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materia nº 221/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 221 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 45de 2023
native_id2862

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1762/2024.
2024-03-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminha projetos aprovados na 6 ª reunião ordinária.
2024-03-11 Aprovada em 2ª votação S Projeto foi aprovado em segunda votação na sexta reunião ordinária.
2024-03-04 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na quinta reunião ordinária.
2024-03-04 Emenda(s) aprovada(s) — Foram aprovadas as 3 emendas apresentadas.
2024-02-16 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu a emenda modificativa número 2 de 2024 e a emenda aditiva número 1 de 2024.
2023-11-20 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu a emenda modificativa número 1 de 2023.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
ASSUNTO: "Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos
concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de
Assistência Social do Município de Santana da Vargem e dá outras
providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 23 de agosto de 2023
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
Maria Aparecida de Araújo Reis
io /4 o
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