administrativo em público nos moldes na Lei
Federal 1.107, de 06 de abril de 2005.
Destaca-se ainda que o Município de Santana da Vargem possui a Lei
Municipal 1.070, de 09 de julho de 2008, que autoriza a participar de consórcios
públicos.
Saliente-se que a CISLAGOS tem urgência que os Municípios encaminhe as
suas leis municipais ou se proceda atualização no prazo fatal de 15 (quinze) dias.
Dessa forma, foi apresentada a proposição para inserir o 84º, no art.2º na Lei
Municipal em referência, autorizando a dispensa da ratificação do Protocolo de
Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência, nos termos do art.118, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santana da Vargem/MG.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me coloco a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que
se fizerem necessários.
JOSE ELIAS. jecutoc teme
FIGUEIRED cs
FIGUEIREDO:538513
0:5385134 «0663
Dados: 2023.08.30
0663 13:41:29-0300'
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Atenciosamente.
JOSE ELIAS fesnado de forma
digital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: figuemeno:s385134
5385134066
3
Dados: 2023.08.30
3 1341:42-0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereador Carlos César Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.048, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
“Altera a Lei Municipal 1.070, de 09 de julho de 2008
e dá outras providências”
Art.1º. Fica inserido o 84º no art.2º da Lei Municipal nº.1.070, de 09 de julho de 2008,
o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º...”
“84º.A autorização contida nesta Lei dispensa a ratificação
do Protocolo de intenções firmado pelo Chefe do Poder
Executivo”.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 30 de agosto de 2023
JOSE ELIAS assinado de forma digita!
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: Ficueirevosssasi340c63
Dados: 2023.08.30 13:42:15
ade
53851340663 300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
jurídico Osantanadavargem.mg.gov.br
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