PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI nº.046, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 31 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei Ordinária nº.049, de 31 de agosto de 2023 “ESTIMA RECEITA E FIXA
DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM – MG PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”
Este projeto foi elaborado observando-se as normas legais vigentes, em
especial a Lei nº.4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Com o objetivo de equilibrar as contas públicas e evitar o seu
engrandecimento, na elaboração da LOA – 2023 foram utilizados os seguintes
critérios:
Revisão dos programas a fim de permitir melhor compreensão do orçamento,
a partir da identificação do gasto público;
Reestruturação orçamentária através da revisão de todas as funções, subfunções, programas, ações e os elementos de despesa;
Prioridade à manutenção dos serviços à comunidade e aos investimentos que
ampliem e melhorem sua qualidade de vida.
A fim de garantir o equilíbrio orçamentário, o atual ordenamento impõe limites
e condições à gestão do dinheiro público, quer para determinadas despesas, quer
para o endividamento.
Como vivemos no atual momento uma pandemia que afetou, e ainda afeta
vários países, iremos traçar diretrizes que priorizam sempre o melhor para nossa
população.
JOSE ELIAS
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Para o exercício de 2023 a receita orçada e a despesa fixada no valor de R$
31.310.181,58 (trinta e um milhões, trezentos e dez mil, cento e oitenta e um reais e
cinquenta e oito centavos).
Conforme regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 8º,
o poder executivo acompanhara, sua programação financeira e seu cronograma de
execução mensal, visando controle e o não endividamento.
Conforme conta no fechamento do RGF do 1º semestre de 2023 o Município
dispõe em seu caixa bruto o valor de R$ 11.798.479,94 em recursos não vinculados
e vinculados.
Em restos a pagar temos a seguinte situação:
o Restos processados R$ 113.032.,94;
o Restos não processados R$ 822.304,09;
Sobre a movimentação de divida flutuante até o fechamento do Relatório de
Gestão Fiscal do primeiro semestre demonstra o saldo anterior no valor de R$
176.424,34 e saldo final até junho de R$ 215.453,87.
Referente a dívida consolidada do município apresenta – se a seguinte
situação, conforme quadro abaixo:
Tabela 2.0 - Demonstrativo da
Dívida Consolidada Líquida
Cálculo da Dívida Consolidada Líquida
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
Até o 1º Semestre
Dívida Consolidada
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 1.719.426,49 1.870.193,98
Dívida Mobiliária 0,00 0,00
Dívida Contratual 1.719.426,49 1.580.165,83
Empréstimos 1.719.426,49 1.580.165,83
Internos 0,00 0,00
Externos 0,00 0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00
Financiamentos 0,00 0,00
Internos 0,00 0,00
Externos 0,00 0,00
Parcelamento e Renegociação
de Dívidas 0,00 0,00
JOSE ELIAS
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De Tributos 0,00 0,00
De Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00
De Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00
Do FGTS 0,00 0,00
Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00
Demais Dívidas Contratuais 0,00 290.028,15
Precatórios Posteriores a
05/05/2000 (inclusive) Vencidos e
Não Pagos
0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 11.378.709,46 11.469.993,13
Disponibilidade de Caixa 11.378.709,46 11.469.993,13
Disponibilidade de Caixa Bruta 12.173.650,40 11.798.479,94
(-) Restos a Pagar Processados 618.516,60 113.032,94
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 176.424,34 215.453,87
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
(DCL) (III) = (I - II) -9.9659282,97 -9.599.799,15
OBS: Os valores apresentados de dividas são correspondentes ao primeiro semestre de 2023.
Na estimativa de receita de 2023 foi observado a evolução das receitas e aplicado o reajuste conforme consta no anexo de evolução da receita encaminhado.
Obs: Foi observado também a particularidade de algumas receitas, conforme
suas legislações e períodos de arrecadação. Foi observado ainda os índices
de PIB e Inflação previstos pelo Banco Central conforme imagem abaixo.
JOSE ELIAS
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Sobre nossos índices Constitucionais 1º semestre de 2023:
o Aplicação com gastos no ensino: 30,02%
o Aplicação com gastos em saúde: 37,71%
o Índice de pessoal Executivo: 45,68%
O Executivo tem como prioridades para o exercício de 2023 as iniciativas
especificadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Foi realizada Audiência Pública para incentivo à participação popular,
conforme definido no inciso I, do § 1º, do art. 48 da Lei complementar 101 de 4 de
maio de 2000, no Salão Nobre Monsenhor José Ribeiro, no dia 25 de agosto de
2023, as 15 horas.
Em cumprimento às disposições do art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, encaminhamos os demais anexos que integram a Lei de Orçamento.
No ensejo, renovo a V.Exª. e a seus ilustres pares as expressões do mais
elevado apreço e especial consideração.
Atenciosamente.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereador Carlos César Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem – MG
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ANEXOS QUE INSTRUEM O PROJETO DE LEI Nº.049, 31 DE AGOSTO DE 2023.
Segue anexo os seguintes anexos:
01-) Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
02-) Natureza da despesa por categoria econômica (Anexo 2);
03-) Receita por categoria econômica (Anexo 2);
04-) Funções e subfunções de governo (Anexo 5);
05-) Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6);
06-) Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e
Operações Especiais (Anexo 7);
07-) Demonstrativo da Despesa por funções, subfunções e programas conforme o
vínculo com os recurso (Anexo 8);
08-) Demonstrativo da Despesa por órgãos e funções (Anexo 9);
09-) Demonstrativo da Receita e Planos de Aplicação dos Fundos Especiais;
10-) Anexo VI – Demonstrativo da Receita Corrente Liquida;
11-) Demonstrativo das Despesas com Pessoal;
12-) Demonstrativo das Receitas e Despesas com ações e serviços públicos de saúde;
13-) Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino – MDE;
14-) Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos;
15-) Evolução da Receita 2024 – Artigo 12 – Lei Complementar 101/00;
16-) Evolução da Despesa;
17-) Anexo de Compatibilidade da LOA com a LDO;
18-) Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgão do Governo e da Administração –
QDD;
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.049, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
“ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DA VARGEM – MG PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024”
Art.1º. Esta Lei estima receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem
para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, referentes aos Poderes do
Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta
Art.2º. A receita está estimada em R$ 31.310.181,58 (trinta e um milhões, trezentos e
dez mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme os quadros em
anexo a esta Lei.
Art. 3º. As despesas estão fixadas no total de R$ 31.310.181,58 (trinta e um milhões,
trezentos e dez mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme
quadros em anexo a esta Lei.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da
Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso III do §1º
do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite total da apuração, nos termos
do inciso I e II do §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
III – utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, como previsto na Lei Municipal nº 1.693, de 04 de julho
de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2024).
Art.5º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar adequações no
orçamento para fins do equilíbrio orçamentário, onde a receita orçada deve ter valor igual à
despesa fixada, observando as suas vinculações.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Santana da Vargem/MG, 31 de agosto de 2023.
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